Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1052847-44.2021.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1052847-44.2021.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2026, 10:53

Por decisão judicial

19/12/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1052847-44.2021.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZETE ROSANGELA SOLETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601 e JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Destinatários: ELIZETE ROSANGELA SOLETTI EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - (OAB: PR57601) JOSE DA SILVA MOURA NETO - (OAB: DF40982) FINALIDADE: Intimar a exequente acerca do item 2 do despacho de ID 2201788564.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

03/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:24

Publicação

06/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1052847-44.2021.4.01.3400. EXEQUENTE: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601, JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO Tendo em vista que o executado CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE (CNPJ: 18.284.407/0001-53) tem personalidade jurídica de direito privado, o cumprimento de sentença em relação a ele deve ser processado de acordo com o art. 523 do CPC. 1. Dito isto, considerando a petição de ID 2137438214, Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZETE ROSANGELA SOLETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) intime-se o executado CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, por meio eletrônico, para pagamento do débito (R$ 753,20, atualizado até 07/2024), no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 513, § 2º, III, do CPC, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), bem como expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, do CPC. 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, intime-se a(o) exequente para apresentar planilha discriminada e atualizada do valor total do crédito e requerer as medidas constritivas que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Juntado o comprovante de pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe seus dados bancários completos, a fim de possibilitar a transferência do valor. 3.1. Na oportunidade, tendo em vista a juntada do ofício COREJ referente ao depósito da requisição de pagamento nº 1335/2024 (ID 2181785845), dê-se vista ao exequente acerca da disponibilidade do crédito, nos termos do art. 50 da Resolução nº 822/2023 do CJF, cientificando-o de que o prazo para levantamento é de 2 (dois) anos, sob pena de encerramento da conta, nos termos do art. 60-C do referido normativo. 4. Apresentadas as informações, retornem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Brasília/DF. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF KFCS

05/08/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2025, 18:39

Documento (Certidão)

04/08/2025, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 18:39

Mero expediente

04/08/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1052847-44.2021.4.01.3400. EXEQUENTE: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601, JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO Tendo em vista que o executado CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE (CNPJ: 18.284.407/0001-53) tem personalidade jurídica de direito privado, o cumprimento de sentença em relação a ele deve ser processado de acordo com o art. 523 do CPC. 1. Dito isto, considerando a petição de ID 2137438214, Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZETE ROSANGELA SOLETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) intime-se o executado CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, por meio eletrônico, para pagamento do débito (R$ 753,20, atualizado até 07/2024), no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 513, § 2º, III, do CPC, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), bem como expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, do CPC. 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, intime-se a(o) exequente para apresentar planilha discriminada e atualizada do valor total do crédito e requerer as medidas constritivas que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Juntado o comprovante de pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe seus dados bancários completos, a fim de possibilitar a transferência do valor. 3.1. Na oportunidade, tendo em vista a juntada do ofício COREJ referente ao depósito da requisição de pagamento nº 1335/2024 (ID 2181785845), dê-se vista ao exequente acerca da disponibilidade do crédito, nos termos do art. 50 da Resolução nº 822/2023 do CJF, cientificando-o de que o prazo para levantamento é de 2 (dois) anos, sob pena de encerramento da conta, nos termos do art. 60-C do referido normativo. 4. Apresentadas as informações, retornem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Brasília/DF. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF KFCS

