Execução Fiscal 0012748-64.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2012

Valor da Causa

R$ 33.804,84

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SOSTENES FRANCA FERREIRA

CPF

Reu

SOFTCOMPANY INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 19:04

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:38

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2024, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2024, 17:20

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 10:11

Juntada de certidão de dívida ativa - cda

09/10/2023, 19:49

Juntada de Certidão

06/10/2023, 19:01

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 19:00

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:55

Juntada de manifestação

24/08/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 11:11

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 19:04

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:38

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2024, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2024, 17:20

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:46

Documentos

Sentença Tipo B

•20/05/2024, 17:20

Despacho

•06/10/2023, 19:00

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 10:11

Juntada de certidão de dívida ativa - cda

09/10/2023, 19:49

Juntada de Certidão

06/10/2023, 19:01

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 19:00

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:55

Juntada de manifestação

24/08/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 19:33

Processo Desarquivado

22/08/2023, 11:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:23

Decorrido prazo de SOFTCOMPANY INFORMATICA LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:57

Decorrido prazo de SOSTENES FRANCA FERREIRA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:53

Decorrido prazo de SOFTCOMPANY INFORMATICA LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:41

Decorrido prazo de SOSTENES FRANCA FERREIRA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 20:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

03/03/2021, 20:35

Arquivado Provisoramente

23/02/2021, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012748-64.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOSTENES FRANCA FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOSTENES FRANCA FERREIRA SOFTCOMPANY INFORMATICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012748-64.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOSTENES FRANCA FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOSTENES FRANCA FERREIRA SOFTCOMPANY INFORMATICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012748-64.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOSTENES FRANCA FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOSTENES FRANCA FERREIRA SOFTCOMPANY INFORMATICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012748-64.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOSTENES FRANCA FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOSTENES FRANCA FERREIRA SOFTCOMPANY INFORMATICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 10:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/11/2020, 14:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/12/2016, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/12/2016, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/12/2016, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2016, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2016, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/08/2016, 17:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

30/03/2016, 10:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/03/2016, 10:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

18/09/2015, 16:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EM 4.9.2015

08/09/2015, 09:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/02/2015, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2014, 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

26/11/2013, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 07:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2013, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2013, 10:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2013, 10:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2013, 11:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2013, 11:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2013, 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2013, 10:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/04/2013, 10:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/04/2013, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2013, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2012, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2012, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

05/12/2012, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2012, 11:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2012, 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2012, 11:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2012, 15:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2012, 17:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2012, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 18.4.2012

19/04/2012, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 17:39

PROCESSO DIGITALIZADO

22/03/2012, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2012, 10:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

19/03/2012, 14:46

Ato ordinatório

•22/08/2023, 19:33

Despacho

•23/02/2021, 19:41

Ato ordinatório

•08/12/2016, 14:23

Decisão

•01/09/2016, 18:06

Certidão

•31/08/2016, 17:28

Despacho

•19/04/2012, 10:12