Procedimento Comum Cível 0061330-25.2013.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0061330-25.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: UNIAO FEDERALPROCURADOR:MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRAAPELADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR:PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃOEMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE HANSENÍASE. LEI 11.520/2007. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM HOSPITAL-COLÔNIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, a autora objetiva a concessão de pensão especial, prevista na Lei 11.520/2007, ao argumento de foi internada no Hospital-Colônia Santa Izabel, em 06/02/1979, por ser portadora de hanseníase. 2. Como se nota da leitura das razões de apelação da autora, a controvérsia, na esfera recursal, reside na verificação da ocorrência, ou não, de nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo a quo não apreciou o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pela autora (fls. 98/102). 3. Compulsando os autos, constata-se que a autora, de fato, requereu a produção de prova oral, a fim de comprovar o seu alegado direito. Não obstante, tal pedido não foi analisado pelo juízo de origem, que, em seguida, prolatou sentença de improcedência do pedido inicial. 4. Conquanto se deva evidentemente assegurar às partes o contraditório e a ampla defesa, no que se insere o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369 do CPC/2015, art. 332 do CPC/1973), não se vislumbra, concretamente, qualquer prejuízo advindo da ausência da produção da prova oral pretendida pela parte autora. 5. Ab initio, cumpre ressaltar que, em sua petição inicial, a autora sequer afirma que sua internação se deu de forma compulsória, tendo se limitado a alegar que ela foi `fichada¿ no Sanatório Santa Izabel em 06/02/1979. 6. Em segundo lugar, impende frisar que os documentos colacionados aos autos (notadamente os de fls. 16, 17, 61/63 e 70) comprovam apenas que houve o diagnóstico de hanseníase da autora, não havendo neles qualquer informação acerca da efetiva ocorrência de sua internação compulsória no Hospital-Colônia Santa Izabel, no Município de Betim, anteriormente a 31/12/1986. 7. Registre-se, a propósito, que, o ¿laudo técnico e justificativa da internação¿ (fl. 69) não serve para embasar a pretensão da autora, pois se refere a pedido de internação formulado em 31/07/1992, data na qual a internação não mais ensejava o direito à pensão especial instituída pela Lei 11.520/2007, não trazendo qualquer informação sobe a ocorrência de anterior internação compulsória. 8. Não bastasse isso, no documento de fl. 65, firmado por autoridade pública estadual, consta que, desde 1979, não mais houve internações compulsórias no Estado de Minas Gerais, informação que não foi desconstituída pelos elementos de provas carreados aos autos. 9. Em suma, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que a autora foi internada para tratamento da hanseníase e, menos ainda, de que tal internação se deu de forma compulsória. Registre-se, quanto ao ponto, que a demonstração da internação compulsória seria facilmente comprovada por documentos, tais como ficha de registro de internação e de alta e relatórios médicos, dentre outros. 10. Finalmente, saliente-se que, embora afirme ter havido a destruição de documentos por enchentes, a autora não trouxe qualquer elemento de prova que evidencie, ainda que vagamente, tal fato. 11. Apelação da autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 8 de junho de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO (ËQ2Â1R1V0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Nº Lote: 2021009442 - 3_0 - APELAÇÃO CÍVEL N. 0061330-25.2013.4.01.3800/MG ACORDÃO - APELAÇÃO CÍVEL N. 0061330-25.2013.4.01.3800/MG RELATOR:JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSISAPELANTE:MARIA APARECIDA GOMES DE ALCANTARAADVOGADO:MG00140078 - CARLOS ALBERTO CARMO VIEGAS E OUTRO(A)

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - ||EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE HANSENÍASE. LEI 11.520/2007. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM HOSPITAL-COLÔNIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, a autora objetiva a concessão de pensão especial, prevista na Lei 11.520/2007, ao argumento de foi internada no Hospital-Colônia Santa Izabel, em 06/02/1979, por ser portadora de hanseníase. 2. Como se nota da leitura das razões de apelação da autora, a controvérsia, na esfera recursal, reside na verificação da ocorrência, ou não, de nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo a quo não apreciou o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pela autora (fls. 98/102). 3. Compulsando os autos, constata-se que a autora, de fato, requereu a produção de prova oral, a fim de comprovar o seu alegado direito. Não obstante, tal pedido não foi analisado pelo juízo de origem, que, em seguida, prolatou sentença de improcedência do pedido inicial. 4. Conquanto se deva evidentemente assegurar às partes o contraditório e a ampla defesa, no que se insere o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369 do CPC/2015, art. 332 do CPC/1973), não se vislumbra, concretamente, qualquer prejuízo advindo da ausência da produção da prova oral pretendida pela parte autora. 5. Ab initio, cumpre ressaltar que, em sua petição inicial, a autora sequer afirma que sua internação se deu de forma compulsória, tendo se limitado a alegar que ela foi `fichada¿ no Sanatório Santa Izabel em 06/02/1979. 6. Em segundo lugar, impende frisar que os documentos colacionados aos autos (notadamente os de fls. 16, 17, 61/63 e 70) comprovam apenas que houve o diagnóstico de hanseníase da autora, não havendo neles qualquer informação acerca da efetiva ocorrência de sua internação compulsória no Hospital-Colônia Santa Izabel, no Município de Betim, anteriormente a 31/12/1986. 7. Registre-se, a propósito, que, o ¿laudo técnico e justificativa da internação¿ (fl. 69) não serve para embasar a pretensão da autora, pois se refere a pedido de internação formulado em 31/07/1992, data na qual a internação não mais ensejava o direito à pensão especial instituída pela Lei 11.520/2007, não trazendo qualquer informação sobe a ocorrência de anterior internação compulsória. 8. Não bastasse isso, no documento de fl. 65, firmado por autoridade pública estadual, consta que, desde 1979, não mais houve internações compulsórias no Estado de Minas Gerais, informação que não foi desconstituída pelos elementos de provas carreados aos autos. 9. Em suma, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que a autora foi internada para tratamento da hanseníase e, menos ainda, de que tal internação se deu de forma compulsória. Registre-se, quanto ao ponto, que a demonstração da internação compulsória seria facilmente comprovada por documentos, tais como ficha de registro de internação e de alta e relatórios médicos, dentre outros. 10. Finalmente, saliente-se que, embora afirme ter havido a destruição de documentos por enchentes, a autora não trouxe qualquer elemento de prova que evidencie, ainda que vagamente, tal fato. 11. Apelação da autora não provida. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 8 de junho de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

26/08/2021, 00:00

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