Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 1018235-22.2017.4.01.3400.
EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: ACLINDE GESTAO EMPRESARIAL, CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, FERNANDA MANDELLI LINDENBERG, ANDERSON CARLOS LINDENBERG D E C I S Ã O
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ACLINDE GESTAO EMRPESARIAL CONSULTORIA E REPRESENT, ANDERSON CARLOS LINDENBERG e FERNANDA MANDELLI LINDENBERG, estes últimos na condição de avalistas e responsáveis solidários pela obrigação para pagamento de condenação em ação de depósito de veículo alienado fiduciariamente. Verifico que foi realizada tentativa de constrição em face dos Executados, a qual restou insuficiente para satisfação do crédito, de acordo com a Decisão Id.1596991360. A realização de nova consulta ao sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida. Conquanto a utilização da penhora atenda à finalidade, tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O mero decurso do tempo, somado à inúmeras tentativas frustradas anteriores, não é suficiente para justificar nova medida constritiva. Imprescindível, portanto, ao menos a demonstração de indícios da modificação da situação econômica dos Executados, sob pena de insucesso de novas tentativas de bloqueios. Ademais, não se pode determinar consulta sobre eventual saldo/bens hipotéticos em nome dos Executados ad eternum.
Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, nova penhora on-line, salvo se a Exequente apresentar devida justificativa, acompanhada de eventual alteração econômica no patrimônio da devedora para deferimento de nova constrição, sob pena de perpetuação da execução. Neste sentido, STJ: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1909060 - RN (2020/0324568-7) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Brasília, 22 de março de 2021 (Data do Julgamento) grifo nosso Intimem-se. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF