Cumprimento de sentença 0001709-25.2016.4.01.3305 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001709-25.2016.4.01.3305 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2026, 15:38

Outras Decisões

16/07/2026, 15:38

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

16/07/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2026, 15:06

Documento (Certidão)

25/03/2026, 15:05

Expedida/Certificada

25/03/2026, 15:05

Mero expediente

25/03/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 11:31

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:53

Publicação

18/07/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001709-25.2016.4.01.3305. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Av. Comissão do Vale, s/n, Piranga, Juazeiro /BA (antiga Travessa da Codevasf) CEP: 48900-056 - Fone: (74) 3212-1800 - e-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CLAUDETE RIBEIRO DE FARIAS DESPACHO Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. INTIME-SE a executada CLAUDETE RIBEIRO DE FARIAS para o pagamento do valor apresentado pelo INSS, no id 2165455203, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ( art. 525, CPC). Pago, INTIME-SE a parte credora do cumprimento da obrigação. Não pago o débito, façam-se os autos conclusos. Juazeiro(BA), [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

17/07/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2025, 11:05

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001709-25.2016.4.01.3305. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO:CLAUDETE RIBEIRO DE FARIAS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra CLAUDETE RIBEIRO DE FARIAS em que busca seja declarada a existência de enriquecimento sem causa e o réu condenado a ressarcir ao erário a quantia indevidamente percebida, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. Aduz a demandada percebeu indevidamente beneficio assistencial após o óbito do titular, no período compreendido entre 01/02/2009 e 31/03/2011; Disse que o débito consolidado alcançou a cifra de R$ 22.234,78 (vinte e dois mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). Regularmente citada, a ré não se manifestou. Em seguida, o INSS foi intimado para apresentar manifestação sobre a possível prescrição da pretensão de cobrança. Na ocasião, manifestou-se pela imprescritibilidade do pedido, na medida em que se trata de ilícito penal, estando abarcado pela hipótese do art. 37, §5°, da CF (ID 334083928). É o brevíssimo relato. 2. Fundamentação Conforme registrado alhures, o INSS propôs a presente demanda em desfavor de CLAUDETE RIBEIRO DE FARIAS acusando-a de ter percebido valores oriundos de benefício assistencial após o óbito do titular, seu filho, durante o período compreendido entre 01/02/2009 e 31/03/2011. A ilicitude, na ótica do autor, consistiu na conduta da ré em omitir o óbito, a fim de perceber de indevidamente os valores atrelados ao benefício. Dos documentos acostados aos autos, observa-se que o benefício fora pago após o óbito do titular, durante o período acima evidenciado (pp. 43/45 do Id 311441003). Assim, o ressarcimento pretendido pelo INSS decorre, nessa esfera, de ilícito civil, de modo que não atrai a imprescritibilidade trazida pelo art. 37, §5º, da CF. O entendimento foi sedimentado no Tema 666 do STF com a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". A inteligência que permite concluir, nesta ocasião, pela natureza civil do ilícito, ampara-se na impossibilidade de atribuir o cometimento de crime à ré, antes de apurada a respectiva responsabilidade penal em ação própria, com as garantias que lhe são próprias, sob pena de violação da presunção de inocência, postulado de estatura constitucional. A esse respeito: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. NATUREZA ÍMPROBA OU CRIMINAL DO ATO NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.069, assentou que a imprescritibilidade a que se refere o § 5º do artigo 37 da Constituição Federal diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e ilícitos penais. 2. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento ostenta natureza civil comum, sujeitando-se normalmente aos prazos prescricionais. 3. Não é possível à própria autarquia previdenciária, antes de apurada eventual responsabilidade penal da parte contrária, extrair a conclusão de que ela cometeu crime a ponto de tornar imprescritível a pretensão de ressarcimento. Tal proceder configura grave vulneração ao postulado constitucional de presunção de não-culpabilidade (artigo 5º, inciso LVII). 4. Verificado que transcorreram mais de cinco anos entre os pagamentos reputados como indevidos e a cobrança do débito, aplicável o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. (TRF4, AC 5014265-28.2019.4.04.7009, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2021) (Destaquei) Considera-se, neste contexto, o prazo quinquenal, aplicando o mesmo lapso previsto para a prescrição das pretensões dirigidas em desfavor da Fazenda Pública (art. 1° do Decreto 20.910/32). Nesta conjuntura, desde o ultimo pagamento indevido (30/03/2011) até o ajuizamento da ação, em 11/05/2016, transcorreu o prazo quinquenal acima referido, o que fulmina a pretensão da fazenda pública. 3. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, II do CPC. Sem custas diante da isenção legal. Sem honorários, à míngua de comparecimento da ré aos autos. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

15/06/2022, 00:00

27/01/2022, 00:00

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Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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