Apelação Cível 0003555-98.2012.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

AMAURI DE SOUZA BRITO FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CARLOS CEZAR BERTONI

CPF

Reu

VENDERLEI APARECIDO BERTONI

CPF

Reu

NEREIDE APARECIDA BERTONI

CPF

Reu

MARIZA VANDERLEIA BERTONI

CPF

Reu

MARCIO ROGERIO BERTONI

CPF

Reu

MARISTELA GIONGO BERTONI

CPF

Reu

VANDERLEIA REGINA CARLINI BERTONI

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/06/2022, 18:21

Juntada de petição intercorrente

29/04/2021, 15:16

Decorrido prazo de NEREIDE APARECIDA BERTONI em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:43

Decorrido prazo de CARLOS CEZAR BERTONI em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:41

Decorrido prazo de VENDERLEI APARECIDO BERTONI em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:01

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO BERTONI em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de VANDERLEIA REGINA CARLINI BERTONI em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:30

Decorrido prazo de MARISTELA GIONGO BERTONI em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:11

Todas as movimentações(30)

Conclusos para decisão

13/06/2022, 18:21

Juntada de petição intercorrente

29/04/2021, 15:16

Decorrido prazo de NEREIDE APARECIDA BERTONI em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:43

Decorrido prazo de CARLOS CEZAR BERTONI em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:41

Decorrido prazo de VENDERLEI APARECIDO BERTONI em 28/04/2021 23:59.

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/12/2025, 18:42

Acórdão

•27/10/2025, 19:00

29/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:01

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO BERTONI em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de VANDERLEIA REGINA CARLINI BERTONI em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:30

Decorrido prazo de MARISTELA GIONGO BERTONI em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:35

Juntada de certidão de processo migrado

01/03/2021, 08:35

Juntada de volume

30/12/2020, 06:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/01/2020, 11:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/01/2020, 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

28/01/2020, 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

28/01/2020, 09:23

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

27/01/2020, 18:00