Cumprimento de sentença 1000706-86.2019.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000706-86.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2022, 10:48

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:09

Decurso de Prazo

17/03/2022, 00:45

Decurso de Prazo

24/02/2022, 00:42

Decurso de Prazo

21/02/2022, 21:54

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 18:52

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 18:36

Publicação

29/01/2022, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2022, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000706-86.2019.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO:LABORAL MEDICINA DO TRABALHO EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16794 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de LABORAL MEDICINA DO TRABALHO EIRELI - ME, devidamente qualificados na inicial, objetivando o pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. Expirado o prazo, pelo executado, para o cumprimento da obrigação, a União apresentou planilha atualizada do débito, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios (ID 725120479). 3. Considerando a determinação deste juízo de penhora de dinheiro ou aplicações financeiras em nome do executado (ID 665218948), houve bloqueio, via sistema Bacenjud, em suas contas bancárias, no valor integral do débito (ID 680274988). 4. Intimado acerca de eventual indisponibilidade dos valores bloqueados, o executado veio aos autos manifestar concordância com o bloqueio e liberação do remanescente (ID 752398486). Procedida a conversão em renda em favor da União, mediante a DARF, código 2864 (ID 825188061). 5. A União/Fazenda Nacional (ID 828863581) constatando que, de fato, houve o pagamento dos honorários fixados nestes autos, pugnou pela extinção do feito. 6. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 7. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos do referido dispositivo legal. 8. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. Sem honorários. 10. Após a intimação das partes, dada a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 11. Atos necessários a cargo da secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

27/01/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 16:01

Documento (Certidão)

26/01/2022, 16:01

Expedida/Certificada

26/01/2022, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 16:01

Documentos

Sentença Tipo C

•27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000706-86.2019.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO:LABORAL MEDICINA DO TRABALHO EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16794 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de LABORAL MEDICINA DO TRABALHO EIRELI - ME, devidamente qualificados na inicial, objetivando o pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. Expirado o prazo, pelo executado, para o cumprimento da obrigação, a União apresentou planilha atualizada do débito, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios (ID 725120479). 3. Considerando a determinação deste juízo de penhora de dinheiro ou aplicações financeiras em nome do executado (ID 665218948), houve bloqueio, via sistema Bacenjud, em suas contas bancárias, no valor integral do débito (ID 680274988). 4. Intimado acerca de eventual indisponibilidade dos valores bloqueados, o executado veio aos autos manifestar concordância com o bloqueio e liberação do remanescente (ID 752398486). Procedida a conversão em renda em favor da União, mediante a DARF, código 2864 (ID 825188061). 5. A União/Fazenda Nacional (ID 828863581) constatando que, de fato, houve o pagamento dos honorários fixados nestes autos, pugnou pela extinção do feito. 6. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 7. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos do referido dispositivo legal. 8. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. Sem honorários. 10. Após a intimação das partes, dada a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 11. Atos necessários a cargo da secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

27/01/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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