Execução de Título Extrajudicial 0001551-84.2018.4.01.3600 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001551-84.2018.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001551-84.2018.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B, THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O e MARCIA SANTOS PAIVA - MT33665/O POLO PASSIVO:LARIANE SILVA MARTINS DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido formulado no id 2233709672 pela OAB/MT, consistente na inscrição do nome da parte executada no sistema SERASAJUD. Desta feita, determino à Secretaria que, sendo juntada a minuta respectiva, proceda à anotação no sistema SERASAJUD, a tudo certificando. Após, cumpra-se a decisão id 2225961632, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano Cumpra-se. Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:40

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 19:43

Publicação

03/12/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001551-84.2018.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES DO POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B; THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O POLO PASSIVO: LARIANE SILVA MARTINS DECISÃO Cuida-se de manifestação apresentada pela OAB/MT no Id 2207764050, por meio da qual requer nova penhora eletrônica via SISBAJUD, alegando que a última pesquisa foi realizada há mais de três anos, juntando planilha atualizada do débito e indicando advogados para fins de intimação. Contudo, a decisão de Id 2201448343 registrou que todas as diligências previamente realizadas — inclusive RENAJUD e consultas fiscais — restaram infrutíferas, ocasião em que a exequente foi intimada a indicar bens penhoráveis, com expressa advertência das consequências previstas no art. 921 do Código de Processo Civil. A nova manifestação não apresenta fato novo apto a justificar a reiteração da diligência já indeferida, tampouco supre a determinação anterior de indicação de bens. O simples decurso do tempo desde a última pesquisa não constitui fundamento suficiente para nova penhora via SISBAJUD, sobretudo porque o impulso do processo executivo cabe à própria credora, que já havia sido devidamente instada a indicar bens passíveis de constrição. Diante do exposto, indefiro a manifestação da OAB/MT, por ausência de fato novo e em razão do descumprimento da determinação anteriormente imposta. Considerando o não atendimento da ordem de indicação de bens e a inexistência de elementos que permitam o prosseguimento da execução, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, observando-se, ao término, as disposições dos §§ 2º a 5º, inclusive quanto ao arquivamento provisório e início do prazo da prescrição intercorrente. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001551-84.2018.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES DO POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B; THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O POLO PASSIVO: LARIANE SILVA MARTINS DECISÃO Cuida-se de manifestação apresentada pela OAB/MT no Id 2207764050, por meio da qual requer nova penhora eletrônica via SISBAJUD, alegando que a última pesquisa foi realizada há mais de três anos, juntando planilha atualizada do débito e indicando advogados para fins de intimação. Contudo, a decisão de Id 2201448343 registrou que todas as diligências previamente realizadas — inclusive RENAJUD e consultas fiscais — restaram infrutíferas, ocasião em que a exequente foi intimada a indicar bens penhoráveis, com expressa advertência das consequências previstas no art. 921 do Código de Processo Civil. A nova manifestação não apresenta fato novo apto a justificar a reiteração da diligência já indeferida, tampouco supre a determinação anterior de indicação de bens. O simples decurso do tempo desde a última pesquisa não constitui fundamento suficiente para nova penhora via SISBAJUD, sobretudo porque o impulso do processo executivo cabe à própria credora, que já havia sido devidamente instada a indicar bens passíveis de constrição. Diante do exposto, indefiro a manifestação da OAB/MT, por ausência de fato novo e em razão do descumprimento da determinação anteriormente imposta. Considerando o não atendimento da ordem de indicação de bens e a inexistência de elementos que permitam o prosseguimento da execução, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, observando-se, ao término, as disposições dos §§ 2º a 5º, inclusive quanto ao arquivamento provisório e início do prazo da prescrição intercorrente. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

02/12/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2025, 10:44

Documento (Certidão)

01/12/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:44

Outras Decisões

01/12/2025, 10:44

Conclusão (para decisão)

