Apelação Cível 0002378-36.2016.4.01.3901 - TRF1

Apelação Cível 0002378-36.2016.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002378-36.2016.4.01.3901. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ULISSES PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODILON VIEIRA NETO - PA013878 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de reintegração de servidor militar, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Ulisses Pereira da Silva em desfavor da União, por meio da qual requer, em suma, ser reintegrado definitivamente ao Exército Brasileiro na graduação de Soldado, para que possa ser realizado seu tratamento médico, bem como o pagamento dos vencimentos e demais benefícios previstos na Lei de Remuneração Militar, retroativos à data do licenciamento, qual seja, 21 de janeiro de 2016. Sustenta o autor haver sofrido acidentes em serviços, os quais geraram lesões em seus joelhos. Aduz que, em sede de sindicância administrativa levada a efeito, teria sido confirmada a relação de causa e efeito entre o serviço militar e a lesão suportada pelo interessado. Segue narrando que não obteve tratamento correto, razão pela qual foi licenciado com saúde debilitada. Por entender preenchidos os devidos requisitos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que fosse determinada sua imediata reintegração às fileiras do Exército para fins de tratamento médico. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. O valor da causa foi corrigido de ofício, bem como foi determinada a intimação da União para se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela (fl. 68, id 333529870). Manifestação da União (fls. 71/79, ID 333529870) em que pugna pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que a lesão sofrida pelo autor seria estranha ao serviço militar. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo (fls. 88/95, id 333529870). Devidamente citada, a União apresentou contestação (fls. 88/95, id 137903847). Arguiu, em suma, a legalidade do ato de licenciamento, bem como a ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de reintegração. Por fim, requereu que o autor fosse encostado para tratamento de saúde. O autor ratificou as provas produzidas, requerendo a condenação da União, nos termos da exordial (fl. 103, id 333529870). A União, por sua vez, não requereu a produção de outras provas (fl. 106, id 333529870). Alegações finais apresentadas pelo autor (fls. 110/113, id 333529870). A União, por sua vez, ratificou o pedido de total improcedência da ação (fl. 116, ID 348647470). Conversão do julgamento em diligência (fl. 119/120, id 333529870), na qual foi determinada a realização de perícia médica e a juntada de inspeções de saúde por parte da União. A União juntou a documentação requerida (fls. 261, id 333229870, id 518385493). Juntada de laudo pericial (fls. 269/275, id 333529870). A União manifestou-se sobre o laudo pericial (id 333511937), oportunidade em que requereu a total improcedência da ação. As partes ratificaram os memorais apresentados anteriormente (id 565047595 e id 614215862). É o que importa relatar. Decido. O autor pediu a sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro para que possa ser realizado seu tratamento médico. Pois bem. O objeto da demanda cinge-se a esclarecer sobre o suposto direito do autor a ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido/agregado, para fins de tratamento médico e percepção de vencimentos, sob o argumento de que o ato de licenciamento que lhe afastou da atividade castrense seria ilegal, em virtude de o interessado encontrar-se, à época, acometido de doença decorrente de acidente em serviço, que traduziria sua incapacidade para o trabalho. Ab initio, merece relevo que o licenciamento ex officio refere-se a uma das formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas, nos termos do art. 94, inciso V, do Estatuto Militar (Lei nº. 6.880/80), constituindo-se em ato baseado no poder discricionário da Administração Militar[1] que pode ocorrer por conclusão do tempo de serviço, por conveniência do serviço e a bem da disciplina, conforme estabelecido no art. 121, §3º, do mesmo regramento. No que se refere à ilegalidade do licenciamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que somente incide quando comprovado que, à época do ato, o servidor militar encontrava-se acometido por incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o serviço militar e a incapacidade, ou por incapacidade exclusivamente para o serviço militar, se houver nexo causal entre a atividade castrense e a incapacidade. [2] Pois bem. Analisando a documentação acostada, não se observa o caráter integral e definitivo da incapacidade arguida pelo autor, ou seja, para toda espécie de trabalho. No ponto, os laudos médicos particulares trazidos aos autos (fls. 17/24 e 36/38, id 333529870) atestam tão somente a incapacidade