Procedimento Comum Cível 1084749-15.2021.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1084749-15.2021.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 18:06

Petição (Apelação)

27/04/2026, 21:12

Publicação

31/03/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1084749-15.2021.4.01.3400. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIVX, LLC REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO PINTO BARRETO - RJ196288, BRUNO FALQUE RODRIGUES MARQUES - RJ234282, CARLOS EDUARDO CORRÊA DA COSTA DE ABOIM - RJ110246, OTTO BANHO LICKS - RJ79412, LUIS FELIPE SALOMAO FILHO - RJ234563 e RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO - RJ211150 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por DIVX, LLC (Num. 2226302182) e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (Num. 2227081935), pugnando pelo reconhecimento dos vícios na sentença Num. 2223450513. Em seus embargos, os embargantes apontam temas relacionados ao mérito. Contrarrazões Num. 2230290862 e Num. 2233105440. É o relatório. Decido. Como cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo ato decisório ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC 2015, art. 1.022). Tendo isso em mente, conclui-se que não há pertinência nos embargos. Da leitura atenta dos embargos, nota-se com clareza que a embargante busca rediscutir o mérito, desiderato alheio ao do presente recurso. Assim, deve lançar mão do recurso adequado para o mister, sendo de rigor a rejeição dos presentes embargos de declaração. Nessa perspectiva, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura em sistema. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1084749-15.2021.4.01.3400. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIVX, LLC REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO PINTO BARRETO - RJ196288, BRUNO FALQUE RODRIGUES MARQUES - RJ234282, CARLOS EDUARDO CORRÊA DA COSTA DE ABOIM - RJ110246, OTTO BANHO LICKS - RJ79412, LUIS FELIPE SALOMAO FILHO - RJ234563 e RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO - RJ211150 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por DIVX, LLC (Num. 2226302182) e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (Num. 2227081935), pugnando pelo reconhecimento dos vícios na sentença Num. 2223450513. Em seus embargos, os embargantes apontam temas relacionados ao mérito. Contrarrazões Num. 2230290862 e Num. 2233105440. É o relatório. Decido. Como cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo ato decisório ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC 2015, art. 1.022). Tendo isso em mente, conclui-se que não há pertinência nos embargos. Da leitura atenta dos embargos, nota-se com clareza que a embargante busca rediscutir o mérito, desiderato alheio ao do presente recurso. Assim, deve lançar mão do recurso adequado para o mister, sendo de rigor a rejeição dos presentes embargos de declaração. Nessa perspectiva, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura em sistema. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto

30/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2026, 13:30

Documento (Certidão)

29/03/2026, 13:30

Expedida/Certificada

29/03/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 13:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/03/2026, 13:28

