Apelação Cível 0000112-69.2012.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Apelação Cível 0000112-69.2012.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/09/2024, 14:35

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 14:35

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:02

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:00

Publicação

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MINERACAO CAMPO FORMOSO LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA TRAMITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo, não sendo sido encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente de cinco anos (Tema 566). 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora nacitação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição deprescrição (Súmula 106, STJ). 3. Apelação interposta pelo Exequente provida para reformar a sentença, com restituição dos autos à primeira instância para prosseguimento. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo Exequente, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de junho de 2024. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000112-69.2012.4.01.3302

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 12:55

Documento (Certidão)

22/07/2024, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 12:55

Provimento

19/07/2024, 13:39

Mérito

26/06/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 12:41

Publicação

03/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2024, 16:00