Apelação / Remessa Necessária 0017554-03.2007.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNIApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 01

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJMT 1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 02ª - Cuiabá 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Certidão)

01/12/2022, 14:48

Ato ordinatório

23/11/2022, 08:45

Ato ordinatório

07/11/2022, 10:38

Ato ordinatório

06/10/2022, 10:06

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/09/2022, 13:38

Documento (Informações)

21/09/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 13:37

Decurso de Prazo

21/09/2022, 00:04

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:58

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:58

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:58

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:57

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:56

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:56

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:56

Todas as movimentações(282)

Documento (Certidão)

01/12/2022, 14:48

Ato ordinatório

23/11/2022, 08:45

Ato ordinatório

07/11/2022, 10:38

Ato ordinatório

06/10/2022, 10:06

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/09/2022, 13:38

Documentos

Nenhum documento disponível

Documento (Informações)

21/09/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 13:37

Decurso de Prazo

21/09/2022, 00:04

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:58

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:58

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:58

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:57

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:56

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:56

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:56

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:55

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:55

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:55

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:51

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:50

Publicação

29/07/2022, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 00:26

Publicação

29/07/2022, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 00:26

Publicação

29/07/2022, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 00:26

Publicação

29/07/2022, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 00:26

Publicação

29/07/2022, 00:26

Publicação

29/07/2022, 00:26

Publicação

29/07/2022, 00:26

Publicação

29/07/2022, 00:26

Publicação

29/07/2022, 00:25

Publicação

29/07/2022, 00:25

Publicação

29/07/2022, 00:25

Publicação

29/07/2022, 00:25

Publicação

29/07/2022, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 12:46

Não-Provimento

27/07/2022, 12:46

Mérito

25/07/2022, 14:30

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 14:28

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 14:27

Decurso de Prazo

05/07/2022, 01:21

Publicação

27/06/2022, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2022, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 15:29

Para julgamento de mérito

23/06/2022, 15:25

Conclusão (para admissibilidade recursal)

14/06/2022, 14:10

Documento (Certidão)

14/06/2022, 14:10

Decurso de Prazo

09/04/2022, 00:34

Publicação

18/03/2022, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 17:24

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:37

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:35

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:35

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:35

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:23

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:23

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:23

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:23

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:23

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:23

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:22

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:22

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 19:15

Publicação

28/01/2022, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 00:20

Publicação

28/01/2022, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 00:20

Publicação

28/01/2022, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 00:20

Publicação

28/01/2022, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 00:20

Publicação

28/01/2022, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 00:20

Publicação

28/01/2022, 00:13

Publicação

28/01/2022, 00:13

Publicação

28/01/2022, 00:13

Publicação

28/01/2022, 00:13

Publicação

28/01/2022, 00:13

Publicação

28/01/2022, 00:13

Publicação

28/01/2022, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 00:13

Documento (Certidão)

26/01/2022, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 16:21

Recurso Especial

26/01/2022, 16:21

Conclusão (para decisão)

24/06/2021, 13:20

Decurso de Prazo

16/06/2021, 01:37

Decurso de Prazo

25/05/2021, 01:58

Decurso de Prazo

25/05/2021, 00:24

Decurso de Prazo

25/05/2021, 00:24

Decurso de Prazo

25/05/2021, 00:24

Decurso de Prazo

25/05/2021, 00:24

Decurso de Prazo

25/05/2021, 00:24

Decurso de Prazo

25/05/2021, 00:24

Decurso de Prazo

25/05/2021, 00:21

Decurso de Prazo

25/05/2021, 00:21

Decurso de Prazo

25/05/2021, 00:21

Decurso de Prazo

25/05/2021, 00:21

Publicação

03/05/2021, 00:04

Publicação

03/05/2021, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2021, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2021, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2021, 20:56

Decurso de Prazo

08/04/2021, 00:43

Decurso de Prazo

06/04/2021, 03:02

Decurso de Prazo

06/04/2021, 03:02

Decurso de Prazo

06/04/2021, 03:01

Decurso de Prazo

06/04/2021, 03:01

Decurso de Prazo

06/04/2021, 03:00

Decurso de Prazo

06/04/2021, 03:00

Decurso de Prazo

06/04/2021, 03:00

Decurso de Prazo

06/04/2021, 03:00

Decurso de Prazo

06/04/2021, 03:00

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:59

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:59

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:59

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:59

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:59

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:58

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:57

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:57

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:57

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:57

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:57

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:57

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:06

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:06

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:06

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:06

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:05

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:05

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:05

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:05

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:05

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:05

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:05

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:05

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:04

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:04

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:04

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:04

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:04

Decurso de Prazo

06/04/2021, 02:04

Decurso de Prazo

06/04/2021, 01:13

Decurso de Prazo

06/04/2021, 01:12

Decurso de Prazo

06/04/2021, 01:11

Publicação

27/02/2021, 03:33

Publicação

27/02/2021, 03:33

Publicação

27/02/2021, 03:33

Publicação

27/02/2021, 03:33

Publicação

27/02/2021, 03:33

Publicação

27/02/2021, 03:33

Publicação

27/02/2021, 03:33

Publicação

27/02/2021, 03:33

Publicação

27/02/2021, 03:33

Publicação

27/02/2021, 03:33

Publicação

27/02/2021, 03:33

Publicação

27/02/2021, 03:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 12:04

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 13:30

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 13:30

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 13:30

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 13:30

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

08/11/2020, 01:11

Ato ordinatório

28/09/2020, 15:28

Recebimento

06/03/2020, 18:40

Remessa (outros motivos)