29/11/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 18:26

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001551-84.2018.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES DO POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B; THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O POLO PASSIVO: LARIANE SILVA MARTINS DECISÃO Cuida-se de manifestação apresentada pela OAB/MT no Id 2207764050, por meio da qual requer nova penhora eletrônica via SISBAJUD, alegando que a última pesquisa foi realizada há mais de três anos, juntando planilha atualizada do débito e indicando advogados para fins de intimação. Contudo, a decisão de Id 2201448343 registrou que todas as diligências previamente realizadas — inclusive RENAJUD e consultas fiscais — restaram infrutíferas, ocasião em que a exequente foi intimada a indicar bens penhoráveis, com expressa advertência das consequências previstas no art. 921 do Código de Processo Civil. A nova manifestação não apresenta fato novo apto a justificar a reiteração da diligência já indeferida, tampouco supre a determinação anterior de indicação de bens. O simples decurso do tempo desde a última pesquisa não constitui fundamento suficiente para nova penhora via SISBAJUD, sobretudo porque o impulso do processo executivo cabe à própria credora, que já havia sido devidamente instada a indicar bens passíveis de constrição. Diante do exposto, indefiro a manifestação da OAB/MT, por ausência de fato novo e em razão do descumprimento da determinação anteriormente imposta. Considerando o não atendimento da ordem de indicação de bens e a inexistência de elementos que permitam o prosseguimento da execução, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, observando-se, ao término, as disposições dos §§ 2º a 5º, inclusive quanto ao arquivamento provisório e início do prazo da prescrição intercorrente. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001551-84.2018.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B e THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O POLO PASSIVO:LARIANE SILVA MARTINS DECISÃO Indefiro o pedido de ID 2149481413. Aliás, a irresignação da parte deveria ter sido quando da prolação da decisão terminativa de ID 2141046054. Considerando que a consulta, via RENAJUD, não localizou automóveis registrados em nome da parte devedora (ID 2150265806), bem como as declarações de imposto de renda (DIRF 2020 a 2024) acostadas ao feito em nome da parte devedora não foram entregues à RFB, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto a exequente que: 1 - Não encontrados bens penhoráveis e caso a parte exequente não requeira novas diligências que, ao menos em tese, possibilitem localizar bens do executado, suspendo a execução pelo prazo de um ano. (CPC, art. 921, § 1º). 2 - Decorrido o prazo supracitado sem que sejam encontrados bens penhoráveis, ordeno o arquivamento provisório dos autos. (CPC, art. 921, § 2º). 3 - O processo será desarquivado para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (CPC, art. 921, § 3º). 4 - Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. (CPC, art. 921, § 4º). Por fim, consumada a prescrição intercorrente, abra-se vista às partes, pelo prazo de quinze dias. (CPC, art. 921, § 5º). Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal em substituição