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1052847-44.2021.4.01.3400. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZETE ROSANGELA SOLETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601 POLO PASSIVO:CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELIZETE ROSANGELA SOLETTI em face da UNIÃO FEDERAL e OUTRO, objetivando: “i. Que sejam suspensos os efeitos da decisão que declarou a Autora inapta no exame psicológico, e via de consequência que seja permitida a continuidade da Requerente no certame, e considerando a iminente data da próxima fase, (envio de documentos 22/07, envio de exames laboratoriais 22/07, avaliação médica 31/07), requer que seja oportunizado o prosseguimento, sub judice, permitindo-se a realização das demais etapas, e em sendo aprovada, inclusive participação no curso de formação, e ainda que seja assegurada a reserva de vaga, em seu favor, observando-se a ordem de classificação; d. Ao final, requer que seja confirmada a tutela de urgência concedida, julgando procedente a presente ação, com o intuito de ANULAR o teste psicológico aplicado, bem como seja permitida a realização das demais etapas, e em sendo aprovado, inclusive a participação no curso de formação e, por conseguinte, em sendo aprovado no Curso de Formação, requer a sua nomeação e posse, independentemente do trânsito em julgado da sentença, ou reserva de vaga; E ainda que seja aplicado novo teste com critérios objetivos e publicados previamente em edital, conforme tema 1.009 do STF.”. Narra que inscreveu-se no Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital 1/PRF/2021), sendo considerada inapta na etapa “d” - avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Aduz que, diante de sua eliminação, participou da sessão devolutiva acompanhada de profissional credenciada no Conselho Federal de Psicologia, conforme previsto no item 4 e seguintes do Anexo IV. Noticia que interpôs recurso administrativo, o qual foi posteriormente indeferido. Sustenta que a referida psicóloga apontou diversos equívocos na aplicação do teste que levaram a sua inaptidão equivocada. Alega que foram usados critérios de avaliação em desacordo com o edital, bem como com os manuais do Conselho Federal de Psicologia – CFP. E, ainda, que sua reprovação se deu por não ter sido avaliada de forma global e pela falta de objetividade do exame aplicado (utilização do perfil profissiográfico). Com a inicial, vieram documentos. Informação de prevenção negativa à fl. 505. Nos termos da decisão de fls. 506/507 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, e deferidos os benefícios da justiça gratuita. Ato judicial de instância superior juntado às fls. 518/521. O CEBRASPE apresentou contestação às fls. 525/565, com documentos, alegando preliminares de impugnação do valor da causa e litisconsórcio passivo necessário. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A União apresentou contestação às fls. 610/619, com documentos, impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, requereu a rejeição dos pedidos autorais. Réplica às fls. 623/644, com documentos. Despacho de fl. 653 determinou a intimação da autora para cumprir diligências e acolheu em parte a impugnação ao valor da causa, para fixá-lo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora se manifestou às fls. 657/659, com documentos. Despacho de fl. 686 deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Sem demais provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Litisconsórcio passivo necessário Rejeito a preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo necessário, na medida em que o “Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação” (AgInt na PET no RMS 45477/AP, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 08/08/2018). Mérito É correto afirmar que há entendimento jurisprudencial no sentido de que exames psicotécnicos aplicados em concursos públicos devem possuir caráter estritamente objetivo e ter como finalidade aferir se o candidato possui algum traço de personalidade que seja incompatível com a atividade policial, sob pena de desvio de finalidade. Nesse sentido, vejamos os precedentes: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL N. 1/2018. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. MOTIVOS E MOTIVAÇÃO PARA A REPROVAÇÃO INSUFICIENTES. REPETIÇÃO DE AVALIAÇÃO OBSERVANDO CRITÉRIOS OBJETIVOS E PÚBLICOS. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO SUB JUDICE. VIABILIDADE. 1. (...) 2. Em juízo de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, cristalizada na Súmula 686, pela necessidade de previsão em lei, em sentido estrito e de critérios objetivos previamente divulgados, para aplicação de exame psicotécnico (AI 758.533 QO-RG/MG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 13/08/2010). Pela jurisprudência do STF, é necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica. A ausência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios (MS 30822/DF, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 26/06/2012). 3. Jurisprudência deste Tribunal: 3. O exame psicológico não pode examinar o temperamento ou a compatibilidade de traços de personalidade com o cargo ou atribuições do cargo a ser exercido, restringindo-se a aferir se o candidato tem transtornos cognitivos e/ou comportamentais ou patologias mentais. 4. As avaliações de características da personalidade são altamente subjetivas, insuscetíveis de determinação e medição, válida para uma pessoa no decorrer de toda sua vida e em todas as circunstâncias, diga-se, são características de toda pessoa (...) (APELAÇÃO CIVEL (AC),1019251-40.2019.4.01.3400, Data do julgamento: 24/11/2021, SEXTA TURMA, RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA.). PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INADEQUAÇÃO AO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME.CABIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. I Este egrégio Tribunal possui entendimento jurisprudencial no sentido de que é desnecessária a citação dos demais candidatos habilitados para o concurso público em questão, na condição de litisconsortes passivos necessários, eis que a eficácia do julgado a ser proferido nestes autos não irá interferir na relação jurídica de todos eles. (AC 0000015-95.