Execução Fiscal 0000173-86.2011.4.01.4102 - TRF1

Execução Fiscal 0000173-86.2011.4.01.4102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000173-86.2011.4.01.4102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MILTON PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR - RO7185 e ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO - RO4624 DESPACHO Requer a exequente autorização deste Juízo para alienação, por iniciativa própria, do bem penhorado de propriedade da parte executada, com observância do disposto nos artigos 23 da Lei 6.830/80 e 883 do Código de Processo Civil (id. 352026910 - fls. 88/89). Portanto, intime-se a parte executada, através dos seus procuradores constituídos nos autos, para que a(s), no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se acerca do requerido, justificando, caso não concorde. Apresentada objeção, voltem-me os autos conclusos. Não havendo manifestação ou expirado o prazo, autorizo, nos termos dos artigos 879, I e 880, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, a alienação por iniciativa particular da exequente do bem 01 (um) Lote de Terra nº 21 da Quadra nº 03, do perímetro urbano da cidade de Guajará-Mirim/RO, medindo 8m (oito metros), por 20m (vinte metros), com área total de 160m² (cento e sessenta metros quadrados), limitando-se pela frente com a Avenida Dr. Mendonça Lima, pelo lado esquerdo com a Avenida Presidente Dutra, avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Matrícula nº 7455 do Cartório de Registro de Imóvel de Guajará Mirim/RO (registro anterior: Lv. 3-B, fls. 17, Matrícula 870 do CRI), pelo prazo de 06 (seis) meses, observando-se o lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação realizada nos autos e o pagamento de 5% (cinco por cento) da comissão de corretagem. As condições de pagamento poderão, a critério da exequente, serem as constantes da Portaria PGFN nº 79/2014. Fica desde já a parte EXECUTADA intimada da realização da presente alienação (art. 889, do CPC) e de que poderá remir a execução até a formalização do termo de alienação, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, caso em que a proposta perderá o objeto (artigo 826 do Código de Processo Civil). Publique-se a presente autorização no diário da justiça eletrônico – e-DJE (art. 880, §1º, do CPC). Porto Velho, data da assinatura digital. -assinado digitalmente- Juiz(a) Federal da 2º Vara

27/01/2022, 00:00

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Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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