Embargos à Execução 1002833-47.2021.4.01.3306 - TRF1

Embargos à Execução 1002833-47.2021.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002833-47.2021.4.01.3306. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: VALDICE SANTANA FERREIRA e outros POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução, opostos por JOSÉ DE MATOS FEREEIRA e VALDELICE SANTANA FEREIRA contra à Execução de Título Extrajudicial (n. 0000007-42.1993.805.0183 com numeração neste Juízo sob os autos n. 1002684-07.2021.4.01.3306), oriunda de Cédula Rural Pignoratícia firmada originariamente com o Banco do Brasil e posteriormente inscrita em dívida ativa da UNIÃO FEDERAL, cujo valor atualizado (em 29/05/2020) corresponde à R$ 494.857,01. Aduz o embargante, em apertada síntese, ausência de certeza e liquidez da dívida, alegando a impossibilidade de incidência de correção monetária sobre o crédito rural e requerendo a extinção da execução. Instada a se pronunciar sobre manifestação do executado, a PFN ofereceu impugnação aos embargos à execução, sustentando a presença de exequibilidade do crédito em cobro, bem como a incidência de correção monetária no crédito rural. É o breve relato. DECIDO. Não comporta procedência a pretensão do embargante. A princípio insta sublinhar que a cédula de crédito rural, pactuada incialmente entre os executados e o Banco do Brasil, foi posteriormente cedida à União e inscrita em Dívida Ativa, de modo que cumpre os requisitos da inicial da execução. Os documentos que acompanham à execução provam que o exequente instruiu o feito executório com o título extrajudicial (CDA), informando a data de constituição dos créditos, a natureza da dívida, o período de apuração, a forma de constituição do crédito e o termo inicial da atualização monetária e os juros de mora. Cumpre frisar que a Certidão de Dívida Ativa – CDA tem efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80 e do art. 204 do CTN, constituindo título plenamente exequível, vez que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez. Entretanto, por se tratar de uma presunção relativa poderia ser ilidida desde que fundada em prova inequívoca, o que inocorreu no caso dos autos, de maneira que a mera irresignação e inconformismo do executado com o valor exequendo não é hábil para afastar tal presunção. De igual modo, não subsiste a arguição sustentada pelo embargante de impossibilidade de incidência de correção monetária sobre dívidas rurais. Isso porque a correção monetária não se trata de um plus, mas apenas recomposição das perdas inflacionárias do crédito, no intuito de manter o valor real originariamente pactuado. Tanto que a jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento em sentido diametralmente oposto, consolidado na Súmula 116, in verbis: A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência de correção monetária. Nesse mesmo sentido perfilha o entendimento jurisprudencial do Tribunais pátrios: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MP Nº 2196-3/2001. MANEJO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE JUROS E CORREÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal, na qual se consubstancia a cobrança de obrigação pecuniária derivada de contrato de crédito agrícola cedido pelo Banco do Brasil à Fazenda Nacional, nos termos da MP 2.196-3/2001. 2. Foi realizada perícia contábil a pedido da parte embargante, ora apelante. Houve, posteriormente, pedido de produção de prova documental, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que a causa de pedir não envolvia a alegação de pagamento de parte dos valores. 3. A petição inicial dos embargos à execução não traz nenhuma alegação de pagamento parcial do débito e, consequentemente, não traz qualquer início de prova nesse sentido. O fato constitutivo do direito não foi comprovado, daí porque não há necessidade de se deferir o pedido para a parte demandada demonstrar a existência de tais pagamentos. 4. "Os limites da lide são fixados pelo autor na petição inicial, sendo-lhe vedado aditar o pedido após a citação, salvo se tiver o consentimento do réu, ou, em qualquer hipótese, após o encerramento da fase postulatória". (TRF5, AC 200981020006262, Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, Terceira Turma, DJE: 17/04/2013). 5. Não merece ser conhecido, por não ter sido ventilado na exordial, o pleito de existência de pagamento parcial do débito. Aliás, a parte demandante, a quem competia produzir o mínimo de prova sobre a questão, não trouxe qualquer elemento nesse sentido, para, ao menos, tornar o direito controverso e evidenciar a necessidade de produção de outras provas. 