04/03/2020, 12:02

Conclusão (para decisão)

22/10/2019, 15:59

Recebimento

22/10/2019, 15:57

Remessa (outros motivos)

22/10/2019, 12:21

Recebimento

07/08/2019, 17:02

Remessa (outros motivos)

30/07/2019, 16:20

Recebimento

15/07/2019, 11:24

Remessa (outros motivos)

12/07/2019, 18:31

Ato ordinatório

09/07/2019, 16:00

Recebimento

14/08/2018, 17:25

Remessa (outros motivos)

10/08/2018, 17:14

Atribuição de competência

10/08/2018, 17:13

Devolvidos os autos

10/08/2018, 11:55

Entrega em carga/vista

25/06/2018, 10:26

Publicação

25/05/2018, 07:52

Recebimento

09/04/2018, 10:32

Remessa (outros motivos)

06/04/2018, 17:28

Recebimento

05/03/2018, 10:26

Remessa (outros motivos)

21/02/2018, 16:29

Atribuição de competência

21/02/2018, 16:28

Publicação

24/01/2018, 07:00

Recebimento

28/11/2017, 16:55

Remessa (outros motivos)

27/11/2017, 14:16

Atribuição de competência

27/11/2017, 14:15

Petição (Petição (outras))

10/11/2017, 16:21

Devolvidos os autos

06/11/2017, 14:37

Entrega em carga/vista

30/10/2017, 08:38

Petição (Petição (outras))

28/09/2017, 12:10

Devolvidos os autos

08/09/2017, 11:33

Entrega em carga/vista

28/08/2017, 17:59

Publicação

02/08/2017, 12:00

Ato ordinatório

31/07/2017, 14:00

Recebimento

24/07/2017, 15:41

Remessa (outros motivos)

21/07/2017, 12:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/07/2017, 14:00

Publicação

30/06/2017, 08:00

Inclusão em pauta

27/06/2017, 14:00

Conclusão (para julgamento)

20/06/2017, 17:06

Recebimento

20/06/2017, 17:04

Remessa (outros motivos)

20/06/2017, 15:59

Publicação

15/05/2017, 12:33

Ato ordinatório

11/05/2017, 16:30

Petição (Petição (outras))

08/05/2017, 15:09

Devolvidos os autos

02/05/2017, 14:41

Ato ordinatório

27/04/2017, 17:06

Entrega em carga/vista

19/04/2017, 15:23

Publicação

22/03/2017, 08:06

Ato ordinatório

20/03/2017, 14:00

Recebimento

15/03/2017, 11:52

Remessa (outros motivos)

13/03/2017, 17:37

Recebimento

01/03/2017, 14:47

Remessa (outros motivos)

24/02/2017, 18:00

Recebimento

17/02/2017, 07:14

Remessa (outros motivos)

16/02/2017, 14:56

Retificado

01/02/2017, 14:00

Não-Provimento

26/10/2016, 09:30

Publicação

27/09/2016, 08:48

Inclusão em pauta

22/09/2016, 08:40

Redistribuição (competência exclusiva)

09/08/2016, 11:51

Atribuição de competência

01/08/2016, 19:10

Conclusão (para julgamento)

01/08/2016, 19:09

Recebimento

01/08/2016, 19:07

Remessa (outros motivos)

01/08/2016, 19:03

Recebimento

16/12/2015, 14:24

Remessa (outros motivos)

02/10/2015, 18:23

Atribuição de competência

02/10/2015, 18:04

Conclusão (para julgamento)

10/02/2015, 14:46

Recebimento

10/02/2015, 14:44

Remessa (outros motivos)

10/02/2015, 14:43

Recebimento

10/02/2015, 14:37

Atribuição de competência

01/12/2014, 20:04

Remessa (outros motivos)

31/10/2014, 17:23

Atribuição de competência

29/10/2014, 18:29

Recebimento

20/11/2009, 19:48

Remessa (outros motivos)

20/11/2009, 19:47

Redistribuição (competência exclusiva)

20/11/2009, 19:46

Ato ordinatório

31/07/2009, 16:33

Recebimento

26/06/2009, 18:22

Remessa (outros motivos)

26/06/2009, 18:20

Atribuição de competência

25/06/2009, 18:53

Recebimento

20/03/2009, 14:00

Conclusão (para julgamento)

19/03/2009, 13:03

Petição (Petição (outras))

13/03/2009, 12:08

Devolvidos os autos

09/03/2009, 16:56

Entrega em carga/vista

23/01/2009, 17:32

Distribuição (competência exclusiva)

23/01/2009, 17:31