Execução Fiscal 0000440-19.2018.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000440-19.2018.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000440-19.2018.4.01.3001. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WORLDCOM LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução proposta pela(o) UNIAO/FAZENDA NACIONAL, em face de WORLDCOM LTDA - ME, para a cobrança das dívidas especificadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de ns. 137494939, 137494947, 127084630, 139648585 e 139648593. Na petição de ID 2247657403, a parte exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução. É o relatório. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos créditos cobrados nos presentes autos, DECLARO EXTINTA esta execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas nem honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. THIAGO MILHOMEM DE SOUZA BATISTA Juiz Federal Documento assinado eletronicamente

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 23:23

Documento (Certidão)

30/03/2026, 17:03

Expedida/Certificada

30/03/2026, 17:03

Ato ordinatório

30/03/2026, 17:03

Desarquivamento

28/03/2026, 15:47

Provisório

11/11/2024, 14:16

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:39

Por decisão judicial

23/04/2024, 12:51

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:14

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:32

Publicação

25/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: WORLDCOM LTDA - ME Decisão Intimação - Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC 0000440-19.2018.4.01.3001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido da exequente requerendo suspensão da execução na forma do art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80 c/c arts. 20 e 21 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, pelo prazo de 1 (um) ano. Decido. SUSPENDA-SE o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 40, caput e § 2º, da Lei de Execução Fiscal e Súmula 314/STJ). Em tal prazo, caberá à exequente concluir as diligências destinadas à localização de bens penhoráveis do executado e, se for o caso, informar o resultado dessas diligências para fins de efetivação da penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE estes autos provisoriamente (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980), independente de nova intimação da exequente. Após 05 (cinco) anos, OUÇA-SE a exequente, e, em seguida, RETORNEM-ME os autos conclusos para análise da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980). Cruzeiro do Sul/Acre, datado e assinado digitalmente. Raffaela Cassia de Sousa Juíza Federal

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 11:46