Procedimento Comum Cível 1007307-62.2020.4.01.3802 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007307-62.2020.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007307-62.2020.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB MG135928) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: SARAH FERNANDES ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, DETERMINANDO SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DESTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POR FIM, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA CEF, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENDENDO SUA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDANTE É BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1007307-62.2020.4.01.3802/MG APELANTE: CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB MG135928) APELADO: SARAH FERNANDES ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 21 de maio de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB MG135928) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU APELADO: SARAH FERNANDES ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1007307-62.2020.4.01.3802/MG (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

21/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2022, 23:21

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 13:36

Decurso de Prazo

05/04/2022, 19:40

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 08:36

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 16:34

Petição (Petição (outras))

13/03/2022, 12:11

Expedida/Certificada

11/03/2022, 13:35

Expedida/Certificada

11/03/2022, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 11:37

Mero expediente

09/03/2022, 11:36

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 11:02

Petição (Impugnação)

29/01/2022, 21:33

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação)

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