do autor para o serviço militar, à época, sem, contudo, referir incapacidade, ainda que relativa, ao trabalho de ordem civil. Com maior respaldo, está o laudo pericial produzido em juízo (fls. 269/279, id 333529870) o qual foi taxativo ao excluir qualquer tipo de incapacidade definitiva, seja parcial ou total. De igual modo, não foi comprovada a existência de incapacidade para o serviço militar, decorrente da alegada enfermidade descrita na exordial. Nesse particular, apesar do registro em Boletim Militar documentado à (fl. 40, id 333529870), referente a Agosto/2009 — que alude a resultado de sindicância que concluiu por acidente em serviço, consta outro registro de acidente mais recente, datado de Setembro/2010 (fl. 46, id 333529870), o qual expõe ter o requerente sofrido acidente de moto em 20/08/2010, em momento no qual não se encontrava a serviço ou sequer no trajeto residência-trabalho: “(...) o Sd ULISSES PEREIRA DA SILVA, da 1' Cia Fuz SI, sofreu acidente de moto no km 07 do bairro Nova Marabá, Marabá/PA, sem testemunhas, vindo a lesar o joelho direito. O referido militar dirigiu-se ao HGuMba, onde foi atendido e medicado. Informou, ainda que, o referido acidente não ocorreu no trajeto trabalho-residência ou vice – versa”. Os documentos acostados revelam que o autor passou por vários tratamentos de saúde, às expensas do Exército, em decorrência dos acidentes encimados, tendo sido inspecionado para fins de licenciamento, no dia 17.12.2015 (fl. 16, id 333529870), obtendo o seguinte parecer: “Incapaz C, não é inválido”. Frise-se que o citado parecer consiste na existência de incapacidade incompatível apenas com o serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis. Consta ainda do ato de licenciamento que não houve comprovação de que a enfermidade presente naquela ocasião (lesão no joelho) teria sido decorrente de acidente ou doença contraídos em função militar, bem como que o autor foi amparado pela OM, após o ato de desligamento, com o fornecimento de tratamento de saúde, conforme expressa advertência da utilização do instituto do encostamento (fl. 16, id 333529870). Por fim, verifica-se que a perícia judicial (fls. 269/279, id 333529870) concluiu que as alterações degenerativas encontradas no joelho do autor tiveram resultados satisfatórios, após a realização de procedimento cirúrgico, não havendo nexo de causalidade entre as lesões diagnosticadas e a sua atividade militar então desenvolvida (acidente de serviço). Ainda aduziu que a patologia não implica em quaisquer limitações ao desempenho de atividade laborativa, seja ela militar ou civil. Assim, ficou amplamente comprovado que não remanesce qualquer incapacidade laborativa por parte do autor, tanto para desempenho de atividades militares, quanto para o exercício de quaisquer atividades civis. Diametralmente desqualificado, portanto, o paradigma necessário à pretendida reintegração do autor às fileiras do Exército, já que, repise-se, as lesões remanescentes expostas nos exames não traduzem incapacidade total para qualquer trabalho, nem tampouco incapacidade para o serviço do Exército. Outrossim, igualmente elucidado pela perícia judicial que o tratamento médico oferecido pelo Exército foi plenamente eficaz para tratar a enfermidade em questão, sendo atualmente desnecessária qualquer medida terapêutica, o que repele eventual reincorporação do postulante às fileiras do Exército, na condição de adido, para tratamento médico. Desta feita, impõe-se reconhecer que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a procedência do direito em que se funda a ação. Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação ordinária, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, inciso I, c/c §6º, do Novo CPC), cuja obrigatoriedade de pagamento mantenho suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do Novo CPC, ressalvado o direito do interessado em comprovar, no prazo legal, a perda da reconhecida condição de necessidade. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal EC [1] STJ, AGA 201102444093, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 07/03/2012. [2] O acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial deste STJ que assentou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 do Estatuto Militar. A incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho somente é exigida do temporário quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, não tenha relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI, da Lei n. 6.880/80). (STJ, AGARESP 201402302460, SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/11/2014.)

20/01/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Sentença confirmada

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

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Para julgamento de mérito

Retirado

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