Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002353-08.2021.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002353-08.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002353-08.2021.4.01.3100. AUTOR: MARIA GORETH RIBEIRO DE FREITAS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA MARIA GORETH RIBEIRO DE FREITAS, parte qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face da UNIÃO pleiteando crédito relativo à verbas referentes à Retribuição por Titulação, RSC, no valor de R$ $67,000.00, acrescido dos consectários legais. A petição inicial veio instruída com documentos. Após o regular processamento do feito, sobreveio proposta de acordo formulado pela ré (ID 736662027), em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se ao pagamento do valor de R$ 68.832,50 (sessenta e oito mil e oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), já com deságio de 10% (dez por cento). A proposta foi aceita pela autora (ID 768133046), que ainda renunciou ao valor excedente a 60 salários mínimos (id 796450559). Foram prestados esclarecimentos pelas partes. Em assim sendo, homologo a transação celebrada entre as partes, inclusive a renúncia, e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Quanto às despesas processuais, cabe a cada parte arcar com os honorários de seus procuradores. Sem custas, tendo em vista a transação ocorrida. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório para quitação do crédito da parte autora. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo. Após: 1 - Determino a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, mantendo-se as mesmas partes. 2 - Encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização do valor da dívida, se for o caso. 3 - Após, expeça-se requisição de pagamento em face da União. 4 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Sentença Tipo B - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o abandamento dos honorários, no percentual de 15%, conforme requerido pela parte autora na petição de Id 451260373. 6 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 7 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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