Execução Fiscal 0041767-81.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2013

Valor da Causa

R$ 37.366,09

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

STARK CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

UNIAO DAS ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL E REGIAO METROPOLITANA-UNIR-MORAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA JUNIOR

CPF

Reu

VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2024, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2024, 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2024, 22:17

Juntada de Certidão

12/05/2024, 22:17

Conclusos para despacho

10/05/2024, 14:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:47

Juntada de manifestação

30/10/2023, 19:56

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2023, 15:36

Juntada de Certidão

27/10/2023, 15:36

Juntada de Certidão

28/08/2023, 13:26

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2022, 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/09/2022, 17:03

Conclusos para decisão

31/08/2022, 09:19

Todas as movimentações(61)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2024, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2024, 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2024, 22:17

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•12/05/2024, 22:17

Ato ordinatório

•27/10/2023, 15:36

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legal

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12/05/2024, 22:17

Conclusos para despacho

10/05/2024, 14:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:47

Juntada de manifestação

30/10/2023, 19:56

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2023, 15:36

Juntada de Certidão

27/10/2023, 15:36

Juntada de Certidão

28/08/2023, 13:26

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2022, 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/09/2022, 17:03

Conclusos para decisão

31/08/2022, 09:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:29

Decorrido prazo de MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA JUNIOR em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:58

Decorrido prazo de VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:58

Decorrido prazo de MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA JUNIOR em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:48

Decorrido prazo de VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

03/03/2021, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041767-81.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA JUNIOR VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041767-81.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA JUNIOR VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041767-81.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA JUNIOR VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041767-81.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA JUNIOR VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 10:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/12/2020, 23:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2020, 07:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2019, 14:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - em 27.09.2019

02/10/2019, 14:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/04/2019, 16:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/04/2019, 12:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/03/2019, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 18.3.2019

20/03/2019, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2019, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2016, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

26/02/2016, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2016, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2016, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2016, 12:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/02/2016, 14:15

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2015, 18:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2015, 13:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2015, 19:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/02/2015, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2014, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

26/08/2014, 19:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2014, 18:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2014, 18:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/09/2013, 13:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/09/2013, 13:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/08/2013, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 26.8.2013

27/08/2013, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2013, 14:01

PROCESSO DIGITALIZADO

12/08/2013, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2013, 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/08/2013, 12:35

Ato ordinatório

•27/10/2023, 15:36

Decisão

•01/09/2022, 17:03

Decisão

•20/03/2019, 17:17

Ato ordinatório

•03/02/2016, 00:15

Despacho

•27/08/2013, 10:02