Execução Fiscal 0006496-72.1999.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0006496-72.1999.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006496-72.1999.4.01.3700. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA SENTENÇA TIPO A CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: L R EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS S.A., ROBERTO COELHO ROCHA, ESPÓLIO DE LUIZ ROCHA FILHO, JOÃO ANTONIO DE BARROS NETO, APARÍCIO BANDEIRA NETO, ALZENIRA ROCHA OLIVEIRA, CINTYA COELHO ROCHA, MARCOS COELHO ROCHA Vistos etc. Intimada para se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente (id 899979565, p. 99), a exequente ofereceu resposta pelo não reconhecimento da prescrição com base nos seguintes argumentos (id 1173190766): (i) a citação por edital, o redirecionamento da execução e a penhora de bem imóvel são causas interruptivas do prazo prescricional; (ii) impossibilidade de se decretar a prescrição intercorrente do crédito, pois não se vislumbram os requisitos exigidos na Lei 6.830/1980 (art. 40), conforme interpretação do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553/RS). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A execução foi proposta para cobrança de débitos inscritos na dívida ativa de natureza não tributária, correspondente à aplicação de multa cominatória (id 899979563, p. 06). Uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos prazos estabelecidos em lei (Código Civil, art. 189). Nas execuções, existe a prescrição consolidada no curso do processo – prescrição intercorrente –, expressamente prevista na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, c/c Código de Processo Civil, art. 921, § 1º ao § 5º. Sobre este ponto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo - Tema 566,1 sistematizou a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF, art. 40, fixando as seguintes teses: i) nas execuções fiscais de dívida tributária, cujo despacho ordenador da citação se der antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, a suspensão ocorre com a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens, depois da citação válida; ii) nas execuções fiscais de dívida tributária em que o despacho inicial de citação se der na vigência da referida Lei Complementar, e de qualquer dívida não tributária, a suspensão ocorre a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis; iii) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa; iv) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial, caso em que a interrupção retroagirá para a data da providência frutífera. No caso concreto, a execução foi suspensa em 10.11.2000, momento em que a exequente tomou conhecimento da diligência frustrada para localização do executado e/ou de seus bens (id 899979563, p.17), com início da prescrição intercorrente em 10.11.2001. Em seguida, a própria exequente requereu, em 10.01.2001, a suspensão do processo com base na Lei 6.830/80 (art. 40; id 899979563, p. 22), vindo a se manifestar somente em 18.04.2005, quando pugnou pela citação da pessoa jurídica através do representante legal, cuja diligência teve resultado infrutífero (pp. 33/41); posteriormente, apesar de ter sido intimada para impulsionar a execução, a exequente não apresentou manifestação, conforme certidão de 07.12.2006 (p. 55), e requereu a citação por edital apenas em 14.09.2007 (pp. 64/67), quando já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, que se estabeleceu em 10.11.2006. Por conseguinte, quando do pedido de inclusão dos corresponsáveis (id 899979563, pp. 144/148) e da efetivação da penhora do bem imóvel (id 899979565, pp. 68/69), a prescrição já havia se consumado. Sendo assim, a ação não deve subsistir, na medida em que não se pode eternizar no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a prescrição intercorrente e DECLARAR EXTINTA a execução fiscal (LEF, art. 40, § 4º, c/c CPC, art. 924, V). Sem custas nem honorários (CPC, art. 921, § 5º). Prejudicada a análise da exceção de pré-executividade (id 899979563, pp. 177/179). Após o trânsito em julgado, TORNO SEM EFEITO quaisquer atos de constrição e/ou indisponibilidade, notadamente, a penhora do imóvel descrito no auto de penhora (id 899979565, pp. 68/69). Se houver recurso e uma vez certificada sua tempestividade, poderá a parte contrária oferecer resposta, com posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal (CPC, art. 1.010, §§1º/3º). Providências pela Secretaria. P. R. I. Data da assinatura eletrônica. Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal 1 STJ, REsp 1340553/RS.

23/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

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