Execução Fiscal 1005228-55.2021.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1005228-55.2021.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

17/03/2022, 00:43

Decurso de Prazo

17/03/2022, 00:42

Decurso de Prazo

21/02/2022, 21:32

Publicação

27/01/2022, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005228-55.2021.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC POLO PASSIVO:ESTEVAO BRAGA RODRIGUES VIEIRA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima epigrafadas. O(A) exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida (id 731923483), conforme documento comprobatório em id 731934448. É o relato necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Custas finais de responsabilidade do(a) executado(a). Em sendo irrisórias, determino que não sejam cobradas, considerando a impossibilidade de inscrição em Dívida Ativa da União de valores inferiores a mil reais. Libere-se eventual penhora e/ou constrição existente nos autos. Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - JUIZ DO PROCESSO Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

26/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 10:29

Expedida/Certificada

25/01/2022, 10:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/12/2021, 14:08

Conclusão (para julgamento)

14/12/2021, 21:24

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 09:41

Decurso de Prazo

27/08/2021, 07:24

Mandado (entregue ao destinatário)

20/08/2021, 15:40

Petição (Petição (outras))

20/08/2021, 15:40