Execução Fiscal 0003890-02.2017.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 0003890-02.2017.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: M M N DE LIMA GOTARDI - ME DECISÃO O empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem quaisquer limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. TITULAR FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade do titular de firma individual é ilimitada, porque não há personalidade jurídica distinta entre o titular e a sua empresa. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Nesse diapasão, não há razão para a recusa na inclusão do titular de firma individual no polo passivo da execução fiscal. 3. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo de instrumento. (Processo: AGA 0032801-86.2009.4.01.0000/BA; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Convocado: JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) Órgão Julgador: OITAVA TURMA Publicação: e-DJF1 p.280 de 11/06/2010 Data da Decisão: 11/05/2010). Dessa forma, Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 0003890-02.2017.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido constante no ID 587885859 e determino a retificação da autuação com a inclusão no polo passivo do nome da devedora MARIA MARLUCI NOGUEIRA DE LIMA GOTARDI, inscrita no CPF sob o nº 112.073.371-53. Lado outro, considerando-se que a devedora já foi citada via edital (fls. 113-117 do ID 284923207) e, não obstante a citação, deixou de pagar a dívida, acolho o requerimento ID 864664568 para que se proceda à penhora do precatório n. 0089175-56.2021.4.01.9198. Determino seja expedido ofício à COREJ a fim de que anote no precatório nº 0089175-56.2021.4.01.9198 o registro de penhora e de saque apenas com autorização do juízo. Determino, outrossim, seja encaminhada cópia desta decisão ao juízo da Vara Única de Presidente Médici/RO, autos nº 7000483-40.2019.8.22.0006, para que tome ciência da penhora no precatório dando-lhe conhecimento acerca da determinação exarada na presente decisão para as providências necessárias. Cópia desta decisão serve como OFÍCIO GABJU Nº 04/2022. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

27/01/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(106)