Execução Fiscal 0029061-29.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0029061-29.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

06/06/2024, 16:27

Ato ordinatório

09/02/2024, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 10:38

Definitivo

16/05/2022, 16:21

Documento (Certidão)

16/05/2022, 16:21

Documento (Certidão)

16/05/2022, 16:19

Documento (Certidão)

16/05/2022, 16:16

Decurso de Prazo

04/03/2022, 04:07

Decurso de Prazo

21/02/2022, 21:55

Publicação

29/01/2022, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2022, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029061-29.2019.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014 EXECUTADO: M. DE J. SIMAS COSTA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição do exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

27/01/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 22:56

Documento (Certidão)

26/01/2022, 22:56

Expedida/Certificada

26/01/2022, 22:56