Execução Fiscal 0000935-45.2019.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000935-45.2019.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 12:14

Definitivo

06/09/2022, 11:47

Documento (Certidão)

06/09/2022, 11:47

Decurso de Prazo

25/03/2022, 02:30

Decurso de Prazo

23/02/2022, 00:50

Publicação

03/02/2022, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000935-45.2019.4.01.3901. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 12 REGIAO - PA/AP REPRESENTANTES POLO ATIVO: FIRMINO GOUVEIA DOS SANTOS - PA009967 e JOSE ROCHA DA COSTA JUNIOR - PA10221 POLO PASSIVO:SOLON DA SILVA MORAIS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta por Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI 12ª Região contra SOLON DA SILVA MORAIS. Juntou documentos. Sobreveio pedido de extinção do processo em razão do superveniente cancelamento da CDA em que se baseia a ação (ID 663358460). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 26 da Lei n. 6.830/80 dispõe que, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Por estas razões, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem ônus para as partes, nos termos do dispositivo encimado. Desconstituo as penhoras/restrições porventura existentes nos autos. Solicite-se a devolução de mandados/cartas precatórias por ventura expedidos no estado que se encontram. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM

31/01/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2022, 17:56

Documento (Certidão)

28/01/2022, 17:56

Expedida/Certificada

28/01/2022, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 17:56

Cancelamento de Dívida Ativa

28/01/2022, 17:56

Conclusão (para julgamento)

20/09/2021, 15:49