Embargos à Execução 0022814-92.1997.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoContribuições SociaisEmbargos à Execução

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/1997

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

24ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

GGC EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:05

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

04/04/2022, 15:39

Decurso de Prazo

10/03/2022, 01:26

Decurso de Prazo

09/03/2022, 00:34

Publicação

23/01/2022, 22:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2022, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022814-92.1997.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: GGC EMPREENDIMENTOS LTDA POLO PASSIVO:Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GGC EMPREENDIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)

19/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 10:32

Documento (Certidão)

18/01/2022, 10:31

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/10/2021, 17:20

Ato ordinatório

26/10/2021, 16:11

Intimação

31/01/2020, 13:46

Publicação

31/01/2020, 13:46

Todas as movimentações(330)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:05

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

04/04/2022, 15:39

Decurso de Prazo

10/03/2022, 01:26

Decurso de Prazo

09/03/2022, 00:34

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•19/01/2022, 00:00

Publicação

23/01/2022, 22:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2022, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022814-92.1997.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: GGC EMPREENDIMENTOS LTDA POLO PASSIVO:Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GGC EMPREENDIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)

19/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 10:32

Documento (Certidão)

18/01/2022, 10:31

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/10/2021, 17:20

Ato ordinatório

26/10/2021, 16:11

Intimação

31/01/2020, 13:46

Publicação

31/01/2020, 13:46

Intimação

29/01/2020, 14:55

Intimação

29/11/2019, 17:28

Mero expediente

29/11/2019, 17:27

Conclusão (para despacho)

30/01/2019, 07:47

Documento (Outros documentos)

23/01/2019, 09:26

Recebimento

22/01/2019, 13:25

Reativação

22/01/2019, 13:25

Baixa Definitiva

24/03/2014, 09:38

Ato ordinatório

20/03/2014, 18:05

Mero expediente

20/03/2014, 18:04

Conclusão (para despacho)

10/12/2013, 09:39

Ato ordinatório

10/12/2013, 09:37

Recebimento

20/11/2013, 18:34

Entrega em carga/vista

19/11/2013, 17:21

Intimação

14/11/2013, 11:40

Publicação

14/11/2013, 11:40

Intimação

12/11/2013, 07:50

Intimação

11/11/2013, 13:39

Ato ordinatório

20/08/2013, 17:10

deferimento

25/04/2013, 15:22

Recebimento

25/04/2013, 15:22

Trânsito em julgado

13/02/2013, 17:08

Reativação

13/02/2013, 17:08

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2010, 09:37

Recebimento

18/05/2010, 12:16

Desapensamento

12/05/2010, 16:17

Ato ordinatório

25/02/2010, 14:04

Publicação

25/02/2010, 14:03

Intimação

23/02/2010, 16:15

Intimação

22/02/2010, 11:18

Mero expediente

22/02/2010, 11:18

Conclusão (para despacho)

07/12/2009, 13:43

Recebimento

18/09/2009, 15:56

Recebimento

18/09/2009, 15:56

Recebimento

17/07/2009, 17:44

Entrega em carga/vista

14/07/2009, 14:14

Publicação

13/07/2009, 15:29

Intimação

09/07/2009, 15:01

Intimação

09/07/2009, 10:36

Mero expediente

09/07/2009, 10:35

Conclusão (para despacho)

18/06/2009, 13:50

Petição (Apelação)

18/06/2009, 13:47

Petição (Contra-razões)

18/06/2009, 13:46

Recebimento

18/06/2009, 13:45

Recebimento

25/05/2009, 19:44

Entrega em carga/vista

24/04/2009, 10:31

Intimação

24/04/2009, 09:44

Mero expediente

24/04/2009, 09:44

Conclusão (para despacho)

18/03/2009, 14:56

Recebimento

14/01/2009, 16:06

Recebimento

14/01/2009, 16:06

Recebimento

06/11/2008, 17:27

Entrega em carga/vista

17/10/2008, 16:22

Intimação

09/10/2008, 10:43

Publicação

09/10/2008, 10:43

Intimação

07/10/2008, 11:53

Intimação

01/10/2008, 16:08

Mero expediente

01/10/2008, 16:07

Conclusão (para despacho)

