Cumprimento de sentença 1000073-75.2019.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000073-75.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Provisório

08/05/2025, 08:38

Documento (Certidão)

08/05/2025, 08:38

Decurso de Prazo

06/05/2025, 13:46

Decurso de Prazo

25/04/2025, 13:30

Publicação

27/03/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000073-75.2019.4.01.3507. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 REU: ALEXANDRO ANTONIO SILVA MARTINS TERCEIRO INTERESSADO: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de Alexandro Antônio Silva Martins, visando a execução de valores inadimplidos em contrato bancário. A sentença monitória foi favorável à CEF, constituindo título executivo judicial e determinando a intimação do executado para pagamento. O débito atualizado foi apurado em R$ 903.797,33, sendo expedido edital de intimação para o executado, fixando prazo para pagamento sob pena de multa e honorários. Diante da inércia, a CEF requereu bloqueio de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A Randon Administradora de Consórcios Ltda. requereu a baixa da restrição RENAJUD sobre o veículo Mercedes-Benz C180, alegando ser a legítima proprietária. A CEF contestou, sustentando ausência de prova suficiente. O Juízo reconheceu a propriedade da terceira interessada, já confirmada em ação de restituição de coisa apreendida, e determinou o levantamento da restrição, que foi cumprida conforme comprovante anexado no id 2163066480. Intimada da decisão proferida, a Caixa Econômica Federal apresentou manifestação na qual reiterou os argumentos expostos na petição anteriormente submetida à análise deste Juízo. Diante da inexistência de novos elementos capazes de modificar o entendimento já firmado, mantenho a decisão proferida no id 2162611451, indeferindo, portanto, o pedido formulado pela exequente. Considerando a insolvência do executado, evidenciada pelas diligências infrutíferas realizadas nos sistemas informatizados disponíveis para a busca de bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921 §2º, do Código de Processo Civil, até que se verifiquem novas circunstâncias que justifiquem o prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2025, 09:04

Documento (Certidão)

25/03/2025, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 09:04

Outras Decisões

25/03/2025, 09:04

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 16:22

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:20

Ato ordinatório

29/01/2025, 13:39

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:37

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:15

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000073-75.2019.4.01.3507. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 REU: ALEXANDRO ANTONIO SILVA MARTINS TERCEIRO INTERESSADO: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de Alexandro Antônio Silva Martins, visando a execução de valores inadimplidos em contrato bancário. A sentença monitória foi favorável à CEF, constituindo título executivo judicial e determinando a intimação do executado para pagamento. O débito atualizado foi apurado em R$ 903.797,33, sendo expedido edital de intimação para o executado, fixando prazo para pagamento sob pena de multa e honorários. Diante da inércia, a CEF requereu bloqueio de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A Randon Administradora de Consórcios Ltda. requereu a baixa da restrição RENAJUD sobre o veículo Mercedes-Benz C180, alegando ser a legítima proprietária. A CEF contestou, sustentando ausência de prova suficiente. O Juízo reconheceu a propriedade da terceira interessada, já confirmada em ação de restituição de coisa apreendida, e determinou o levantamento da restrição, que foi cumprida conforme comprovante anexado no id 2163066480. Intimada da decisão proferida, a Caixa Econômica Federal apresentou manifestação na qual reiterou os argumentos expostos na petição anteriormente submetida à análise deste Juízo. Diante da inexistência de novos elementos capazes de modificar o entendimento já firmado, mantenho a decisão proferida no id 2162611451, indeferindo, portanto, o pedido formulado pela exequente. Considerando a insolvência do executado, evidenciada pelas diligências infrutíferas realizadas nos sistemas informatizados disponíveis para a busca de bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921 §2º, do Código de Processo Civil, até que se verifiquem novas circunstâncias que justifiquem o prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000073-75.2019.4.01.3507. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 POLO PASSIVO:ALEXANDRO ANTONIO SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO - GO54923 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR RAFAEL BRANQUINHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita a AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 1000073-75.2019.4.01.3507, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra ALEXANDRO ANTONIO SILVA MARTINS. E pelo presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na Sede deste Juízo, situada na Rua Nicolau Zaiden, n. 1135, Qd. 45 – Vila Fátima - Jataí/GO, INTIMA o réu ALEXANDRO ANTONIO SILVA MARTINS (CPF n. 418.383.351-53), que se encontram atualmente em lugar ignorado, para que: i) pague a dívida de R$ 903.797,33 (novecentos e três mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver (art. 523, caput, do CPC); ii) de que não ocorrendo o pagamento o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC); iii) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC. E, para que não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Jataí na data da assinatura eletrônica. Eu, Débora Freitas dos Santos, expedi e eu, Ingrid Cristina Hoffner Sotoma, Supervisora SEPJU da Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí, conferi. (assinatura eletrônica) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/Jataí

