Execução de Título Extrajudicial 0004823-09.2019.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0004823-09.2019.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/05/2026, 17:05

Expedida/Certificada

21/05/2026, 17:05

Ato ordinatório

21/05/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:16

Publicação

15/05/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 10:19

Publicação

14/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004823-09.2019.4.01.3000. Intimação - Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RAIMUNDO NASCIMENTO ARAGAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO NASCIMENTO ARAGAO - AC4216 Destinatários: RAIMUNDO NASCIMENTO ARAGAO registrado(a) civilmente como RAIMUNDO NASCIMENTO ARAGAO RAIMUNDO NASCIMENTO ARAGAO - (OAB: AC4216) FINALIDADE: Intimar a DPU para ciência da nomeação, bem como para, querendo, apresentar embargos e manifestar-se acerca do bloqueio de valores de ID 2255826035, no prazo legal, nos termos do item 2.2 da decisão de ID 2255839317.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RIO BRANCO, 13 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:58

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2026, 13:55

Outras Decisões

12/05/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004823-09.2019.4.01.3000. Intimação - Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RAIMUNDO NASCIMENTO ARAGAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO NASCIMENTO ARAGAO - AC4216 Destinatários: RAIMUNDO NASCIMENTO ARAGAO registrado(a) civilmente como RAIMUNDO NASCIMENTO ARAGAO RAIMUNDO NASCIMENTO ARAGAO - (OAB: AC4216) FINALIDADE: Intimar o executado RAIMUNDO NASCIMENTO ARAGAO para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o bloqueio realizado em sua conta bancária, cientificando-o de que, transcorrido o prazo dos 05 (cinco) dias sem manifestação, o bloqueio se converterá em penhora. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RIO BRANCO, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 12:59

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004823-09.2019.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: RAIMUNDO NASCIMENTO ARAGAO, FRANCISCO CHAGAS DA COSTA FREITAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela União Federal em face de Raimundo Nascimento Aragão e Francisco Chagas da Costa Freitas. A exequente, na petição de ID 2212988294, requereu a retomada dos atos executivos, com a realização de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, ao argumento de que a última tentativa de bloqueio ocorreu no ano de 2022. Por sua vez, o executado manifestou nos autos arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de paralisação do processo por prazo superior a cinco anos sem movimentação útil, com base no art. 924, V, do CPC (ID 2233471228). A União impugnou a alegação, sustentando que a fluência do prazo prescricional depende de inércia injustificada do credor, o que não teria ocorrido, bem como que devem ser observadas as regras de transição introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 (ID 2242552775). É o relatório. Decido. A execução prescreve no mesmo prazo da ação, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. No caso, trata-se de cobrança fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de cinco anos. Quanto à prescrição intercorrente, o regime jurídico foi alterado pela Lei 14.195/2021, que modificou o art. 921 do Código de Processo Civil. Pela sistemática atual, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando o processo inicialmente suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º e § 4º, do CPC. A interrupção da prescrição, por sua vez, somente ocorre com a efetiva citação ou penhora (art. 921, § 4-Aº, do CPC), adotando-se o critério da efetividade da execução. No regime anterior, a prescrição intercorrente estava vinculada ao impulsionamento do processo pelo exequente, dependendo da inércia do credor. Na redação original do CPC/2015, o art. 921, § 4º, estabelecia que “decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Assim, exigia-se a suspensão formal do processo por um ano em razão da não localização de bens penhoráveis e, após esse período, caso não houvesse manifestação do exequente, iniciava-se a contagem da prescrição intercorrente, que se consumava quando o exequente permanecia inerte, sem movimentar a execução, pelo prazo da prescrição da pretensão de direito material. Considerando a regra da irretroatividade da norma processual (art. 14 do CPC), as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 aplicam-se apenas aos atos posteriores à sua vigência (27/08/2021). Para situações anteriores, regidas pela redação original do CPC/2015, deve-se observar o critério da inércia do credor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2090626 PR 2023/0271373-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) (Grifo nosso). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) (Grifo nosso). No caso concreto, verifica-se que, desde o ajuizamento da ação até agosto de 2021, a exequente promoveu regularmente o andamento do feito, não se iniciando a contagem da prescrição intercorrente sob a égide da redação original do CPC. Assim, o prazo prescricional somente passou a fluir a partir da primeira ciência da exequente, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, acerca da ausência de bens penhoráveis, ocorrida em 24/08/2022 (ID 1288455286), observando-se o seguinte cronograma: 24/08/2022 (ID 1288455286): ciência da exequente quanto à inexistência de bens penhoráveis (início da contagem); 28/01/2023 (ID 1470390849): efetivação de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 56.121 (interrupção do prazo); 06/08/2025 (ID 2202323873): ciência da exequente acerca do levantamento da penhora do imóvel de matrícula 56.121 e da ausência de bens penhoráveis (reinício da contagem); 06/08/2030: termo final estimado para eventual consumação da prescrição intercorrente. Dessa forma, não se verifica, no momento, a ocorrência de prescrição intercorrente. Por conseguinte, determino à Secretaria que cumpra o item 1.2 da decisão de ID 2226225901, procedendo-se ao bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em contas de titularidade dos executados Francisco Chagas da Costa Freitas, CPF nº 037.664.892-91, e Raimundo Nascimento Aragão, CPF nº 011.581.392-68, até o limite do débito exequendo, atualmente no valor de R$ 636.698,18. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente

20/04/2026, 00:00

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