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 10:36

Documentos

Sentença Tipo A

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1084749-15.2021.4.01.3400. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIVX, LLC REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO PINTO BARRETO - RJ196288, BRUNO FALQUE RODRIGUES MARQUES - RJ234282, CARLOS EDUARDO CORRÊA DA COSTA DE ABOIM - RJ110246, OTTO BANHO LICKS - RJ79412, LUIS FELIPE SALOMAO FILHO - RJ234563 e RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO - RJ211150 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por DIVX, LLC em face da INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando: “No mérito, a DivX confia em que V. Exa. irá julgar procedentes os seus pedidos para: i) Anular o ato administrativo do INPI que rejeitou o recurso administrativo apresentado pela Demandante e confirmou o indeferimento do pedido de patente BR 12 2018 005939-7; ii) Ordenar ao INPI que defira o pedido de patente BR 12 2018 005939-7 com base no quadro reivindicatório apresentado em 07/02/2020 e publique a concessão da carta patente resultante na Revista da Propriedade Industrial (RPI) na forma dos arts. 38 e 39 da LPI; iii) Declarar que o INPI é o responsável pelo atraso no processamento do pedido de patente sub judice; iv) Ordenar que a publicação da concessão da patente na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial (RPI) contenha a indicação de prazo de validade equivalente a 10 (dez) anos contados da data em que consumada a referida publicação, em 10 (dez) dias que, por sua vez, serão contados a partir da data de juntada do comprovante de pagamento das devidas taxas e emissão da respectiva Carta Patente; consequentemente, que o direito da Demandante ao pagamento das taxas de anuidade vencidas seja assegurado, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado; v) Subsidiariamente, ordenar a publicação da concessão da patente na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial (RPI), com a indicação de prazo de validade equivalente a 10 (dez) anos contados a partir de 20/03/2020 – data na qual a decisão impugnada foi proferida –, em 10 (dez) dias, e a posterior emissão da respectiva Carta Patente, garantindo-se, consequentemente, o direito da Demandante ao pagamento das taxas de anuidade vencidas no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado; vi) Subsidiariamente aos pedidos “iv” e “v” acima, ordenar a publicação da concessão da patente com prazo de validade compensado de acordo com as particularidades do presente caso, considerando o atraso irrazoável atribuído exclusivamente ao INPI durante o processamento do pedido de patente sub judice, incluindo a necessária restituição do prazo de vigência da patente pelo período durante o qual esta ação tramitou;”. A parte autora sustenta que é titular do pedido de patente BR 12 2018 005939-7, derivado de pedido internacional (PCT/US2004/041667), nacionalizado no Brasil sob o número PI 0416738-4. Alega que, após exigência técnica do próprio INPI, promoveu o desmembramento (pedido dividido) da patente-mãe para tratar de aspectos técnicos autônomos relacionados à decodificação de quadros P, sincronização multimídia e gerenciamento de direitos digitais (DRM). Sustenta que o pedido de patente dividido foi indeferido indevidamente pelo INPI, com base em fundamentação técnica equivocada, sob a alegação de duplicidade de proteção (art. 6º da LPI). Argumenta que o indeferimento ocorreu após mais de dez anos de tramitação administrativa, fato que, por si só, já comprometeria a efetividade da proteção conferida à propriedade industrial, em violação ao art. 5º, XXIX e LXXVIII, da Constituição Federal. Requer, em síntese, a anulação do ato administrativo de indeferimento, com a consequente concessão da patente ou, alternativamente, o apostilamento da patente-mãe para incluir as reivindicações do pedido dividido. Pede ainda que se determine a concessão da patente com vigência compensatória, em razão da mora administrativa do INPI. Decisão Num. 866868047, deferiu o pedido de tutela de urgência para “determinar que o INPI publique na próxima edição da Revista da Propriedade Industrial (RPI) despacho informando que o pedido de patente BR 12 2018 005939-7 e o prazo de validade da patente resultante estão em discussão judicial (“sub judice”).”. O INPI apresentou Contestação de Num. 952410157, pela total improcedência dos pedidos, sustentando a legalidade do indeferimento administrativo. Alegou que o pedido dividido reproduz matéria já contemplada pela patente-mãe, o que configuraria infração ao art. 6º da LPI, sendo vedada a proteção dupla. Argumenta também que as alegações de inovação e autonomia técnica são infundadas, já que o pedido dividido se limitaria a detalhar elementos já protegidos. Defende que a atuação administrativa da autarquia está pautada nos critérios técnicos da legislação de regência. A autora apresentou Réplica de Num. 934706163, na qual rebateu os argumentos da contestação, sustentando que o objeto técnico do pedido BR 12 2018 005939-7 é substancialmente distinto da patente-mãe, especialmente no que tange à codificação de