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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 40.540,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Partes do Processo

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AMAURI SOUSA LIMA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Decurso de Prazo.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 21/05/2021 23:59.

Expedição de Alvará.

Juntada de questão de ordem

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 05/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de TERCEIRO INTERESSADO em 26/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de TERCEIRO INTERESSADO em 26/03/2021 23:59.

Todas as movimentações(45)