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.751 de 18/06/2015). Preliminar rejeitada. II - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, em virtude da avaliação psicológica. III – O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no caso, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato, por afrontar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Precedentes. IV No caso em exame, não se afigura legítima exclusão do candidato do certame para provimento dos cargos de Policial Rodoviário Federal por meras presunções de inadequação ao perfil profissiográfico do cargo, mas somente quando o candidato revelar no exame psicotécnico sintomas de personalidade doentia e psicopática, inadequada para o preenchimento do aludido cargo público (EIAC 2005.30.00.000096-0/AC, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Terceira Seção, julgado em 26/08/2014), o que não restou caracterizado na espécie. V- Anulado o primeiro teste psicotécnico por ausência de objetividade dos critérios de correção previstos no edital, é necessária a realização de novo exame, em prestígio aos princípios da isonomia e da legalidade, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido em sede de Repercussão Geral (RE 1.133.146). VI (...) (APELAÇÃO CIVEL (AC),1020413-70.2019.4.01.3400, QUINTA TURMA, data do julgamento: 17/11/2021. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N.º 1/2015 - DEPEN. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE. RE 1.133.146/DF — REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RESERVA DE VAGA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto a legitimidade da aplicação do exame psicotécnico previsto em lei, desde que a avaliação ocorra mediante critérios minimamente objetivos e descritos no edital do certame. 2.Conforme entendimento assente neste Tribunal, é ilegal a aplicação de teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, do contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital (EIAC 0023014-79.2009.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 11/09/2018; AC 0042997-90.2015.4.01.3400, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 — 5ª TURMA, e-DJF1 03/08/2018) 3.No julgamento do RE 1.133.146/DF, com Repercussão Geral reconhecida, o STF fixou a tese no sentido de que, tendo sido anulado o exame psicotécnico por ausência objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital, é necessária a realização de nova avaliação psicológica para prosseguimento no certame. 4. Apelação a que se dá provimento. 5. Antecipação de tutela recursal deferida para assegurar ao autor a reserva de vaga no cargo pretendido, resguardando-se a ordem classificatória (AC 0006419-94.2016.4.01.3400; Relator: Desembargadora Daniele Maranhão Costa; TRF 1 — Quinta Turma; 05/06/2019). Grifei. Nessa linha, analisando o feito, tenho que merece prevalecer no presente caso, em razão da preservação da segurança jurídica, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que antecipou o pedido de tutela recursal em sede de agravo de instrumento (n. 1027629-29.2021.4.01.0000), conforme o seguinte excerto: “Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1.019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal, de forma a se evitar a exclusão precoce da suplicante do concurso público descrito nos autos, antes mesmo do pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência, ou não, da pretensão deduzida no feito de origem, do que resulta a presença do periculum in mora, mormente em face do entendimento jurisprudencial de nossos tribunais sobre a matéria, no sentido de que “o exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, vedada a adoção de critérios meramente subjetivos, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato, por afrontar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, como no caso” e de que “na hipótese dos autos, afigura-se ilegítima a exclusão do candidato do certame para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, por meras presunções de inadequação ao perfil profissiográfico do cargo, mas somente quando o candidato revelar no exame psicotécnico sintomas de personalidade doentia e psicopática, inadequada para o preenchimento do aludido cargo público (EIAC 2005.30.00.000096-0/AC, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Terceira Seção, julgado em 26/08/2014), o que não restou caracterizado, na espécie” (AC 1006093-76.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/06/2021 PAG.) De ver-se, ainda, que, acerca do tema posto em debate, o colendo Supremo Tribunal Federal, em juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, cristalizada na Súmula 686, pela necessidade de previsão em lei, em sentido estrito e de critérios objetivos previamente divulgados, para aplicação de exame psicotécnico (AI 758.533 QORG/MG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 13/08/2010), destacando-se, ainda, que é necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica. A ausência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios (MS 30822/DF, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 26/06/2012). De igual forma, aquela mesma colenda Suprema Corte, também em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 1.133.146/DF, decidiu que, "no caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame". Assim posta a questão, prospera a pretensão deduzida pelo recorrente. Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para assegurar à suplicante o direito à participação nas demais etapas do certame, inclusive, no curso de formação, sem prejuízo da realização de novo exame de avaliação psicológica, com critérios objetivos, e, em caso de aprovação, sua nomeação e posse no cargo público para o qual logrou aprovação, observada a ordem de classificação por ela obtida.”. Destarte, a hipótese em tela indica como desfecho eficaz e proporcional a confirmação da tutela deferida no TRF1, notadamente, tendo em vista o cumprimento da decisão pelas requeridas (Id. 1025043256) e a ausência de prejuízo à Administração e aos demais candidatos do certame. Assim, na concreta situação dos autos, curvo-me à orientação da Corte Regional, notadamente em nome da preservação da situação materialmente irreversível aqui identificada, em razão de a autora já ter sido submetida a nova avaliação psicológica, tendo sido considerada apta, ainda que de forma precária. A ser assim, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para declarar a anulação do Teste Psicológico a que foi submetida a autora no concurso para provimento de cargos de policial rodoviário federal, objeto do Edital n.1, de 18 de janeiro de 2021, ratificando a realização do novo exame de avaliação psicológica, com critérios objetivos, e assegurando-lhe o direito à participação nas demais etapas do certame, inclusive, no curso de formação, e, em caso de aprovação, sua nomeação e posse no cargo público para o qual logrou aprovação, observada a ordem de classificação por ela obtida, nos termos da fundamentação supra. Custas ex lege. Condeno as rés (pro-rata) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos dos incisos do §3º do art. 85, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00, dez mil reais), respeitando-se o §5º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se as partes. MARCELO REBELLO PINHEIRO Juiz Federal da 16ª Vara/DF BRASÍLIA, 8 de novembro de 2022.