10/09/2008, 14:40

Petição (Apelação)

10/09/2008, 14:40

Recebimento

10/09/2008, 14:40

Publicação

29/08/2008, 19:00

Mudança de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

29/08/2008, 19:00

Intimação

13/08/2008, 12:55

Intimação

08/08/2008, 17:09

Julgamento em Diligência

08/08/2008, 17:08

Conclusão (para julgamento)

10/07/2008, 14:27

Petição (Embargos de declaração)

10/07/2008, 14:27

Publicação

03/07/2008, 12:16

Intimação

01/07/2008, 15:19

Intimação

10/06/2008, 15:17

Ato ordinatório

10/06/2008, 15:17

Procedência em Parte

06/06/2008, 14:12

Conclusão (para julgamento)

30/07/2007, 14:44

Recebimento

30/07/2007, 14:44

Intimação

03/07/2007, 14:33

Recebimento

03/07/2007, 14:33

Intimação

26/06/2007, 10:24

Intimação

15/06/2007, 17:01

Recebimento

15/06/2007, 17:00

Intimação

15/06/2007, 10:15

Ato ordinatório

15/06/2007, 10:15

Remessa (outros motivos)

24/04/2007, 18:52

Ato ordinatório

24/04/2007, 18:52

Recebimento

24/04/2007, 18:51

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2007, 16:46

Expedição de documento (Ofício)

20/04/2007, 16:16

Intimação

07/03/2007, 11:19

Recebimento

07/03/2007, 11:19

Publicação

07/03/2007, 11:19

Intimação

05/03/2007, 13:13

Intimação

27/02/2007, 13:41

Mero expediente

27/02/2007, 13:40

Conclusão (para despacho)

27/11/2006, 16:47

Recebimento

27/11/2006, 16:38

Recebimento

13/11/2006, 17:29

Entrega em carga/vista

31/10/2006, 14:47

Intimação

31/10/2006, 10:25

Publicação

31/10/2006, 10:25

Intimação

27/10/2006, 14:14

Intimação

25/10/2006, 16:14

Mero expediente

25/10/2006, 16:14

Conclusão (para despacho)

27/07/2006, 16:22

Recebimento

27/07/2006, 16:22

Recebimento

27/07/2006, 16:21

Recebimento

10/07/2006, 12:09

Entrega em carga/vista

12/05/2006, 10:27

Intimação

26/04/2006, 18:43

Recebimento

26/04/2006, 18:42

Recebimento

11/04/2006, 16:41

Entrega em carga/vista

04/04/2006, 15:01

Intimação

04/04/2006, 10:54

Publicação

04/04/2006, 10:54

Intimação

31/03/2006, 13:16

Intimação

21/03/2006, 16:49

Mero expediente

21/03/2006, 16:49

Conclusão (para despacho)

07/12/2005, 13:45

Recebimento

07/12/2005, 13:45

Ato ordinatório

07/12/2005, 13:45

Intimação

10/11/2005, 13:21

Remessa (outros motivos)

28/10/2005, 13:56

Expedição de documento (Ofício)

25/10/2005, 16:42

Expedição de documento (Ofício)

20/10/2005, 12:51

Recebimento

19/10/2005, 17:45

Audiência (conciliação; realizada)

19/10/2005, 17:45

Intimação

18/10/2005, 13:36

Ato ordinatório

18/10/2005, 13:22

Mudança de Classe Processual

18/10/2005, 12:54

deferimento

07/10/2005, 18:56

Intimação

07/10/2005, 18:48

Intimação

06/10/2005, 16:39

Intimação

06/10/2005, 15:34

Audiência (conciliação; designada)

06/10/2005, 15:33

Mero expediente

06/10/2005, 15:33

Conclusão (para despacho)

08/07/2005, 17:54

Recebimento

08/07/2005, 17:54

Recebimento

03/06/2005, 19:13

Entrega em carga/vista

13/05/2005, 14:38

Intimação

10/05/2005, 16:50

Recebimento

10/05/2005, 16:50

Recebimento

10/05/2005, 16:50

Conclusão (para despacho)

