Execução Fiscal 0003101-80.2006.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0003101-80.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:10

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:06

Decurso de Prazo

21/02/2022, 21:33

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 14:37

Publicação

27/01/2022, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003101-80.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INTERLAGOS SIDERURGIA LTDA - EPP SENTENÇA (TIPO C) Intimação - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desnecessário o levantamento da penhora realizada conforme fl. 15 de ID 507435927, haja vista o teor das peças de fls. 62, 66, 68 e 81 do referido ID. Tendo em vista a existência de depósito nos autos em favor da exequente, conforme comprovante de fl. 201 de ID 507435920, dê-se vista à credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o procedimento correto e os dados necessários para a devida conversão do valor em renda da União. Com as informações, oficie-se à CEF requisitando a conversão do valor depositado (fl. 201 de ID 207435920) em renda da União, com os acréscimos legais. Em razão da extinção ora tratada, determino o desassociação deste feito dos demais autos, devendo a execução prosseguir no processo n. 5480-13.2014.4.01.3812, por ser o mais antigo. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

26/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 11:52

Expedida/Certificada

25/01/2022, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2022, 14:14

Cancelamento de Dívida Ativa

21/01/2022, 14:14

Conclusão (para julgamento)

20/01/2022, 15:40

Petição (Petição (outras))

30/10/2021, 10:17

Documentos

Intimação

•26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003101-80.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INTERLAGOS SIDERURGIA LTDA - EPP SENTENÇA (TIPO C) Intimação - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desnecessário o levantamento da penhora realizada conforme fl. 15 de ID 507435927, haja vista o teor das peças de fls. 62, 66, 68 e 81 do referido ID. Tendo em vista a existência de depósito nos autos em favor da exequente, conforme comprovante de fl. 201 de ID 507435920, dê-se vista à credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o procedimento correto e os dados necessários para a devida conversão do valor em renda da União. Com as informações, oficie-se à CEF requisitando a conversão do valor depositado (fl. 201 de ID 207435920) em renda da União, com os acréscimos legais. Em razão da extinção ora tratada, determino o desassociação deste feito dos demais autos, devendo a execução prosseguir no processo n. 5480-13.2014.4.01.3812, por ser o mais antigo. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

26/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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