Inquérito Policial 1013461-66.2019.4.01.3500 - TRF1

Inquérito Policial 1013461-66.2019.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

03/05/2022, 08:29

Documento (Certidão)

03/05/2022, 08:26

Documento (Certidão)

03/05/2022, 08:18

Recebimento

12/04/2022, 17:51

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: VICTOR GONZALES SANTOS RELATOR: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1013461-66.2019.4.01.3500 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) - PJe Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito por ele interposto. É o breve relato. Decido. Por força do art. 1.022, I, II e III, do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando se verifica obscuridade ou contradição, no provimento jurisdicional embargado, bem como nos casos em que há omissão relacionada à matéria sobre a qual o pronunciamento jurisdicional era necessário e, ainda, para corrigir erro material. O acórdão embargado é datado de 10/02/2022. O Ministério Público Federal foi regularmente intimado e teve ciência do acórdão em 17/02/2022. Assim, o prazo para opor embargos de declaração teve início no dia 18/02/2022 (sexta-feira), atingindo o termo final em 24/02/2022 (quinta-feira), nos termos do art. 83, §1º da Lei 9.099/95. Como os Embargos de Declaração foram opostos no dia 02/03/2022, resta clara a inobservância do prazo legal, estando ausente um dos pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Declaração: a sua tempestividade. Ressalte-se que a inadmissão pode ser feita por decisão monocrática, considerando a disposição constante do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelo MPF. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 14/03/2022. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: VICTOR GONZALES SANTOS O processo nº 1013461-66.2019.4.01.3500 (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-02-2022 Horário: 14:00 Local: 2ª TR/GO - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 21 de janeiro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria) e Ministério Público Federal

24/01/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/01/2022, 08:52

Documento (Outros documentos)

17/01/2022, 08:46

Documento (Certidão)

17/01/2022, 08:45

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2022, 18:30

Outras Decisões

10/01/2022, 18:30

Conclusão (para decisão)

08/12/2021, 11:51

Documento (Outros documentos)

08/12/2021, 11:48

Petição (Contra-razões)

30/11/2021, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: VICTOR GONZALES SANTOS RELATOR: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1013461-66.2019.4.01.3500 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) - PJe Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito por ele interposto. É o breve relato. Decido. Por força do art. 1.022, I, II e III, do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando se verifica obscuridade ou contradição, no provimento jurisdicional embargado, bem como nos casos em que há omissão relacionada à matéria sobre a qual o pronunciamento jurisdicional era necessário e, ainda, para corrigir erro material. O acórdão embargado é datado de 10/02/2022. O Ministério Público Federal foi regularmente intimado e teve ciência do acórdão em 17/02/2022. Assim, o prazo para opor embargos de declaração teve início no dia 18/02/2022 (sexta-feira), atingindo o termo final em 24/02/2022 (quinta-feira), nos termos do art. 83, §1º da Lei 9.099/95. Como os Embargos de Declaração foram opostos no dia 02/03/2022, resta clara a inobservância do prazo legal, estando ausente um dos pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Declaração: a sua tempestividade. Ressalte-se que a inadmissão pode ser feita por decisão monocrática, considerando a disposição constante do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelo MPF. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 14/03/2022. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

16/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

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