15/04/2005, 14:16

Ato ordinatório

13/04/2005, 18:02

Intimação

13/04/2005, 18:01

Intimação

16/03/2005, 16:03

Intimação

07/03/2005, 16:39

Intimação

04/03/2005, 12:54

Intimação

04/02/2005, 14:46

Recebimento

04/02/2005, 14:46

Documento (Outros documentos)

04/02/2005, 14:45

Recebimento

26/01/2005, 14:08

Entrega em carga/vista

21/01/2005, 16:27

Publicação

21/01/2005, 16:22

Intimação

19/01/2005, 12:48

Intimação

14/01/2005, 12:42

Depósito de Bens/Dinheiro

14/01/2005, 12:41

Mudança de Classe Processual

14/01/2005, 12:36

Em Secretaria

12/01/2005, 17:41

Intimação

12/01/2005, 12:23

expedição de alvará de levantamento

17/11/2004, 14:13

deferimento

08/11/2004, 12:59

Mero expediente

08/11/2004, 12:59

Conclusão (para despacho)

26/08/2004, 15:29

Recebimento

26/07/2004, 16:08

Recebimento

19/07/2004, 14:29

Recebimento

16/07/2004, 18:04

Entrega em carga/vista

06/02/2004, 15:45

Intimação

02/02/2004, 13:52

Intimação

19/01/2004, 15:47

Recebimento

19/01/2004, 15:47

Recebimento

09/01/2004, 13:24

Entrega em carga/vista

16/12/2003, 15:29

Publicação

16/12/2003, 11:45

Intimação

12/12/2003, 13:02

Intimação

09/12/2003, 15:28

Mero expediente

09/12/2003, 15:28

Conclusão (para despacho)

30/10/2003, 18:08

Recebimento

28/10/2003, 16:14

Recebimento

23/10/2003, 12:34

Entrega em carga/vista

04/09/2003, 14:58

Intimação

03/09/2003, 12:45

Intimação

03/09/2003, 12:45

Intimação

02/09/2003, 11:52

Mero expediente

29/08/2003, 11:52

Conclusão (para despacho)

13/08/2003, 17:50

Recebimento

13/08/2003, 17:50

Recebimento

01/08/2003, 18:23

Entrega em carga/vista

09/07/2003, 15:24

Intimação

08/07/2003, 18:33

Recebimento

08/07/2003, 18:32

Intimação

02/07/2003, 18:02

Recebimento

02/07/2003, 18:02

Recebimento

30/06/2003, 17:49

Entrega em carga/vista

20/06/2003, 14:33

Intimação

20/06/2003, 11:26

Publicação

20/06/2003, 11:26

Intimação

17/06/2003, 13:02

Intimação

16/06/2003, 18:35

Ato ordinatório

16/06/2003, 18:35

Recebimento

02/06/2003, 17:43

Entrega em carga/vista

03/04/2003, 15:31

Em Secretaria

01/04/2003, 12:46

Intimação

31/03/2003, 12:07

Publicação

31/03/2003, 12:07

Intimação

27/03/2003, 13:00

Intimação

27/03/2003, 11:36

Mero expediente

27/03/2003, 11:36

Conclusão (para despacho)

18/02/2003, 12:27

Recebimento

10/02/2003, 17:26

Recebimento

07/02/2003, 18:00

Entrega em carga/vista

06/12/2002, 15:18

Intimação

05/12/2002, 18:00

Intimação

05/12/2002, 14:22

Mero expediente

04/12/2002, 18:23

Conclusão (para despacho)

19/11/2002, 15:25

Recebimento

19/11/2002, 15:25

Recebimento

14/11/2002, 18:01

Entrega em carga/vista

02/10/2002, 16:08

Intimação

27/09/2002, 15:45

Recebimento

27/09/2002, 15:44

Recebimento

27/09/2002, 15:44

Conclusão (para despacho)

24/09/2002, 17:50

Recebimento

24/09/2002, 17:50

Intimação

17/09/2002, 11:14

Publicação

17/09/2002, 11:14

Intimação

13/09/2002, 13:05

Intimação

06/09/2002, 17:16

Recebimento

06/09/2002, 17:16

Recebimento

03/09/2002, 18:00

Entrega em carga/vista

22/08/2002, 14:56

Intimação

21/08/2002, 14:39

Intimação

20/08/2002, 13:04

Mero expediente

16/08/2002, 13:04

Conclusão (para despacho)

