Embargos de Terceiro Cível 1028538-38.2021.4.01.3600 - TRF1

Embargos de Terceiro Cível 1028538-38.2021.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2022, 18:52

Documento (Certidão)

02/08/2022, 18:51

Documento (Certidão)

19/07/2022, 16:23

Documento (Ofício)

19/07/2022, 16:13

Documento (Certidão)

19/07/2022, 16:03

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 16:04

Decurso de Prazo

01/07/2022, 09:18

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 12:27

Publicação

01/06/2022, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1028538-38.2021.4.01.3600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ESPOLIO DE ELIZABETH FRANCISCO DOURADO (CPF 414.776.931-49) REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954/O, ANDRE LUIS RUFINO - MT16789/O e AGNALDO DE CASTILHO MOZER JUNIOR - MT28019/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por ESPÓLIO DE ELIZABETH FRANCISCO DOURADO para excluir de constrição judicial o imóvel matriculado sob o nº 24.100, registrado no 6º Ofício/Cuiabá/MT, para garantir pagamento de dívida objeto da ação de execução fiscal n° 2652-69.2012.4.01.3600, que Fazenda Nacional, move em desfavor de ARACRUZ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP e Outros. Pugna pela procedência do pedido e pela condenação da Embargada nos ônus da sucumbência. Na contestação, FN não se opõe à pretensão do Embargante, razão pela qual deve ser isentada de possíveis ônus de sucumbência. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o próprio Embargado reconheceu o pedido do Embargante, pois que a aquisição do referido bem pelo autor não foi realizada em fraude à execução. Requer ausência de condenação em honorários, nos termos do princípio da causalidade. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com base no art. 487, I, do CPC. Levante-se, de imediato, a ordem de indisponibilidade/penhora no imóvel matriculado sob o nº 24.100, registrado no 6º Ofício - Cuiabá/MT, exarada na Execução Fiscal nº 2652-69.2012.4.01.3600. Deixo de condenar o Embargado em honorários advocatícios, uma vez que este não deu causa ao processo - princípio da causalidade (AC 0005380-92.2013.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:23/02/2018). Sem custas (benefícios da justiça gratuita, CPC, art. 98). Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução correlata, certificando-se eventual interposição de recurso. Transitado em julgado, certifiquem-se, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

31/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 14:33

Documento (Certidão)

30/05/2022, 14:32

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 14:00

Documentos

Intimação

•31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1028538-38.2021.4.01.3600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ESPOLIO DE ELIZABETH FRANCISCO DOURADO (CPF 414.776.931-49) REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954/O, ANDRE LUIS RUFINO - MT16789/O e AGNALDO DE CASTILHO MOZER JUNIOR - MT28019/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por ESPÓLIO DE ELIZABETH FRANCISCO DOURADO para excluir de constrição judicial o imóvel matriculado sob o nº 24.100, registrado no 6º Ofício/Cuiabá/MT, para garantir pagamento de dívida objeto da ação de execução fiscal n° 2652-69.2012.4.01.3600, que Fazenda Nacional, move em desfavor de ARACRUZ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP e Outros. Pugna pela procedência do pedido e pela condenação da Embargada nos ônus da sucumbência. Na contestação, FN não se opõe à pretensão do Embargante, razão pela qual deve ser isentada de possíveis ônus de sucumbência. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o próprio Embargado reconheceu o pedido do Embargante, pois que a aquisição do referido bem pelo autor não foi realizada em fraude à execução. Requer ausência de condenação em honorários, nos termos do princípio da causalidade. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com base no art. 487, I, do CPC. Levante-se, de imediato, a ordem de indisponibilidade/penhora no imóvel matriculado sob o nº 24.100, registrado no 6º Ofício - Cuiabá/MT, exarada na Execução Fiscal nº 2652-69.2012.4.01.3600. Deixo de condenar o Embargado em honorários advocatícios, uma vez que este não deu causa ao processo - princípio da causalidade (AC 0005380-92.2013.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:23/02/2018). Sem custas (benefícios da justiça gratuita, CPC, art. 98). Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução correlata, certificando-se eventual interposição de recurso. Transitado em julgado, certifiquem-se, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1028538-38.2021.4.01.3600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ESPOLIO DE ELIZABETH FRANCISCO DOURADO (CPF 414.776.931-49) REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiros, distribuído por dependência aos autos da ação de execução nº. 2652-69.2012.4.01.3600 em que a Embargante, afirmando ser proprietária do imóvel lote 34, quadra 79, Bairro Santa Cruz, em Cuiabá/MT, matriculado sob o nº 24.100, no CRI do 6º Ofício de Imóveis da Comarca de Cuiabá, requer a concessão de medida liminar consistente na manutenção de sua posse, suspensão da execução citada quanto ao imóvel em comento e revogação da penhora efetivada sobre o bem. Decido. O art. 300, do CPC, dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Também, o art. 678, do CPC, prescreve: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Cuidando-se de embargos de terceiros, a probabilidade do direito se traduz na demonstração da posse ou do domínio do bem. O perigo de dano, por sua vez, ocorre pela comprovação do prejuízo. Na hipótese dos autos, prosseguir a persecução dos atos expropriatórios sobre o bem representaria risco ao resultado útil do processo, de modo que se faz necessária suspender as medidas expropriatórias sobre o mesmo, mantendo-se o Embargante na posse, porém não há necessidade da revogação imediata da penhora do bem imóvel. Nesses termos, RECEBO o presente feito, e DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar requerida, com fulcro nos arts. 300 c/c 678, do CPC, no sentido de manter o Embargante na posse do imóvel penhorado, bem como determino a suspensão da execução nº 2652-69.2012.4.01.3600, quanto aos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel matrícula 24.100 do 6º Ofício de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT. Cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da referida execução. Cuiabá, data da assinatura PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal

27/01/2022, 00:00

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Definitivo

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