Apelação Criminal 0050886-16.2002.4.01.3800 - TRF1

Apelação Criminal 0050886-16.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050886-16.2002.4.01.3800. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ARMANDO VIEIRA CABRAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO GERALDO DE PAIVA DORNAS - MG7802-A POLO PASSIVO: APELADO: ARMANDO VIEIRA CABRAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO DECISÃO Tendo em vista informação da Receita Federal no sentido de que o débito objeto da presente ação encontra-se liquidado, em razão do cumprimento integral do parcelamento, acolho a manifestação ministerial constante no id 270132655 e declaro extinta a punibilidade dos acusados. Intimadas as partes, arquivem-se com as baixas necessárias. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO REFERÊNCIA: 0050886-16.2002.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO:

13/04/2023, 00:00

Baixa Definitiva

15/11/2022, 19:37

Decurso de Prazo

29/09/2022, 00:23

Mandado (entregue ao destinatário)

22/09/2022, 14:03

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 14:03

Mandado

01/08/2022, 10:33

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2022, 18:11

Mero expediente

26/07/2022, 14:14

Conclusão (para decisão)

03/06/2022, 18:00

Decurso de Prazo

03/06/2022, 01:12

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 14:09

Mero expediente

12/05/2022, 18:34

Conclusão (para decisão)

07/04/2022, 18:51

Documento (Certidão)

07/04/2022, 18:51

Documentos

Intimação

•13/04/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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