6. A perícia realizada constitui-se prova suficiente para se propiciar o livre convencimento do Juízo. O indeferimento de complementação da produção de prova pericial não constitui cerceamento de defesa, violação do contraditório ou devido processo legal, tendo em vista que o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais e impossibilidade de manejo de execução fiscal são matérias exclusivamente de direito, que independe da realização de outras provas. 7. A Certidão de Divida Ativa da União goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º, da Lei nº. 6830/80, salvo quando infirmada com prova robusta, o que não se verificou no caso em exame. 8. Este egrégio Tribunal já se manifestou pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, reconhecendo a possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança de crédito não-tributário por meio de execução fiscal. 9. A Lei de Execução Fiscal previu, em seu art. 2º, que constitui dívida ativa da Fazenda Pública a tributária e a de natureza não tributária de que trata a Lei nº. 4.320/64; podendo, portanto, os créditos agrícolas renegociados com base na Lei nº 9.138/95 e cedidos à União, por força do disposto na Medida Provisória 2.196-3/2001, serem inscritos como divida ativa não tributária. 10. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.123.539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão segundo a qual MP 2.196-3/2001, editada para fortalecer as instituições financeiras federais, transferiu para a União os créditos titularizados pelo Banco do Brasil, sendo a execução fiscal o instrumento cabível para a respectiva cobrança, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em questão. 11. Esta Corte entende que é lícita a capitalização mensal de juros, desde que contratualmente prevista, e sua incidência nas cédulas de crédito rural decorre de imposição legal, conforme disposição contida no art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67, entendimento consagrado na Súmula 93 do STJ e no julgamento, em 26/02/2014, do REsp 1333977 / MT, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmando a tese de que "a legislação que disciplina as cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". (AC 200985000014365, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE: 03/04/2018). 12. O STJ já assentou que "admite-se o pacto de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, à luz da legislação de regência. Súmula n. 93 do STJ" (STJ, REsp 1.267.905/PR, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe 18/05/2015). 13. A Corte Superior entende ainda que "as cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933". Precedente. (STJ, RESP 201101729384, Min. João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJE: 18/05/2015). 14. No que se refere aos juros de mora, foram renegociados para 3% ao ano, conforme se vê de vários termos aditivos constantes dos autos, bem como anotado pelo perito, o qual esclareceu que: "o contrato de financiamento rural prevê a atualização com base na evolução do preço do milho na região Nordeste....; remuneração de 3% a.a. capitalizados anualmente". Não se constatou, na hipótese, excesso de juros, violação da lei de usura e nem juros superiores a 12% ao ano, mesmo antes da renegociação feita nos termos da Lei 9.138/95. 15. O laudo pericial destacou que: "As taxas constantes da Cédula e seus aditivos são inferiores às taxas referenciais autorizadas pelo CMN, para contratos de longo prazo. O juro remuneratório previsto é de 3% a.a., taxa sensivelmente inferior as referências da TJLP... TBF...e da Taxa SELIC..., assim como oscilou próximo a média da Taxa Referencial (TR) no período de 1996 a 2002". 16. O laudo pericial não identificou a incidência de comissão de permanência, assim como não se constatou a existência de erro de atualização monetária. As alegações de excesso de execução são inconsistentes e genéricas, devendo prevalecer a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n. 6.830/80). 17. Apelação não provida. (AC - Apelação Civel - 592581 0005496-77.2011.4.05.8300, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::29/05/2018 - Página::54.) Ante o exposto, não demonstrando amparo fático ou jurídico nos argumentos levantados pelo executado, rejeito os embargos e determino o prosseguimento da execução de título exequendo. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais. Por fim, determino a Secretaria que providencie a associação dos presentes embargos à execução principal (n.1002604-87.2021.4.01.3306), devendo ainda efetuar o traslado de cópia deste expediente para aqueles autos. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso, BA, agosto de 2021. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal

26/01/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Documento (Certidão)

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

Conclusão (para despacho)

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