Execução Fiscal 1014954-87.2020.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 1014954-87.2020.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2022, 19:18

Decurso de Prazo

11/10/2022, 02:42

Decurso de Prazo

11/10/2022, 02:41

Publicação

19/09/2022, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1014954-87.2020.4.01.4100. Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 e SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 POLO PASSIVO:R. M. C. CAVALCANTE - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Na petição de id. 967374154, a exequente pugnou pela extinção do feito em face da ocorrência de litispendência em relação à ação nº 1014950-50.2020.4.01.4100, anteriormente distribuída. Relatado no essencial. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil normatiza: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No caso concreto, a requerente identificou a existência do processo acima descrito. Assim, diante da litispendência e tendo em vista que a distribuição da presente ação se deu posteriormente à daquela, impende seja extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a litispendência e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, pois esta devidamente citada permaneceu inerte. Atento ao princípio da preclusão lógica, esta sentença transita em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, do CPC. Custas finais incabíveis (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Intime-se, em seguida, ARQUIVE-SE o processo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Titular

16/09/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2022, 17:38

Documento (Certidão)

15/09/2022, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 17:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2022, 17:38

Conclusão (para decisão)

13/09/2022, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2022, 16:33

Conclusão (para julgamento)

24/05/2022, 18:14

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 13:46

Decurso de Prazo

21/02/2022, 21:54

Documentos

Sentença Tipo C

•16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1014954-87.2020.4.01.4100. Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 e SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 POLO PASSIVO:R. M. C. CAVALCANTE - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Na petição de id. 967374154, a exequente pugnou pela extinção do feito em face da ocorrência de litispendência em relação à ação nº 1014950-50.2020.4.01.4100, anteriormente distribuída. Relatado no essencial. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil normatiza: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No caso concreto, a requerente identificou a existência do processo acima descrito. Assim, diante da litispendência e tendo em vista que a distribuição da presente ação se deu posteriormente à daquela, impende seja extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a litispendência e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, pois esta devidamente citada permaneceu inerte. Atento ao princípio da preclusão lógica, esta sentença transita em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, do CPC. Custas finais incabíveis (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Intime-se, em seguida, ARQUIVE-SE o processo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Titular

16/09/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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