07/08/2002, 19:09

Recebimento

07/08/2002, 19:08

Recebimento

06/08/2002, 17:54

Entrega em carga/vista

05/07/2002, 10:27

Intimação

05/07/2002, 10:25

Publicação

05/07/2002, 10:25

Intimação

03/07/2002, 15:16

Intimação

28/06/2002, 16:43

Recebimento

28/06/2002, 16:23

Por decisão judicial

21/06/2002, 18:04

Mero expediente

21/06/2002, 18:03

Conclusão (para despacho)

17/06/2002, 18:23

Recebimento

06/06/2002, 13:30

Entrega em carga/vista

18/04/2002, 19:16

Intimação

11/04/2002, 18:13

Por decisão judicial

01/02/2002, 13:10

Mero expediente

29/01/2002, 19:05

Conclusão (para despacho)

21/01/2002, 16:00

Recebimento

18/01/2002, 11:38

Entrega em carga/vista

16/01/2002, 12:12

Intimação

16/01/2002, 12:05

Por decisão judicial

11/12/2001, 13:34

Mero expediente

11/12/2001, 13:34

Conclusão (para despacho)

05/12/2001, 13:53

Recebimento

05/12/2001, 10:21

Entrega em carga/vista

09/11/2001, 09:21

Intimação

15/10/2001, 17:51

Recebimento

15/10/2001, 12:12

Entrega em carga/vista

28/09/2001, 13:41

Intimação

25/09/2001, 18:01

Intimação

10/09/2001, 11:07

Publicação

10/09/2001, 11:07

Intimação

05/09/2001, 15:34

Intimação

04/09/2001, 14:38

Outras Decisões

03/09/2001, 18:43

Conclusão (para despacho)

12/07/2001, 15:36

Recebimento

12/07/2001, 12:20

Entrega em carga/vista

30/05/2001, 14:10

Intimação

09/05/2001, 17:16

Recebimento

07/05/2001, 18:10

Entrega em carga/vista

27/04/2001, 09:40

Intimação

26/04/2001, 14:57

Recebimento

20/04/2001, 16:36

Entrega em carga/vista

16/04/2001, 18:03

Intimação

16/04/2001, 10:23

Publicação

16/04/2001, 10:23

Intimação

09/04/2001, 13:02

Intimação

06/04/2001, 18:31

Ato ordinatório

06/04/2001, 18:30

Recebimento

27/03/2001, 18:54

Entrega em carga/vista

23/02/2001, 12:43

Intimação

15/01/2001, 09:44

Publicação

15/01/2001, 09:43

Intimação

11/01/2001, 09:34

Intimação

19/12/2000, 13:52

Mero expediente

19/12/2000, 13:51

Conclusão (para despacho)

15/12/2000, 15:30

Por decisão judicial

18/06/1999, 18:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

18/06/1999, 18:00

Por decisão judicial

23/04/1999, 17:24

Intimação

20/04/1999, 15:51

Mero expediente

30/03/1999, 17:00

Conclusão (para despacho)

19/11/1998, 17:50

Por decisão judicial

25/09/1998, 18:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

25/09/1998, 18:00

Por decisão judicial

04/09/1998, 14:25

Recebimento

04/09/1998, 14:25

Entrega em carga/vista

03/07/1998, 15:06

Por decisão judicial

22/06/1998, 12:29

Intimação

17/06/1998, 18:49

Por decisão judicial

06/05/1998, 19:01

Mero expediente

06/05/1998, 19:01

Conclusão (para despacho)

20/01/1998, 13:38

Recebimento

19/11/1997, 12:50

Recebimento

19/11/1997, 12:49

Entrega em carga/vista

12/11/1997, 16:35

Publicação

12/11/1997, 14:52

Intimação

10/11/1997, 10:41

Ato ordinatório

04/08/1997, 17:38

Conclusão (para despacho)

17/07/1997, 17:40

Documento (Outros documentos)

04/07/1997, 17:10

Distribuição (dependência)

27/06/1997, 11:22