Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000229-31.2022.4.01.3807/MG AUTOR: SILVIO ROBERTO FERNANDES COSTA
ADVOGADO(A): JULIANA MACEDO BUTENAS (OAB SP473473)
ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB SP199938)
ADVOGADO(A): SERGIO DE OLIVEIRA (OAB SP154357)
ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB SP196503)
AUTOR: MARIA FATIMA SANTOS FERNANDES COSTA
ADVOGADO(A): JULIANA MACEDO BUTENAS (OAB SP473473)
ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB SP199938)
ADVOGADO(A): SERGIO DE OLIVEIRA (OAB SP154357)
ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB SP196503)
AUTOR: ADENILSON MISSIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JULIANA MACEDO BUTENAS (OAB SP473473)
ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB SP199938)
ADVOGADO(A): SERGIO DE OLIVEIRA (OAB SP154357)
ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB SP196503)
AUTOR: ADNA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JULIANA MACEDO BUTENAS (OAB SP473473)
ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB SP199938)
ADVOGADO(A): SERGIO DE OLIVEIRA (OAB SP154357)
ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB SP196503)
AUTOR: CICERO SANTANA SOBRINHO
ADVOGADO(A): JULIANA MACEDO BUTENAS (OAB SP473473)
ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB SP199938)
ADVOGADO(A): SERGIO DE OLIVEIRA (OAB SP154357)
ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB SP196503)
AUTOR: DIEGO FRANS DA ROCHA OTTZ
ADVOGADO(A): JULIANA MACEDO BUTENAS (OAB SP473473)
ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB SP199938)
ADVOGADO(A): SERGIO DE OLIVEIRA (OAB SP154357)
ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB SP196503)
AUTOR: JOAQUIM JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JULIANA MACEDO BUTENAS (OAB SP473473)
ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB SP199938)
ADVOGADO(A): SERGIO DE OLIVEIRA (OAB SP154357)
ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB SP196503)
AUTOR: MARCELO VICTOR LOPES DANTAS
ADVOGADO(A): JULIANA MACEDO BUTENAS (OAB SP473473)
ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB SP199938)
ADVOGADO(A): SERGIO DE OLIVEIRA (OAB SP154357)
ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB SP196503)
AUTOR: SILVANEY ALVES DA CRUZ
ADVOGADO(A): JULIANA MACEDO BUTENAS (OAB SP473473)
ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB SP199938)
ADVOGADO(A): SERGIO DE OLIVEIRA (OAB SP154357)
ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB SP196503)
AUTOR: VALTER REGO CHAVES
ADVOGADO(A): JULIANA MACEDO BUTENAS (OAB SP473473)
ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB SP199938)
ADVOGADO(A): SERGIO DE OLIVEIRA (OAB SP154357)
ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB SP196503)
AUTOR: WALLYSON GOMES SANTANA
ADVOGADO(A): JULIANA MACEDO BUTENAS (OAB SP473473)
ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB SP199938)
ADVOGADO(A): SERGIO DE OLIVEIRA (OAB SP154357)
ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB SP196503)
SENTENÇA
Ante o exposto: a) ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para sanar o erro material apontado, determinando a exclusão de seu nome do polo passivo e do dispositivo sentencial; b) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por SILVIO ROBERTO FERNANDES COSTA e outros para suprir a omissão e o erro material verificados no dispositivo da sentença do evento 264, DOC1, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e o ESTADO DE MINAS GERAIS em obrigação de fazer consistente em proceder ao andamento e à conclusão dos processos administrativos 59510.001417/2018-10, 59510.001516/2018-00, 59510.000003/2018-73, 59510.000005/2018-62, 59510.002017/2020-46, 59510.001339/2016-91, 59510.002658/2018-86, 59510.000682/2017-08, 59510.000670/2016-94, 59510.000671/2016-39, 59510.002872/2017-51, 59510.000542/2019-93 e 59510.001874/2013-08, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada processo não finalizado até o termo fixado, a ser revertida em favor do respectivo titular do lote de terras correspondente. Custas pela CODEVASF. Estado de Minas Gerais isento de custas. " Mantenho a sentença em seus demais termos. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.