Apelação / Remessa Necessária 0009410-96.2010.4.01.4000 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0009410-96.2010.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/11/2022, 16:52

Documento (Informações)

25/11/2022, 16:51

Documento (Certidão)

25/11/2022, 16:25

Documento (Certidão)

08/11/2022, 13:44

Decurso de Prazo

04/11/2022, 02:16

Decurso de Prazo

30/09/2022, 01:05

Publicação

09/09/2022, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009410-96.2010.4.01.4000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0009410-96.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:BOA VISTA HOTEL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENNIO FRANCO DE ALENCAR MARQUES - PI6520 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[BOA VISTA HOTEL LTDA - CNPJ: 01.687.173/0001-92 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de setembro de 2022. (assinado digitalmente)

07/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

06/09/2022, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 08:41

Outras Decisões

06/09/2022, 08:41

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/05/2022, 09:40

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:09

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:03

Documentos

Intimação

•07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BOA VISTA HOTEL LTDA Advogado do(a) APELADO: ENNIO FRANCO DE ALENCAR MARQUES - PI6520 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0009410-96.2010.4.01.4000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BOA VISTA HOTEL LTDA Advogado do(a) APELADO: ENNIO FRANCO DE ALENCAR MARQUES - PI6520 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (E SAT). INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O verbete, no entanto, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena eminente do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento quando concluiu pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, em juízo de adequação, lhes dar provimento parcial, em maior extensão do que a anteriormente concedida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2022. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0009410-96.2010.4.01.4000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

08/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Conclusão (para admissibilidade recursal)

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