Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003071-39.2014.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003071-39.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003071-39.2014.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, RODRIGO ASSUMPCAO CARTAFINA - DF22513, LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB7414, RICARDO INNOCENTI - SP36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 e CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - CE15393 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por substituídos da ANFIP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra a UNIÃO, relativamente ao crédito constituído no Mandado de Segurança nº 0039117-76.2004.4.01.3400, cujo título reconheceu o direito à paridade entre ativos e inativos no recebimento da GIFA no período de 13/12/2004 (data da impetração) a 30/06/2008 (extinção da gratificação). - Homologação de acordo: ID 2213135804 – Tendo em vista que os termos de acordo apresentados pelas partes dispuseram sobre o destaque de honorários no percentual de 18%, entendido como expressão suficiente de consentimento com o desconto, pode-se prosseguir com a homologação de acordo. Assim, para que produzam seus regulares efeitos, HOMOLOGO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, o Termo de Acordo dos herdeiros WALCIR CANDIDO CARDOSO (ID 2133161334), que autorizaram a expedição do valor integral em favor da herdeira KATIA REGINA DE LIMA CARDOSO ROUÇAS (CPF: 022.245.717-12), que se responsabilizará pela repartição entre os sucessores, para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculos da União (ID 1430077750, fl. 43) para integral satisfação do crédito exequendo. Autorizo o destaque de 18% (dezoito por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, repartidos da seguinte forma: 7,44% (sete inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) para o escritório Aline Melo Franco – Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 11.365.126/001-86; 3,36% (três inteiro e trinta e seis centésimos por cento) para o escritório Machado Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 35.359.044/0001-97; 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para o escritório Cleanto Jales Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 11.703.868/0001-74; 0,5% (meio por cento) para o escritório Inocentti Advogados Associados, CNPJ 04.986.077/0001-33; 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o cessionário LAGUZ I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, CNPJ 41.240.321/0001-40; 3% (três por cento) para o escritório Mota & Advogados Associados, CNPJ 03.996.810/0001-38 Expedida a requisição, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem discordâncias, voltem-me para migração ao TRF1. - Autorização de levantamento do crédito pelo curador: ID 2213497517 - A petição informa que a instituição bancária não autorizou o saque pelo curador dos valores depositados em favor de PAULO CESAR SANTOS COELHO. Consta nos autos o termo de Curatela de PAULO CESAR SANTOS COELHO em favor de ALCINO BARRETO COELHO JUNIOR. Nos termos do art. 1.774 do Código Civil, aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela. Nesse contexto, o artigo 1.741 do CC atribui ao curador a administração dos bens do curatelado, como também o art. 1.747, II, do CC confere poderes ao curador para receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas. Logo, o curador Alcino Barreto Coelho Junior tem legitimidade para representar o curatelado Paulo Cesar Santos Coelho em relação ao resgate dos créditos a ela devidos e que estão depositados na Caixa Econômica Federal. Assim, DEFIRO o levantamento dos valores depositados em favor do curador, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pela Instituição Financeira: Autorizar o levantamento de valores em favor de ALCINO BARRETO COELHO JUNIOR - CPF: 155.125.256-20, relativo ao depósito integral efetuado na conta judicial que se segue, a qual está vinculada ao Processo em epígrafe: CONTA JUDICIAL – ofício de depósito de ID 2237437830 Conta Judicial Valor Data do Depósito Agência: 2301; Conta: 5156083666 R$ 298.184,37 26/12/2023 Retornem-se a este Juízo os comprovantes da operação realizada. Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao banco depositário (agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelo e-mail: [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhado do ofício de depósito da conta correspondente (ID 2237437830). Os valores poderão ser levantados pelo beneficiário SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003071-39.2014.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, RODRIGO ASSUMPCAO CARTAFINA - DF22513, LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB7414, RICARDO INNOCENTI - SP36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 e CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - CE15393 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por substituídos da ANFIP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra a UNIÃO, relativamente ao crédito constituído no Mandado de Segurança nº 0039117-76.2004.4.01.3400, cujo título reconheceu o direito à paridade entre ativos e inativos no recebimento da GIFA no período de 13/12/2004 (data da impetração) a 30/06/2008 (extinção da gratificação). - Agravo de Instrumento ID 2180828098 – A sociedade de advogados ALINE MELO FRANCO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada por Cleanto Jales de Carvalho Neto, interpôs Agravo de Instrumento da decisão de ID 2170920547. Tendo em vista a ausência de concessão de efeito suspensivo, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. - Desbloqueio de requisições Os precatórios referentes às credoras originárias NINA ROSA DE OLIVEIRA DIAS (CPF: 438.537.300-00) e PATRICIA LOUREDO DE MAGALHAES (CPF: 757.702.537-20) foram migrados SEM incidente de bloqueio. Todavia, em razão da cessão de crédito de honorários advocatícios contratuais firmada entre cedente INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS e o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, comunicada em vários cumprimentos de sentença que se encontravam em fases distintas, uns já com precatórios migrados com o destaque apenas em nome do cedente e outros ainda em expedição com possibilidade de destaque em favor do cessionário, este Juízo, diante da dificuldade de identificar, entre as centenas de requisições, aquelas expedidas em nome do cedente, determinou o bloqueio de todos os precatórios para possibilitar a análise de cada caso concreto e assegurar o levantamento pelo cessionário. Neste processo, verifico que a requisição de pagamento foi expedida contemplando o percentual devido ao cessionário, motivo pelo qual autorizo o desbloqueio das requisições nos 211774-89.2024.4.01.9198 e 211773-07.2024.4.01.9198. Pela Instituição Financeira: Desbloquear as contas vinculadas às requisições nos 211774-89.2024.4.01.9198 e 211773-07.2024.4.01.9198 para levantamento dos exequentes e dos respectivos advogados, conforme ofícios de depósito de IDs 2204101715 e 2204714679. Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada. Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 4200, Banco do Brasil, e agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelos e-mails: [email protected] e [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito das contas correspondentes (IDs 2204101715 e 2204714679). Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ

27/08/2025, 00:00

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