vídeo e gerenciamento de DRM. Requereu a produção de prova pericial técnica. Despacho Num. 1479613892 determinou que as partes que indicassem profissionais com conhecimento técnicos na área indicada pelo requerente. O INPI em petição Num. 1516529379 indicou para perito o nome do Prof. Dr. Eduardo Antônio Barros da Silva da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O autor em petição Num. 1524741349 não se opôs a nomeação do perito indicado pelo requerido. Decisão Num. 1530917862 nomeou como perito do Juízo EDUARDO ANTÔNIO BARROS DA SILVA. Em documento Num. 1555094878 o perito apresentou a proposta de honorários. O autor em petição Num. 1572434352, concorda com a proposta de honorário do perito e efetuou o pagamento integral dos honorários (Num. 1572434368) Laudo técnico pericial apresentado em documento Num. 1672265971. O perito concluiu que o pedido dividido apresenta atividade inventiva, clareza, suficiência descritiva e autonomia técnica em relação à patente-mãe. Destacou que não há sobreposição funcional relevante entre os pedidos, e que o indeferimento pelo INPI se baseou em leitura restritiva e tecnicamente não fundamentada. O laudo foi impugnado pelo INPI em petição Num. 1709654952 e por meio de manifestação técnica complementar Num. 1709654953, reiterando sua posição de que o pedido dividido configura mera variação ou detalhamento do objeto já protegido. A parte autora, por sua vez, manifestou-se em concordância com o laudo, requerendo julgamento antecipado da lide. (Num. 1709388960) Despacho Num. 1798946164, para o perito se manifestar a cerca da impugnação ao laudo pela parte ré. O perito apresentou laudo complementar de Num. 1890144162, na qual reafirma os fundamentos técnicos do laudo inicial e refuta pontualmente os argumentos do INPI, reiterando a existência de autonomia funcional e técnica entre os objetos dos pedidos. O autor em petição Num. 1908078150, manifesta concordância com o laudo complementar e requer a concessão da tutela antecipada de urgência incidental. O INPI em petição Num. 1928484190 juntou novo parecer técnico (Num. 1928484191), reiterando os mesmos fundamentos administrativos e técnicos já antes suscitados, sustentando a incidência da vedação à dupla proteção. Decisão Num. 1963352155 indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental, pois possui natureza satisfativa. Por fim, a parte autora impugnou essa nova manifestação do INPI (Num. 1928484190), reafirmando os argumentos anteriormente apresentados e reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade do ato administrativo proferido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, que indeferiu o pedido de patente BR 12 2018 005939-7, sob o fundamento de ausência de atividade inventiva, falta de clareza e existência de duplicidade de proteção em relação à patente-mãe PI 0416738-4. A atuação administrativa do INPI, embora técnica e especializada, submete-se ao controle jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Ao Poder Judiciário incumbe verificar a conformidade do ato administrativo com o ordenamento jurídico, inclusive quando envolva a aplicação de normas técnicas, especialmente nos casos em que se verifica desvio interpretativo ou motivação inadequada, comprometendo a proteção de direitos fundamentais, como o da propriedade intelectual (art. 5º, XXIX, da CF/88). Nos termos da Lei nº 9.279/96 (LPI), a concessão de patentes está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos de: Novidade (art. 11), Atividade inventiva (art. 13), Aplicação industrial (art. 15), e Suficiência descritiva (arts. 24 e 25). O art. 6º da LPI estabelece a vedação à concessão de dupla proteção para o mesmo invento, não sendo admissível a proteção simultânea de uma mesma invenção sob pedidos distintos, ainda que com formulações distintas. Todavia, essa vedação não alcança pedidos divididos que apresentem objeto técnico autônomo, mesmo quando originados da mesma família de tecnologia, nos termos do art. 26 da LPI. O pedido BR 12 2018 005939-7, foi protocolado como pedido dividido (divisional) do pedido internacional nacionalizado sob o nº PI 0416738-4, cuja data de depósito original remonta a 08/12/2004. A divisão foi realizada em 2018, e o exame administrativo foi concluído com decisão de indeferimento publicada em 19/05/2020. A parte autora impugna o indeferimento alegando que: 1. Houve mora excessiva por parte do INPI, com tramitação administrativa superior a 10 anos; 2. O objeto técnico do pedido dividido é autônomo em relação à patente-mãe; 3. Estão presentes os requisitos legais para patenteabilidade; 4. A decisão do INPI carece de fundamentação técnica suficiente e incorre em interpretação indevida do art. 6º da LPI. O laudo pericial judicial (Num. 1672265971), elaborado por perito nomeado com expertise na área técnica relevante (engenharia elétrica e codificação de vídeo), concluiu, após exame comparativo entre o pedido dividido e a patente-mãe, que “O pedido BR 12 2018 005939-7 apresenta um conjunto de características técnicas que não se confundem com o objeto principal da patente-mãe [...] com implementação distinta, voltada a mecanismos de decodificação de quadros-P não codificados, sincronização de áudio/vídeo e DRM.” E ainda que “As soluções técnicas descritas não decorrem de maneira evidente do estado da técnica e não configuram mero detalhamento funcional da invenção original.”