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000073-75.2019.4.01.3507. executada: i) para que pague a dívida de R$ 903.797,33 (novecentos e três mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver (art. 523, caput, do CPC); ii) de que não ocorrendo o pagamento o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC); iii) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 POLO PASSIVO:ALEXANDRO ANTONIO SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO - GO54923 DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença no id 1731241049. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença com manutenção dos polos. Intime-se a intime-se novamente a exequente para que requeira o que lhe couber e informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor atualizado do débito acrescido de 10% de multa e 10% de honorário de advogado (art. 523, §1º, do CPC). Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos provisoriamente. Apresentado o valor atualizado do débito acrescido da multa e honorários, proceda-se a secretaria, nos termos do art. 523, §3º, do CPC, aos atos de penhora (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), até o valor débito informado. Havendo bloqueio de dinheiro: i) desbloqueie-se imediatamente o valor excedente e o considerado ínfimo por este Juízo; ii) intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da impenhorabilidade do valor; ii) decorrido o prazo do item sem manifestação da executada, proceda-se à transferência para conta judicial. Após a juntada das consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, vista ao exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que lhe couber. Deverá a exequente em caso de solicitação de prosseguimento da penhora verificar e informar ao juízo se o bem está gravado com penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso ou habitação, promessa de compra e venda registrada, enfim, tudo que lhe incumbe nos termos do art. 799 do CPC, observando que cabe a ela própria diligenciar no sentido de identificar e indicar os destinatários de eventuais intimações previstas no referido artigo. Considerando que todas as medidas possíveis foram lançadas por este Juízo, decorrido o prazo supra, não havendo indicações ou localização de bens pelo exequente, determino a imediata suspensão dos autos por 01 (um) ano, nos termos do inciso III e do §1º, ambos do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, §2º, do CPC). Os autos deverão ser suspensos do período compreendido entre 19.12.2023 a 07.01.2024 e, caso para o andamento do processo haja dependência de ato a ser praticado pela parte, do período compreendido entre 08.01.2024 a 20.01.2024, nos termos do art. 220 do CPC Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000073-75.2019.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 POLO PASSIVO:ALEXANDRO ANTONIO SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA - GO54923 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de ALEXANDRO ANTONIO SILVA MARTINS, em que busca o recebimento de crédito no valor de R$ 49.993,34 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), decorrente do inadimplemento do contrato dos contratos de credito direto caixa - pessoa física números: 08.0565.400.0008693/01 e 0565.001.00020179-1. Instruiu a petição com procuração e documentos. Em despacho inicial foi deferido o processamento da ação, ocasião em foi determinada a citação do réu. Após as frustradas tentativas de citação pessoal do réu, foi determinada a sua citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem a manifestação do réu, procedeu-se à nomeação de curador especial, o qual apresentou embargos (ID762305450) por negativa geral. Intimada, a CEF impugnou os embargos monitórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito dos pedidos. MERITO Considerando que os embargos opostos se limitaram à apresentação de negativa geral dos fatos, cabe ao juízo proceder a análise dos requisitos e do cumprimento das formalidades necessárias à propositura ação. Sobre o tema, o art. 700, § 2.º, I, II e III, do CPC, traz os requisitos da petição inicial da Ação Monitória: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. No caso, vejo que esses requisitos foram atendidos, porque o crédito buscado pela CEF decorre do inadimplemento de contrato de Crédito Pessoa física, que veio acompanhado de cópia do instrumento assinado pelo devedor, demonstrativos de débito e planilhas de evolução das dívidas, evidenciando ainda os encargos incidentes sobre o débito em atraso, de modo a permitir a adequada defesa do réu. Além disso, o extrato da conta juntado na ID30250946 – p.26 demonstra a disponibilização do crédito no valor de R$ 26.000,00 na conta do autor e o extrato na pagina 27 da mesma ID demonstra a dívida de cheque especial no valor de R$ 12.462,03. Referidos documentos, a teor do que dispõe a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, constituem documentos hábeis à propositura da ação monitória, sobretudo porque comprovam a existência da relação jurídica e indicam discriminadamente o valor do débito. A instrução do pedido monitório, dada a natureza sumária do procedimento, precisa feita por meio de prova escrita e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, o que foi cumprido pela autora. Dessa maneira, devem ser rejeitados os embargos e, por conseguinte, deve ser acolhido o pedido monitório. Gratuidade Judiciária ao Embargante - Impossibilidade Embora a concessão da gratuidade judiciária possa ser deferida mediante simples afirmação da requerente de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99, §3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. Assim, desde que haja razões fundadas, referida presunção pode ser afastada, seja a pedido da parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício. No caso, pesa em desfavor dessa presunção de hipossuficiência a declaração de imposto de renda juntada na ID302509946 – p. 30-40, da qual se vê declaração de rendimentos tributáveis do embargante no valor de R$ 98.260,08 e declaração de bens e direitos na ordem de R$ 820.660,26. Esses fatos, portanto, constituem fundadas razões para o indeferimento do pedido, uma vez que não se amoldam à situação daqueles que fazem jus à gratuidade judiciária. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO os Embargos a Monitória e, consequentemente, resolvendo o mérito, nos termos do nos termos do art. 487, I, c/c 702, §8º, do CPC/2015, ACOLHO o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma do disposto no Título II do Livro I da parte especial do CPC; Indefiro a gratuidade judiciária pretendida pelo embargante; Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da dívida (arts. 85, § 2.º, do CPC); Com o trânsito em Julgado, intime-se o credor para, em 15 dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Cumprida essa determinação, retifique-se a autuação para a classe “cumprimento de Sentença”; Feito isso, intimem-se os devedores para, em 15 dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia apontada. Ficam desde já advertidos de que, escoado o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de nova intimação. Não havendo o pagamento no prazo assinado, serão acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios também no percentual de 10%. (Art. 523, § 1.º). Providencie a secretaria o necessário ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/JTI

