Execução Fiscal 0003789-17.2016.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 55.971,54

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA em 26/03/2026 23:59.

31/03/2026, 17:21

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2026, 11:33

Juntada de Certidão

31/03/2026, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 11:33

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:35

Juntada de manifestação

30/03/2026, 12:34

Juntada de certidão

30/03/2026, 10:10

Juntada de petição intercorrente

26/03/2026, 14:29

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:55

Juntada de transferência - bloqueio/penhora on line

25/03/2026, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2026, 20:47

Juntada de Certidão

24/03/2026, 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 20:47

Todas as movimentações(100)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA em 26/03/2026 23:59.

31/03/2026, 17:21

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2026, 11:33

Juntada de Certidão

31/03/2026, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 19:50

Decisão

•20/04/2026, 19:50

31/03/2026, 11:33

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:35

Juntada de manifestação

30/03/2026, 12:34

Juntada de certidão

30/03/2026, 10:10

Juntada de petição intercorrente

26/03/2026, 14:29

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:55

Juntada de transferência - bloqueio/penhora on line

25/03/2026, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2026, 20:47

Juntada de Certidão

24/03/2026, 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 20:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2026, 20:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2026, 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 20:47

Juntada de consulta

24/03/2026, 12:24

Conclusos para decisão

23/03/2026, 08:57

Publicado Intimação em 19/03/2026.

21/03/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

21/03/2026, 03:31

Juntada de manifestação

20/03/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:02

Juntada de bloqueio/penhora on line positivo

17/03/2026, 09:00

Juntada de protocolo sisbajud positivo

07/03/2026, 07:29

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2026, 12:13

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

06/03/2026, 12:12

Conclusos para decisão

30/05/2025, 16:38

Processo Desarquivado

30/05/2025, 16:38

Juntada de petição intercorrente

11/03/2025, 17:15

Arquivado Provisoramente

28/02/2025, 18:07

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2025, 17:22

Processo Suspenso por Convenção das Partes

28/02/2025, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/11/2024, 17:50

Conclusos para despacho

20/09/2024, 14:41

Juntada de petição intercorrente

19/09/2024, 16:09

Juntada de Certidão

17/09/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2024, 15:53

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo

16/09/2024, 12:13

Juntada de petição intercorrente

25/06/2024, 17:52

Juntada de consulta

26/04/2024, 14:34

Juntada de manifestação

23/08/2023, 18:37

Juntada de documento comprobatório

23/08/2023, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2023, 19:48

Juntada de Certidão

22/08/2023, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 19:48

Conclusos para despacho

07/07/2023, 14:01

Processo Desarquivado

07/07/2023, 14:00

Juntada de petição intercorrente

26/05/2023, 15:57

Arquivado Provisoramente

06/03/2022, 00:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 13:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

03/03/2021, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 23:14

Juntada de petição intercorrente

09/02/2021, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003789-17.2016.4.01.3901. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MARABÁ, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003789-17.2016.4.01.3901. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MARABÁ, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 10:30

Juntada de certidão de processo migrado

05/02/2021, 10:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/01/2021, 09:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2019, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2019, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2019, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2019, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2019, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2019, 10:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2019, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2018, 11:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2018, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2018, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2018, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2018, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2018, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2018, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2018, 16:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

28/09/2017, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2017, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2017, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2017, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2017, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2017, 12:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/07/2017, 15:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/03/2017, 11:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/03/2017, 14:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - (4ª)

22/02/2017, 11:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª)

23/12/2016, 15:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

06/10/2016, 15:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/09/2016, 17:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO BACENJUD

09/09/2016, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2016, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2016, 11:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/09/2016, 11:32

INICIAL AUTUADA

08/09/2016, 11:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/08/2016, 16:42

Despacho

•31/03/2026, 11:33

Despacho

•31/03/2026, 11:33

Decisão

•24/03/2026, 20:47

Decisão

•24/03/2026, 20:47

Decisão

•06/03/2026, 12:12

Despacho

•28/02/2025, 17:22

Ato ordinatório

•17/09/2024, 15:53

Ato ordinatório

•17/09/2024, 15:53

Despacho

•22/08/2023, 19:48

Despacho

•05/03/2021, 13:41