Cumprimento de sentença 1000066-75.2017.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000066-75.2017.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348, JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 EXECUTADO: MARIA ALICE SOARES DA SILVA DECISÃO ID 605820348. Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000066-75.2017.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO. O pedido de consulta às declarações de renda da parte executada por meio do INFOJUD, já que o STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. (STJ, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010), o que ainda não ocorreu no presente caso. Ademais, considerando que se trata de execução de natureza não tributária, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, consoante jurisprudência firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e em conformidade com o previsto no Provimento 39/2014/CNJ. Assim, sob pena de aplicação do art. 774, V, CPC, fica a parte executada ciente de que deverá indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, devendo exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Determino, nos termos do § 1º do art. 921, do CPC/15, a suspensão do curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Após o decurso deste prazo — data em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015) —, intime-se a exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Caso não seja requerida providência útil à satisfação do crédito, determino o arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de 05 anos, contados do término do prazo de suspensão. Formosa-GO, data e assinatura eletrônica. *assinado digitalmente Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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