. E Quando perguntado ao perito no Quesito A32: “É correto afirmar que o objeto reivindicado pela reivindicação 1 do pedido de patente BR 122018005939-7 não está contido no objeto reivindicado pela reivindicação 25 da patente-mãe PI 0416738-4, uma vez que o conceito inventivo deste – qual seja, a inclusão de quadro P não codificado contido no bloco N com informações de temporização idênticas às de um quadro de vídeo codificado (e.g., o quadro N contido no bloco N-1) anterior na série de quadros de vídeo codificados – é completamente diverso do conceito inventivo daquela – qual seja, a inclusão de blocos de legenda contendo informações temporais sobre a duração da legenda e que os blocos de vídeo, áudio e legenda são organizados de forma que os blocos de áudio e legenda precedem os blocos de vídeo correspondentes? Caso a resposta seja negativa, queira o senhor perito justificá-la. Resposta do perito ao quesito A.32: Sim, é correto.". Quando perguntado ao perito no Quesito A33: “É correto afirmar que o objeto reivindicado pela reivindicação 5 pedido de patente BR 122018005939-7 não está contido no objeto reivindicado pela reivindicação 25 da patente PI 0416738-4, eis que seu conceito inventivo é completamente diverso e a mera presença de blocos de vídeo, áudio e legenda na segunda não antecipa a arquitetura da primeira? Caso a resposta seja negativa, queira o senhor perito justificá- la. Resposta do perito ao quesito A.33: Sim, é correto.”. Quando perguntado ao perito no Quesito A34: “É correto afirmar que o objeto reivindicado pela reivindicação 6 pedido de patente BR 122018005939-7 não está contido no objeto reivindicado pela reivindicação 25 da patente PI 0416738-4, eis que seu conceito inventivo é completamente diverso e a mera presença de blocos de vídeo, áudio e legenda na segunda não antecipa a arquitetura da primeira? Caso a resposta seja negativa, queira o senhor perito justificá- la. Resposta do perito ao quesito A.34: Sim, é correto.”. Quando perguntado ao perito no Quesito A35: “É correto afirmar que o objeto reivindicado pela reivindicação 7 pedido de patente BR 122018005939-7 não está contido no objeto reivindicado pela reivindicação 25 da patente PI 0416738-4, eis que seu conceito inventivo é completamente diverso e a mera presença de blocos de vídeo, áudio e legenda na segunda não antecipa a arquitetura da primeira? Caso a resposta seja negativa, queira o senhor perito justificá-la. Resposta do perito ao quesito A35: Sim, é correto.”. Quanto perguntado ao perito no Quesito A36: “É correto afirmar que o objeto reivindicado pela reivindicação 13 pedido de patente BR 122018005939-7 não está contido no objeto reivindicado pela reivindicação 25 da patente PI 0416738-4, eis que seu conceito inventivo é completamente diverso e a mera presença de blocos de vídeo, áudio e legenda na segunda não antecipa a arquitetura da primeira? Caso a resposta seja negativa, queira o senhor perito justificá-la. Resposta do perito ao quesito A.36: Sim, é correto.”. Quanto perguntado ao perito no Quesito A39: “É correto afirmar que, considerando os elementos que compõem a reivindicação 25 da patente PI 0416738-4 e os elementos que compõem as reivindicações independentes do pedido de patente BR 122018005939-7, a relação que há entre estes conjuntos de elementos é de interseção (dada no preâmbulo das reivindicações, que faz parte do estado da técnica), e não de continência, já que as partes caracterizantes destas reivindicações, que as especificam, tratam de aspectos distintos de codificação de vídeo e de inserção de conteúdo relativo a vídeo em arquivos de multimídia? Caso a resposta seja negativa, queira o senhor perito justificá-la. Resposta do perito ao quesito A.39: Na opinião deste perito, os elementos da Reivindicação Independente 25 da patente PI 0416738-4 não estão em contradição com os elementos das Reivindicações Independentes pedido dividido BR 122018005939-7, ou, em outras palavras os elementos das Reivindicações Independentes pedido dividido BR 122018005939-7 são compatíveis com os elementos da Reivindicação Independente 25 da patente PI 0416738-4. Entretanto, o fato de eles serem compatíveis não significa que haja uma relação de pertinência, pois, por exemplo, elementos das Reivindicações Independentes 1, 5, e 6 do pedido dividido tratam de aspectos de codificação de vídeo que não são considerados pela Reivindicação Independente 25 da patente PI 0416738-4.”. Por fim, quanto perguntado ao perito no Quesito A45: “É correto afirmar que as objeções apresentadas pelo INPI para indeferir o pedido de patente BR 122018005939-7 (dupla proteção com relação à patente PI 0416738-4 e reivindicações que não apresentam características técnicas alternativas e essenciais para implementação da invenção) são incorretas ao menos porque (i) os métodos das reivindicações da patente-mãe e das reivindicações independentes do pedido de patente sub judice tratam de tecnologias distintas (legenda vs. quadro P não codificado e DRM) e (ii) as reivindicações 1, 6, 7 e 13 do pedido de patente BR 122018005939-7 apresentam, cada qual, características técnicas alternativas e essenciais referentes à invenção reivindicada? Caso a resposta seja negativa, queira o senhor perito justificá-la. Resposta do perito ao quesito A.45: Sim, é correto.”