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000073-75.2019.4.01.3507. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 POLO PASSIVO:ALEXANDRO ANTONIO SILVA MARTINS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PUBLICAÇÃO GRATUITA: ART. 8º. IV, DA LEI N. 6.830, DE 22.09.80 O DOUTOR RAFAEL BRANQUINHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita a AÇÃO MONITÓRIA n. 1000073-75.2019.4.01.3507, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra ALEJANDRO ANTONIO SILVA MARTINS pelo presente EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na Sede deste Juízo, na Rua Nicolau Zaiden, n. 1135, Qd. 45 – Vila Fátima - Jataí/GO, tendo em vista que o Réu encontra-se atualmente em lugar ignorado, CITO ALEJANDRO ANTONIO SILVA MARTINS, CPF n. 418.383.351-53, para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, alternativamente, (a) adimplir a dívida (no valor de R$ 49.993,34 - quarenta e nove mil reais, novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), ficando com isso isento de custas e honorários advocatícios; ou (b) opor embargos, dotados de eficácia suspensiva do mandado monitório, com a ciência de que sendo eles rejeitados ou não apresentados de maneira tempestiva haverá formação automática de título executivo judicial. E, para que não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Jataí na data da assinatura eletrônica. Eu, Cíntia Raquel dos Santos Oliveira, Analista Judiciário, expedi e eu, Ed Lúcio Kiyoshi Sotoma, Diretor da Secretaria da Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí, conferi. (assinatura eletrônica) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/Jataí

10/08/2021, 00:00

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