Execução Fiscal 0008444-52.2008.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0008444-52.2008.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS EXECUTADO: DELTA REFORMAS PREDIAIS LTDA - ME D E C I S Ã O Conforme estabelecido pelo STJ no AgRg no Ag 485.548/RJ (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/5/2003, DJ 19/05/2003), o art. 203 do CTN, que dispõe ser nula a CDA quando restar desatendido qualquer dos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da LEF, deve ser interpretado cum granus salis. Além disso, apreende-se do mesmo julgado que vícios de menor monta da CDA podem ser corrigidos por emenda à inicial. Entretanto, vícios que digam respeito à discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, só podem ser corrigidos por substituição da CDA, que deve ser feita dentro do limite temporal imposto pela Súmula 392 do STJ. Esse posicionamento foi corroborado em acórdão mais recente do STJ (REsp 1725310/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018). No caso destes autos, foram detectados vícios de porte a tornar nula a CDA, nos termos do acórdão acima referido, sintetizados em negrito no parágrafo anterior. Portanto, devem ser corrigidos por substituição da CDA. Cumpre advertir, no entanto, que a nova CDA não poderá discrepar do termo de inscrição, tendo em vista que a certidão deve reproduzir fielmente o termo (art. 2º, §6º da LEF). Cumpre ainda advertir que não serão aceitas alterações no termo de inscrição que não reflitam exatamente o feito administrativo de que se origina. O termo de inscrição é ato de controle de legalidade que se limita a verificar a certeza e liquidez do crédito conforme foi apurado no âmbito administrativo, não podendo acrescentar elementos ao crédito ou alterá-lo (art. 2º, §3º da LEF). Em suma, deverá a parte exequente respeitar a fiel linearidade que a lei estabelece entre a etapa administrativa, a inscrição em dívida ativa e a certidão. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Processo 0008444-52.2008.4.01.3500 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se, pois, a parte exequente para proceder à substituição da CDA, nos termos explanados neste despacho. A petição de juntada da nova CDA deverá apontar, de forma clara e objetiva, quais os campos da CDA que foram alterados, e deverá comprovar que, apesar das alterações, a CDA continua a reproduzir fielmente o termo de inscrição. Além disso, no caso de ter sido modificada não só a certidão, mas o próprio termo de inscrição, a parte exequente deverá informar a alteração e comprovar que ela não inova em relação ao feito administrativo que antecedeu a inscrição em dívida ativa. Por fim, cumpre advertir a parte exequente de que o descumprimento do disposto no parágrafo anterior deste despacho importará em falta para com dever processual (art. 77, inciso I, CPC) e, por consequência, em litigância de má-fé (art. 80, inciso II, CPC). Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA

19/01/2022, 00:00

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