Execução de Título Extrajudicial 0006360-11.2017.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0006360-11.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 19:59

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 18:36

Publicação

24/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006360-11.2017.4.01.3000. Intimação - Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIA LOPES GERONIMO DE ARAUJO - AC2782, RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571 e GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 POLO PASSIVO:MAURO NUNES DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE GUIDA DE SOUZA - DF17268 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FABRICIA LOPES GERONIMO DE ARAUJO - (OAB: AC2782) RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - (OAB: MS9571) GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - (OAB: MS13673) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2218611309 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RIO BRANCO, 18 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2025, 20:28

Mero expediente

17/11/2025, 20:28

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 16:42

Documento (Certidão)

16/10/2025, 16:06

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:25

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:16

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 23:16

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre - 3ª Vara AUTOS: 0006360-11.2017.4.01.3000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Mauro Nunes de Castro e M. N. de Castro - ME, objetivando a satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 1.186.577,73. O executado solicita a retirada de restrição sobre veículo de sua propriedade alegando ser esse imprescindível ao deslocamento de sua família e ao exercício de sua profissão. Aduz, também, que a decisão que decretou a indisponibilidade determinou a não inclusão do veículo FIAT/PUNTO ELX 1.4, placa MZT6B16, uma vez que já lançada. Na manifestação apresentada, a exequente requereu manutenção da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo FIAT/PUNTO ELX 1.4, placa MZT6B16, sustentando não ter havido comprovação suficiente da alegada impenhorabilidade ou necessidade de levantamento da restrição pela parte executada. Decido. O Executado pede a retirada da indisponibilidade de veículo de sua propriedade, sob as alegações de que i) o Detran exorbitou a ordem deste Juízo Federal que expressamente excluiu o sobredito veículo da indisponibilidade e; ii) a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem móvel necessário ao exercício da profissão do executado. Quanto à alegação de que o Detran/Acre exorbitou ao lançar indisponibilidade em desacordo com a ordem judicial, o Executou incorre em equívoco, porque a decisão id 2132277977 de fato excluiu o veículo, mas o fez porque decisão anterior, id 1436229760, já tinha decretado sua indisponibilidade. Acerca da alegação de impenhorabilidade do veículo, a petição não se fez acompanhar de nenhum documento comprobatório quer da atividade profissional do Executado, quer da imprescindibilidade do veículo para o exercício de sua profissão, condição para reconhecimento da impenhorabilidade: 2. A impenhorabilidade de veículo como instrumento necessário ao exercício profissional (art. 833, V, do CPC) exige comprovação concreta de sua indispensabilidade à atividade. (AG 1002324-48.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG.) Assim, indefiro o pedido de retirada da restrição de indisponibilidade incidente sobre o veículo FIAT/PUNTO ELX 1.4, placa MZT6B16. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento da execução. Intimem-se. Rio Branco, (datado e assinado digitalmente). Jair Araújo Facundes Juiz Federal

11/07/2025, 00:00

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