Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046408-88.2008.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046408-88.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2026, 13:38

Decurso de Prazo

18/04/2026, 15:45

Decurso de Prazo

18/04/2026, 15:45

Decurso de Prazo

18/04/2026, 15:45

Decurso de Prazo

18/04/2026, 15:44

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18/04/2026, 15:44

Decurso de Prazo

18/04/2026, 15:44

Decurso de Prazo

18/04/2026, 15:44

Publicação

04/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046408-88.2008.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ABILIO CLEMENTE BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493 e CARLA SOARES VICENTE - SP165826 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: LEONEL HARUO HAYASHI ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) RYNALDO ROBERTO FIORITO ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) NELSON DOS SANTOS ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) GILBERTO FERREIRA DA SILVA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) ABILIO CLEMENTE BARBOSA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) EMILIO IBORRA BLANCA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) AUGUSTO NEVES VIANA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) ANTONIO CRUZ CARLA SOARES VICENTE - (OAB: SP165826) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2239678529 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046408-88.2008.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ABILIO CLEMENTE BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493 e CARLA SOARES VICENTE - SP165826 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: LEONEL HARUO HAYASHI ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) RYNALDO ROBERTO FIORITO ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) NELSON DOS SANTOS ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) GILBERTO FERREIRA DA SILVA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) ABILIO CLEMENTE BARBOSA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) EMILIO IBORRA BLANCA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) AUGUSTO NEVES VIANA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) ANTONIO CRUZ CARLA SOARES VICENTE - (OAB: SP165826) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2239678529 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046408-88.2008.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ABILIO CLEMENTE BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493 e CARLA SOARES VICENTE - SP165826 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: LEONEL HARUO HAYASHI ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) RYNALDO ROBERTO FIORITO ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) NELSON DOS SANTOS ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) GILBERTO FERREIRA DA SILVA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) ABILIO CLEMENTE BARBOSA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) EMILIO IBORRA BLANCA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) AUGUSTO NEVES VIANA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) ANTONIO CRUZ CARLA SOARES VICENTE - (OAB: SP165826) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2239678529 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046408-88.2008.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ABILIO CLEMENTE BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493 e CARLA SOARES VICENTE - SP165826 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: LEONEL HARUO HAYASHI ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) RYNALDO ROBERTO FIORITO ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) NELSON DOS SANTOS ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) GILBERTO FERREIRA DA SILVA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) ABILIO CLEMENTE BARBOSA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) EMILIO IBORRA BLANCA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) AUGUSTO NEVES VIANA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) ANTONIO CRUZ CARLA SOARES VICENTE - (OAB: SP165826) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2239678529 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046408-88.2008.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ABILIO CLEMENTE BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493 e CARLA SOARES VICENTE - SP165826 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: LEONEL HARUO HAYASHI ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) RYNALDO ROBERTO FIORITO ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) NELSON DOS SANTOS ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) GILBERTO FERREIRA DA SILVA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) ABILIO CLEMENTE BARBOSA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) EMILIO IBORRA BLANCA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) AUGUSTO NEVES VIANA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493) ANTONIO CRUZ CARLA SOARES VICENTE - (OAB: SP165826) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2239678529 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

02/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo/acima relacionado(s) na PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 08 DE JUNHO DE 2021, TERÇA-FEIRA, às 15:00h, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou em sessões subseqüentes, referirem-se a processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. A Sessão de Julgamento será realizada com suporte de vídeo, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendada pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região. As partes e seus advogados, bem como o público em geral, poderão assistir à Sessão de Julgamento. A transmissão online será feita por meio do sítio da rede mundial de computadores <https://portal.trf1.jus.br/sjdf>, no qual deverão ser acessados os itens de pesquisa “Processual” e, em seguida, “Sessão de Julgamento - Turma Recursal”, local em que estará disponível o link, ou, ainda, diretamente pelo endereço eletrônico <https://portal.trf1.jus.br/sjdf/navegacao-auxiliar/noticias-sj/audiencias-turma-recursal.htm>. Os advogados, inclusive advogados públicos, e o representante do Ministério Público Federal poderão realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas pela lei e pelo regimento interno), devendo, para tanto, solicitarem inscrição exclusivamente por intermédio do e-mail [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão de Julgamento, observando-se, ainda, o seguinte: I - no pedido de inscrição, devem constar os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado ou do representante do Ministério Público Federal que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Para o e-mail informado pelo advogado ou pelo representante do Ministério Público Federal será enviado o hiperlink de acesso, acesso este que não está condicionado à obtenção da ferramenta Microsoft Teams, pois a participação será viabilizada mediante acesso pela web; II - a intervenção do advogado na Sessão de Julgamento estará adstrita ao processo em que solicitou a sustentação oral, sendo que seu acesso para esse fim será removido após o julgamento proferido pela Turma Recursal, sem prejuízo de poder continuar assistindo à Sessão na forma acima prevista.

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo/acima relacionado(s) na PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 25 DE MAIO DE 2021, TERÇA-FEIRA, às 15:00h, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou em sessões subseqüentes, referirem-se a processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. A Sessão de Julgamento será realizada com suporte de vídeo, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendada pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região. As partes e seus advogados, bem como o público em geral, poderão assistir à Sessão de Julgamento. A transmissão online será feita por meio do sítio da rede mundial de computadores <https://portal.trf1.jus.br/sjdf>, no qual deverão ser acessados os itens de pesquisa “Processual” e, em seguida, “Sessão de Julgamento - Turma Recursal”, local em que estará disponível o link, ou, ainda, diretamente pelo endereço eletrônico <https://portal.trf1.jus.br/sjdf/navegacao-auxiliar/noticias-sj/audiencias-turma-recursal.htm>. Os advogados, inclusive advogados públicos, e o representante do Ministério Público Federal poderão realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas pela lei e pelo regimento interno), devendo, para tanto, solicitarem inscrição exclusivamente por intermédio do e-mail [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão de Julgamento, observando-se, ainda, o seguinte: I - no pedido de inscrição, devem constar os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado ou do representante do Ministério Público Federal que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Para o e-mail informado pelo advogado ou pelo representante do Ministério Público Federal será enviado o hiperlink de acesso, acesso este que não está condicionado à obtenção da ferramenta Microsoft Teams, pois a participação será viabilizada mediante acesso pela web; II - a intervenção do advogado na Sessão de Julgamento estará adstrita ao processo em que solicitou a sustentação oral, sendo que seu acesso para esse fim será removido após o julgamento proferido pela Turma Recursal, sem prejuízo de poder continuar assistindo à Sessão na forma acima prevista.

17/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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