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Passo à análise das preliminares: impugnação à gratuidade de Justiça e impugnação ao valor da causa. Em preliminar de contestação, a União Federal alega, em síntese, que a parte autora não pode fazer jus ao benefício de Justiça Gratuita, defendendo, em síntese, que "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais”. Além disso, é possível o parcelamento das despesas processuais, inclusive dos honorários advocatícios. Aduz, ainda, que a autora é servidora pública e está representada por escritório de advocacia. 1. Pois bem, diante dos fatos alegados, a fim de aferir a capacidade econômica, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos o último contracheque, bem como a derradeira declaração de imposto de renda completa apresentada à Receita Federal do Brasil. A inércia da parte autora implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, Impugnação ao valor da causa pelo o réu CEBRASPE, em preliminar de contestação: Destarte, o valor da causa, nos termos do art. 291 do CPC, deve corresponder ao proveito econômico nela perseguido, regra aplicável, também, às ações declaratórias que ostentem conteúdo econômico. No presente caso, a pretensão autoral é para que "seja permitida a continuidade da Requerente no certame, e considerando a iminente data da próxima fase, como também, que seja oportunizado o prosseguimento, sub judice, permitindo-se a realização das demais etapas, e em sendo aprovada, inclusive participação no curso de formação, e ainda que seja assegurada a reserva de vaga, em seu favor, observando-se a ordem de classificação". Assim, entendo que a causa não possui conteúdo patrimonial em si, devendo ser alterado, de ofício, o valor que lhe foi atribuído na exordial. 2. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao valor da causa, para fixar em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. Cumprida a determinação no item 1, venham-me os autos conclusos para apreciação da justiça gratuita. Em caso de inércia ou não cumprimento, autos conclusos para sentença extintiva. Brasília, (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 16ª Vara/SJDF

29/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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