Agravo de Instrumento 1036081-33.2018.4.01.0000 - TRF1

Agravo de Instrumento 1036081-33.2018.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

22/04/2022, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2022, 17:46

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:31

Decurso de Prazo

23/03/2022, 00:30

Decurso de Prazo

23/03/2022, 00:28

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 14:34

Decurso de Prazo

09/03/2022, 02:04

Documento (Certidão)

24/02/2022, 17:16

Publicação

24/02/2022, 00:04

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: MACOLA & COSTA COMERCIO LTDA - ME e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036081-33.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: MACOLA & COSTA COMERCIO LTDA - ME, JEFFERSON MAURO SILVA MACOLA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA, PELO SISTEMA DO SERASA-JUD. POSSIBILIDADE. ARTIGO 782, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Ao julgar o Recurso Especial 1.807.180/PR, sob regime dos recursos repetitivos, o eg. Superior Tribunal de Justiça enunciou, no Tema 1.026, a seguinte tese jurídica: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASA-JUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” 2. Dentro desse contexto vinculante, uma vez formulado requerimento de negativação do nome do executado em cadastro de inadimplência, por meio do sistema Serasa-Jud, ao Juízo da execução caberá apenas, e preliminarmente, avaliar, à luz dos elementos constantes nos autos, a possível ocorrência de prescrição ordinária ou intercorrente, ilegitimidade passiva ad causam ou alguma outra questão capaz de estabelecer dúvida razoável sobre a existência ou exigibilidade do crédito reclamado. Nada identificando nesse sentido, impõe-se então o deferimento da medida. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 14/02/2022. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036081-33.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

23/02/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/02/2022, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: MACOLA & COSTA COMERCIO LTDA - ME e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036081-33.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: MACOLA & COSTA COMERCIO LTDA - ME, JEFFERSON MAURO SILVA MACOLA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA, PELO SISTEMA DO SERASA-JUD. POSSIBILIDADE. ARTIGO 782, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Ao julgar o Recurso Especial 1.807.180/PR, sob regime dos recursos repetitivos, o eg. Superior Tribunal de Justiça enunciou, no Tema 1.026, a seguinte tese jurídica: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASA-JUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” 2. Dentro desse contexto vinculante, uma vez formulado requerimento de negativação do nome do executado em cadastro de inadimplência, por meio do sistema Serasa-Jud, ao Juízo da execução caberá apenas, e preliminarmente, avaliar, à luz dos elementos constantes nos autos, a possível ocorrência de prescrição ordinária ou intercorrente, ilegitimidade passiva ad causam ou alguma outra questão capaz de estabelecer dúvida razoável sobre a existência ou exigibilidade do crédito reclamado. Nada identificando nesse sentido, impõe-se então o deferimento da medida. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 14/02/2022. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036081-33.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

23/02/2022, 00:00

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