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001551-84.2018.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B, ROMARIO DE LIMA SOUSA - MT18881/O e THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O POLO PASSIVO: LARIANE SILVA MARTINS DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada inicialmente perante a 4ª Vara Federal de Cuiabá, com as partes acima identificadas, em que o polo ativo objetiva o recebimento da quantia monetária decorrente de obrigação líquida, certa e exigível. Recebida a inicial e determinada citação (ID 902266067 - Pág. 9). Carta de citação recebida. (ID 902266067 - Pág. 10 ). Requerida a penhora eletrônica. Pedido deferido (ID 902266067 - Pág. 12 e 14). Autos migrados para o sistema PJe. Juntada a planilha atualizada do débito (ID 994979686). Penhora eletrônica restou infrutífera (ID 1033719778). Requerida a penhora veicular e informado o valor atualizado do débito (ID 1088112267). Declínio de competência (ID 2141046054). É o relatório. DECIDO. Acolho o declínio de competência pelas razões deduzidas na decisão de ID 2141046054. Defiro o pedido de ID 1088112267, portanto: 1 – proceda-se a consulta de eventuais veículos no sistema RENAJUD em nome da parte executada, uma vez que essa ferramenta está à disposição deste Juízo, e, sendo positiva, proceda-se a restrição de circulação. 2 – após, sendo negativa ou insuficiente a medida constritiva acima, realize-se a consulta de outros bens pelo sistema INFOJUD, juntando-se cópia declarações do imposto de renda da parte executada dos últimos 05 (cinco) anos. Devendo, por conseguinte, a Secretaria desta Vara Federal adotar as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade das informações extraídas deste sistema, impondo-se o devido sigilo aos documentos acostados. Em seguida, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestar-se e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001551-84.2018.4.01.3600. EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LARIANE SILVA MARTINS DECISÃO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Decisão Monocrática Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução entre as partes nominadas. O juiz, ao se deparar com uma questão de ordem pública, como falta de pressuposto processual ou condição de ação, deve analisá-la e reconhecê-la de ofício (CPC, art. 337, § 5º), independentemente da provocação das partes. O art. 46, CPC, dispõe: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (...) § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. No caso, a ação foi ajuizada nesta Seção Judiciária de Mato Grosso - Cuiabá, de forma equivocada pelo Exequente, uma vez que o endereço do Executado é na cidade de Rosário Oeste, jurisdição de Diamantino. Assim, atendendo-se aos princípios da cooperação das partes, da razoabilidade, da efetividade e da economia processual e também para se evitar decisões conflitantes, por ventura, prejudiciais ao executado, REVOGO os efeitos dos atos anteriormente praticados e remeto, imediatamente, os autos à Justiça Federal de, jurisdição do endereço do devedor. Entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. VERBETE 435 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÓCIAS ADMINISTRADORAS DOMICILIADAS EM MUNICÍPIO SOB JURISDIÇÃO DIVERSA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. NÃO APLICAÇÃO À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO FISCAL DAS DEVEDORAS. 1. Tendo-se frustrado as tentativas de localização da empresa excutida no endereço fornecido pela exequente, e, tendo deferido o Juízo suscitado o pleito da exequente de redirecionamento da Execução Fiscal deduzido com base no verbete 435 da Súmula/STJ, deve ser reconhecida, em atenção à viabilização dos atos expropriatórios, à defesa da parte devedora e ao aparelhamento do processo executivo, a competência do Juízo do foro de domicílio fiscal das devedoras. 2. Sendo determinada a competência no momento da propositura da ação (art. 87 do Código de Processo Civil) e, tendo-se em vista aperfeiçoar-se referida propositura somente com a citação válida, não se aplica à hipótese em presença o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. Em sendo aceita a competência do Juízo suscitado pela aplicação pura e simples do princípio da perpetuatio jurisdicionis, estar-se-ia elegendo uma terceira via de jurisdição, diversa daquela constitucionalmente fixada como sendo a do domicílio do requerido ou do requerente, sobre não se atender, no processamento da Execução Fiscal em foro diverso do domicílio/sede da parte devedora, aos Princípios da Razoabilidade, Celeridade e Economia Processuais, especialmente relevantes no atual estágio do Direito Processual. 4. Conflito de competência conhecido, declarando-se competente para processar e julgar a Execução Fiscal de origem o Juízo da Subseção de Aparecida de Goiânia/GO, ora suscitante. (TRF/1ª Região: CC 0047520-63.2015.4.01.0000/MT, Quarta Seção, unânime, na relatoria do Desembargador Federal José Amílcar Machado, e-DJF1 de 04/09/2017.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA COMARCA ONDE TINHA DOMICÍLIO O DEVEDOR. MUDANÇA ANTERIOR À CITAÇÃO. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INAPLICABILIDADE. 1. A Súmula 58 do STJ cuida somente da hipótese de mudança de domicílio do executado ter ocorrido depois de proposta a execução, para preservação da perpetuatio jurisdictionis, definida no art. 87 do CPC. 2. A regra contida no art. 87 do CPC deve ser entendida em conjunto com o prescrito no art. 263 do CPC, que define o que se entende por propositura da ação, no art. 264, que deixa claro que a estabilização do processo se dá com a citação, e com o art. 267, III e seu § 4º, que autoriza a desistência da ação até o final do prazo para a resposta. 3. O Juízo de Direito da Comarca de Alfenas/MG determinou a remessa da execução fiscal para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o retorno da carta de citação com a informação de mudança de domicílio do executado e do pedido do exeqüente de citação do devedor por carta precatória dirigida à Justiça Federal de Belo Horizonte, local do seu novo domicílio. 4. A solução da remessa dos autos para o juízo onde tem domicílio o executado é a mais razoável e atende ao princípio da economia processual. 5. Não poderia o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, de ofício, determinar a remessa dos autos para a Subseção Judiciária de Varginha, com jurisdição federal sobre a Comarca de Alfenas/MG, quando, antes do ajuizamento da execução fiscal, o executado já tinha domicílio na cidade de Belo Horizonte/MG. 6. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, ora suscitado. (TRF/1ª Região, CC 2007.01.00.000144-0/MG, Quarta Seção, na relatoria do Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa e do Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (Convocado), DJ de 19/12/2007, p. 19 Posto isso e nos termos da fundamentação, DECLINO DA COMPETÊNCIA para Subseção Judiciária de Diamantino/MT, que detém a jurisdição do domicílio do devedor, nos termos do artigo 46, § 5º, CPC. CUMPRA-SE. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

06/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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