Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030568-30.2016.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030568-30.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:25

Publicação

24/03/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0030568-30.2016.4.01.3700. EXEQUENTE: ANTONIO VICENTE DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESPACHO Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação do INCRA de Id. 2233619945. Havendo aceitação da proposta, dê-se ciência ao executado, pelo mesmo prazo acima e, após, venham os autos conclusos para homologação. Caso contrário, façam os autos conclusos para apreciação da impugnação à execução. São Luís, data infra. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

23/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 13:21

Documento (Certidão)

20/03/2026, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:20

Mero expediente

20/03/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 07:33

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:06

Expedida/Certificada

14/01/2026, 14:13

Ato ordinatório

14/01/2026, 14:09

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:04

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030568-30.2016.4.01.3700. EXEQUENTE: ANTONIO VICENTE DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO VICENTE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, buscando a realização do seu crédito decorrente da sentença que condenou o réu em pagar indenização em pecúnia de 3 períodos de licença premio não gozados em atividade, além de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação (id. 1924649673). Em anexo, apresentou os cálculos, no valor de R$ 278.282,93, sendo R$ 252.984,49 de principal mais R$ 25.298,44 de honorários, atualizados em 11/2023. Intimado, o INCRA ofereceu impugnação, calcada n excesso de execução, além de preliminarmente, questionar o ato concessivo de justiça gratuita. Entende o INCRA que, nos termos do parecer anexado, o valor devido é de apenas R$ 83.441,39. Por seu turno, o exequente, em derradeira manifestação, cogita de fazer acordo, solicitando para isso que sejam atualizados os cálculos e marcada audiência de conciliação. É o breve relato. Decido. 2.Fundamentos da decisão Observo a sinalização de acordo por parte do exequente, inicialmente em bases bastantes diferenciadas daquilo que entende a executada serrem devidos. Não obstante, solicita atualização dos cálculos. Diante de tal situação, tenho que o melhor é solicitar parecer da Contadoria Judicial e, de posse deste, realizar a audiência. 3.Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: 1 - Remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para que - com prioridade - emita parecer sobre o quantum efetivamente devido à luz do título judicial. 2 - Anexado o parecer, intimem-se as partes para ciência e manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acenando inclusive acerca de eventual possibilidade de acordo. 3 - Havendo sinalização sobre solução amistosa proceda-se ao agendamento de audiência de conciliação. 4 - Em não havendo sinalização, conclusos para decisão. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA APELADO: ANTONIO VICENTE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: HELIO VIANA JUNIOR - MA7160 RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA OU COMPUTADA EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, E DESPROVIDA NA PARTE EM QUE CONHECIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0030568-30.2016.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra a sentença que acolheu os pedidos, assegurando à parte autora a conversão em pecúnia e o pagamento “dos 03 (três) períodos de licença-prêmio não gozados em atividade”, com incidência de atualização monetária e de juros de mora sobre os valores devidos. 2. A Portaria que concedeu a aposentadoria o Apelado foi publicada em fevereiro/2012, razão por que, proposta a ação em agosto/2016, não há que se falar no decurso do lustro prescricional para requerer o benefício em tela. 3. É assente na jurisprudência que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que não esteja em atividade, não sendo razoável limitar tal conversão à hipótese de óbito do servidor, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (REsp 1761132/RJ; DJe: 23.05.2019). 4. Houve reconhecimento pela Administração dos períodos de licença-prêmio adquiridos pelo Autor antes da edição da Lei nº 9.527/97, como também da não fruição total dos afastamentos, e da não utilização para contagem em dobro quando da aposentadoria, tendo a resistência ao pedido, inclusive na seara judicial, se amparado na ausência de autorizativo legal para o pagamento pretendido. 5. Configurado o direito à conversão em pecúnia pleiteada, a atualização monetária e juros de mora devem incidir conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Considerando que o INCRA carece de legitimidade para pleitear a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre o crédito, não se conhece dessa quadra do apelo. 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Apelação conhecida parcialmente, e desprovida na parte em que conhecida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação, negando-lhe provimento na parte em que conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura. WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador Federal Relator

26/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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