Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017138-74.2017.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017138-74.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:15

Publicação

19/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017138-74.2017.4.01.3700. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217 e FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 15 de maio de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:38

Documentos

Intimação polo ativo

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017138-74.2017.4.01.3700. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217 e FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 15 de maio de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO ARAUJO, PEDRO IVO DA SILVA, WASHINGTON LUIZ ARAUJO PEREIRA, RAIMUNDO NONATO ALVES, MILTON CAVALCANTE GUIMARAES, ESPOLIO DE VILMAR DE ARAUJO PINHEIRO EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO executada: a) remetam-se os autos, se necessário, à Contadoria, intimando as partes dos novos cálculos apresentados; e b) façam-se os autos conclusos para decisão. 4.2 Sem oposição, expeçam-se as requisições de pagamento em favor dos Exequentes, conforme planilha apresentada nos moldes do item "4", com destaque de honorários contratuais, intimando as partes do teor das requisições, antes do encaminhamento ao Tribunal. 4.3 Depositados os valores, intimem-se os credores. 5. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. São Luís, data e juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 0017138-74.2017.4.01.3700 Assunto: [Índice de 3,17%, Índice de 11,98%] Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela FUNASA, contra a decisão que rejeitou a sua impugnação. Alega omissão do julgado, pois não analisou os seus pedidos quanto aos “excessos decorrentes de (i) ausência de desconto de todos os valores pagos administrativamente a título de 3,17%; (ii) aplicação de percentual incorreto de juros de mora.” Regularmente intimados, os Embargados apresentaram suas contrarrazões. Brevemente relatado, decido. O recurso é tempestivo. No mérito, vejo, de fato, que a decisão embargada deixou de analisar todas as argumentações da FUNASA, o que passo a agora fazê-lo. Aplicação de juros de mora No que concerne à taxa de juros, consignou a sentença: Sobre a diferença, assegurada a compensação dos valores pagos na via administrativa, incidirão juros de mora, a partir da citação, no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês e atualização monetária incidente desde o momento em que devida cada parcela, observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81. (grifos nossos) A sentença foi prolatada em 20/02/2008. O percentual de juros indicado (0,5% ao mês) estava de acordo com a legislação de regência à época da prolação do decisium: artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, c/c artigo 12, II, da Lei n.º 8.177/1991, antes da modificação operada pela Lei n.º 12.703/2012. O TRF da 1ª Região julgou a apelação e a remessa necessária posteriormente ao advento da Lei n.º 12.703/2012 (em 15/07/2015), não tendo se pronunciado sobre a taxa de juros indicada na sentença, por ausência de provocação. Nesse contexto, a taxa de juros lançada na sentença pode ser modificada pela legislação superveniente, como ocorre na espécie, sendo desnecessário o ajuizamento de ação rescisória. Em caso parecido, decidiu o STJ, quando do julgamento do tema 176: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda, prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. (REsp n. 1.112.743/BA, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 31/8/2009.) Observe-se que não se aplica ao presente tema (legislação superveniente), o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 733, visto que este se refere à declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade superveniente à sentença exequenda, que determinou a aplicação de índice diverso, por força de interpretação contrária à adotada pelo STF. Nesse caso, é imprescindível o ajuizamento de ação rescisória, por força do artigo 535, §§ 5º e 8º do CPC. Portanto, assiste razão à executada quando impugna o cálculo dos juros de mora apresentado pelos exequentes. Parcelas pagas administrativamente As parcelas pagas administrativamente devem ser deduzidas do título judicial, conforme iterativo entendimento do TRF da 1ª Região (AC 0004856-19.2008.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/02/2023 PAG.). Todavia, não há, quanto ao referido montante ônus de sucumbência se o excesso decorreu de inconsistência nos dados colhidos junto ao SIGEPE MOBILE, que são alimentados pela própria União. Isso posto, acolho os embargos declaratórios, para acolher parcialmente a impugnação, reconhecendo o excesso de execução decorrente de: a.1) pagamentos administrativos não descontados no período do cálculo; a.2) aplicação de juros de mora em descompasso com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1. Intimem-se. 2. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intimem-se os Exequentes para apresentarem planilha de cálculos com indicação do montante devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3. Descumprida a providência supra, arquivem-se os autos, facultado o desarquivamento para execução de valores, desde que dentro do prazo prescricional. 4. Apresentada planilha, intime-se a Executada, para que se pronuncie quanto a eventual inexatidão dos cálculos. 4.1 Ocorrendo oposição da

26/09/2025, 00:00

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