Procedimento Comum Cível 1003496-32.2022.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003496-32.2022.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULA DE CASTRO INACIO REU: GRAN VIC ATENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1003496-32.2022.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de demanda por meio da qual se pretende, em síntese, a resolução de contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF e contrato de compra e venda de bem imóvel com a empresa Gran Vic Atenas Empreendimentos. De forma bastante resumida, a autora diz não ter mais condições financeiras de manter a avença firmada, de forma que pretende se desvencilhar do compromisso/dívida. A propósito, o CPC dispõe para casos tais que "...Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;...". Conquanto o valor atribuído à causa seja inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, fato que atrairia, a priori, a competência do JEF, é preciso ver pela cópia do contrato juntado com a inicial (id 901253078, pág. 04), que o valor total a pagar objeto do contrato de financiamento é da ordem de R$ 142.161,38, ou seja, o provimento jurisdicional buscado pela parte autora pode lhe exonerar da responsabilidade de pagar (toda a) referida importância, ou seja, a parte autora não busca revisar esta ou aquela cláusula contratual tão somente, muito longe disso. A autora busca rescindir o contrato firmado, de modo que, s.m.j., o proveito econômico buscado deve refletir de forma fidedigna sua pretensão, via de consequência, no valor da causa, somado ao pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ocorre que os Juizados Especiais Federais são competentes para julgamento de demandas cujo proveito econômico fique limitado a 60 salários-mínimos, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e processar o litígio, determinando sua remessa ao Setor de Distribuição para realização de livre sorteio entre uma das Varas Federais desta Capital. Com base no art. 139, V, CPC, intime-se a parte autora para lhe informar que a CEF disponibilizou neste período de pandemia o email [email protected] para tentativa de conciliação. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.declina Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2022. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL

28/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Desistência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(56)