. Ressalta-se ainda, o parecer complementar (Num. 1890144162), apresentado como manifestação adicional do perito judicial após impugnação do INPI, reafirma categoricamente: “Este perito confirma que considera que o pedido dividido BR122018005939-7 não é um detalhamento do pedido original PI0416738-4, e mantém a sua opinião de que o pedido dividido BR122018005939-7 não contraria o disposto no art. 6º da LPI.” Tais conclusões, por sua objetividade, fundamentação técnica e imparcialidade, devem ser valoradas com peso probatório relevante (art. 371 do CPC), especialmente porque não foram efetivamente refutadas por outro laudo técnico independente. O parecer emitido pelo INPI, de caráter administrativo e autodefensivo, não possui a mesma imparcialidade e profundidade técnica. Além disso, o perito destacou a adequação formal e substantiva das reivindicações, sua redação clara e a suficiência descritiva do quadro reivindicatório, atendendo plenamente aos requisitos dos arts. 24 e 25 da LPI. Conforme os documentos dos autos, houve atraso de mais de uma década entre o requerimento de exame (2007) e a decisão final de indeferimento (2020), sem justificativa plausível da autarquia. Esse cenário viola o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, e compromete a eficácia da proteção dos direitos da parte autora, especialmente em se tratando de tecnologia com aplicação comercial em escala global. Conforme destacado pela parte autora, tal mora compromete a possibilidade de fruição útil da eventual patente, uma vez que o prazo de proteção já teria se esgotado ou estaria prestes a expirar, em prejuízo ao direito fundamental à propriedade intelectual. Tendo em vista que o pedido preenche os requisitos para concessão da patente, e que houve demora administrativa indevida, é razoável assegurar à autora um prazo compensatório de vigência, para garantir a efetividade da proteção legal, nos termos do art. 5º, caput e XXIX da Constituição. A fixação do prazo mínimo de 10 anos a partir da concessão judicial da patente, como requerido pela autora, mostra-se adequada à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e nas razões acima delineadas, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. Declarar a nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI que indeferiu o pedido de patente BR 12 2018 005939-7; 2. Determinar ao INPI que proceda à concessão e publicação da carta-patente referente ao pedido de patente BR 12 2018 005939-7, no prazo legal, com as reivindicações constantes do pedido original; 3. Fixar o prazo de vigência da patente ora concedida em 10 (dez) anos, contados da data da publicação da concessão judicial na Revista da Propriedade Industrial – RPI, como forma de compensar a mora administrativa indevida; Custas pela ré, em ressarcimento. Condeno-a ainda ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIVX, LLC Advogados do(a) AUTOR: BRUNO FALQUE RODRIGUES MARQUES - RJ234282, CARLOS EDUARDO CORRÊA DA COSTA DE ABOIM - RJ110246, LUIS FELIPE SALOMAO FILHO - RJ234563, OTTO BANHO LICKS - RJ79412, RODOLFO PINTO BARRETO - RJ196288, RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO - RJ211150 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI O Exmo. Sr. Juiz exarou:Ante o exposto, Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 9ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: MARIA CÂNDIDA MONTEIRO DE ALMEIDA Juiz Substituto: Dir. Secret.: FERNANDO LEITÃO CUNHA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1084749-15.2021.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o INPI publique na próxima edição da Revista da Propriedade Industrial (RPI) despacho informando que o pedido de patente BR 12 2018 005939-7 e o prazo de validade da patente resultante estão em discussão judicial (“sub judice”).Intimem-se. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC).Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar caução na forma do art. 83 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e para:a) caso o prazo de resposta tenha transcorrido in albis, manifestar-se sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC); oub) se apresentada resposta pela ré, apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC).O prazo da demandante começará a fluir, independentemente de nova intimação, depois de decorridos 40 (quarenta) dias da data da presente intimação (art. 218, §1º, do CPC), sendo considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, §4º, do CPC).Cumpridas as determinações acima ou findo o aludido prazo, venham-me os autos conclusos.Brasília-DF, data da assinatura em sistema.MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA.Juíza Federal.

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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