Execução Fiscal 0007885-79.2009.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2009

Valor da Causa

R$ 51.045,14

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARLI ALVES BESSA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/02/2022, 13:09

Juntada de Informação

25/02/2022, 13:08

Juntada de certidão

25/02/2022, 13:08

Juntada de petição intercorrente

15/02/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 17:22

Conclusos para despacho

30/09/2021, 14:27

Juntada de certidão

30/09/2021, 14:26

Juntada de Certidão

23/09/2021, 18:34

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

25/05/2021, 18:12

Decorrido prazo de MARLI ALVES BESSA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:53

Decorrido prazo de MARLI ALVES BESSA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

03/03/2021, 20:51

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/02/2022, 13:09

Juntada de Informação

25/02/2022, 13:08

Juntada de certidão

25/02/2022, 13:08

Juntada de petição intercorrente

15/02/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2022, 15:02

Documentos

Despacho

•30/09/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 17:22

Conclusos para despacho

30/09/2021, 14:27

Juntada de certidão

30/09/2021, 14:26

Juntada de Certidão

23/09/2021, 18:34

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

25/05/2021, 18:12

Decorrido prazo de MARLI ALVES BESSA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:53

Decorrido prazo de MARLI ALVES BESSA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

03/03/2021, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 20:51

Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007885-79.2009.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARLI ALVES BESSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLI ALVES BESSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007885-79.2009.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARLI ALVES BESSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLI ALVES BESSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 10:52

Juntada de certidão de processo migrado

05/02/2021, 10:51

Juntada de volume

05/02/2021, 10:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 14:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/12/2020, 10:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/12/2020, 10:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/03/2020, 11:52

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/03/2020, 11:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/03/2020, 11:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

28/02/2020, 11:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/02/2020, 11:51

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/02/2020, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2020, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2020, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2019, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 25/11/2019

22/11/2019, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2019, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2019, 14:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

24/09/2019, 13:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/08/2019, 09:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/08/2019, 09:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/06/2019, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2019, 19:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/06/2019, 14:17

RECEBIDOS DO TRF

07/05/2019, 13:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO

11/05/2012, 15:34

REMESSA ORDENADA: TRF

28/03/2012, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2012, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2012, 16:44

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

09/03/2012, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2012, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2012, 08:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2012, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2012, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/01/2012, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/01/2012, 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2012, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/01/2012, 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2012, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/01/2012, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/11/2011, 10:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - REG NO CVD

11/11/2011, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2011, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO.

25/04/2011, 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2011, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 19/04/2011.

25/04/2011, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2011, 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2011, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/2011, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2011, 08:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/09/2010, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2010, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2010, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Em 16/07/2010

19/07/2010, 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2010, 08:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CARGA PFN DIA 28.06

25/06/2010, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2010, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/04/2010, 13:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/04/2010, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/02/2010, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2010, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2010, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2009, 09:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2009, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2009, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2009, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/08/2009, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido efetivamente na 20ª vara em 12/08/2009. s/peti c/cota

18/08/2009, 10:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2009, 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2009, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/07/2009, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - verficar presc decad de oficio

13/07/2009, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2009, 16:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/06/2009, 10:43