Execução Fiscal 0001865-52.2016.4.01.3001 - TRF1

Execução Fiscal 0001865-52.2016.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:47

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:15

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:33

Publicação

13/02/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001865-52.2016.4.01.3001. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA POLO PASSIVO: JANAINA CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Considerando que a data de vencimento da última prestação do parcelamento a que aderiu a empresa executada ocorreu em 31/07/2017 e realizado o protesto da dívida em 23/06/2022, não há que se falar na consumação da prescrição. DEFIRO pesquisa requerida na petição de ID 2188158555, via sistema SIBAJUD, a fim de proceder ao bloqueio de eventuais valores encontrados em contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo, constante do documento de id 2188158801. Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das verbas ou o excesso do bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Não apresentada manifestação da parte executada, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se os valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, Ag 3950, em conta vinculada a este Juízo, via SISBAJUD e; b) intimação para oposição de embargos, no prazo legal. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados os valores inferiores a R$ 500,00, em razão de seu caráter irrisório, o que fere o princípio da economia processual. Caso a pesquisa SISBAJUD seja negativa ou havendo o desbloqueio pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, mantenham-se os autos suspensos e intime-se a exequente para indicação de outros bens. Quanto ao pedido de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, ressalto que esse juízo não aplica a esses sistemas o mesmo tratamento da pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, ao contrário do SISBAJUD, em que o exequente não possui outro meio de obter informações acerca da existência de ativos em nome do executado, quando se trata de veículos e outros bens móveis e imóveis, a exequente possui ferramentas para identificar se o(a) devedor(a) possui esse bens, oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de garantir futura penhora, ou expeça mandado para penhora do imóvel indicado. A pesquisa de bens do(a) devedor(a) é ônus do credor(a), carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o(a) exequente pode obter essas informações extrajudicialmente. Tal medida visa, ainda, garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções fiscais, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a realizar pesquisas de bens para o(a) credor(a) nos referidos sistemas, que muitas vezes sequer retornam resultado positivo, sendo que esta tarefa pode ser perfeitamente executada pelo(a) credor(a), independente de intervenção judicial. Por todo o exposto, o sistema RENAJUD será deferido para promover a restrição de transferência de veículo indicado pelo exequente e o INFOJUD, por implicar em quebra de sigilo fiscal, será deferido quando o exequente demonstrar que esgotou as diligências para localização de bens no domicílio do executado, através de consulta ao DETRAN e registros de imóveis. Por fim, mantenha-se sigilo na presente decisão (notadamente em face da parte executada) enquanto não cumprida a determinação de bloqueio online de valores, acima determinado, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese de não localização de bens penhoráveis, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE o presente feito, que já encontra paralisado, sem iniciativa da exequente, desde 23/06/2022, data de interrupção do prazo prescricional operada pelo protesto. Ensejará igual arquivamento, sem baixa na distribuição, em qualquer fase do processo, independentemente de intimação e nova decisão, pedidos em que o arquivamento provisório é expressamente requerido, em que há apenas informação de parcelamento, de consolidação de débito, em que é reiterado pedido já apreciado, pleiteando concessão de novo prazo, de prosseguimento do feito sem evidenciar medida concreta (dirigida a bem ou direito especificado documentalmente), incluindo-se pedido amplo e genérico para utilização do sistema INFOJUD, requerendo a consignação em folha de pagamento dos valores executados, a intimação do executado para oferecimento de bens em garantia, com fundamento no art. 774 do CPC ou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com base no art. 139, inciso IV do CPC. Cumprida a determinação de bloqueio de ativos e valores, intimem-se.

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2026, 10:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:01

Expedida/Certificada

11/02/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:01

Outras Decisões

11/02/2026, 10:01

Outras Decisões

10/02/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 12:20

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001865-52.2016.4.01.3001. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA POLO PASSIVO: JANAINA CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Considerando que a data de vencimento da última prestação do parcelamento a que aderiu a empresa executada ocorreu em 31/07/2017 e realizado o protesto da dívida em 23/06/2022, não há que se falar na consumação da prescrição. DEFIRO pesquisa requerida na petição de ID 2188158555, via sistema SIBAJUD, a fim de proceder ao bloqueio de eventuais valores encontrados em contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo, constante do documento de id 2188158801. Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das verbas ou o excesso do bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Não apresentada manifestação da parte executada, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se os valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, Ag 3950, em conta vinculada a este Juízo, via SISBAJUD e; b) intimação para oposição de embargos, no prazo legal. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados os valores inferiores a R$ 500,00, em razão de seu caráter irrisório, o que fere o princípio da economia processual. Caso a pesquisa SISBAJUD seja negativa ou havendo o desbloqueio pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, mantenham-se os autos suspensos e intime-se a exequente para indicação de outros bens. Quanto ao pedido de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, ressalto que esse juízo não aplica a esses sistemas o mesmo tratamento da pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, ao contrário do SISBAJUD, em que o exequente não possui outro meio de obter informações acerca da existência de ativos em nome do executado, quando se trata de veículos e outros bens móveis e imóveis, a exequente possui ferramentas para identificar se o(a) devedor(a) possui esse bens, oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de garantir futura penhora, ou expeça mandado para penhora do imóvel indicado. A pesquisa de bens do(a) devedor(a) é ônus do credor(a), carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o(a) exequente pode obter essas informações extrajudicialmente. Tal medida visa, ainda, garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções fiscais, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a realizar pesquisas de bens para o(a) credor(a) nos referidos sistemas, que muitas vezes sequer retornam resultado positivo, sendo que esta tarefa pode ser perfeitamente executada pelo(a) credor(a), independente de intervenção judicial. Por todo o exposto, o sistema RENAJUD será deferido para promover a restrição de transferência de veículo indicado pelo exequente e o INFOJUD, por implicar em quebra de sigilo fiscal, será deferido quando o exequente demonstrar que esgotou as diligências para localização de bens no domicílio do executado, através de consulta ao DETRAN e registros de imóveis. Por fim, mantenha-se sigilo na presente decisão (notadamente em face da parte executada) enquanto não cumprida a determinação de bloqueio online de valores, acima determinado, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese de não localização de bens penhoráveis, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE o presente feito, que já encontra paralisado, sem iniciativa da exequente, desde 23/06/2022, data de interrupção do prazo prescricional operada pelo protesto. Ensejará igual arquivamento, sem baixa na distribuição, em qualquer fase do processo, independentemente de intimação e nova decisão, pedidos em que o arquivamento provisório é expressamente requerido, em que há apenas informação de parcelamento, de consolidação de débito, em que é reiterado pedido já apreciado, pleiteando concessão de novo prazo, de prosseguimento do feito sem evidenciar medida concreta (dirigida a bem ou direito especificado documentalmente), incluindo-se pedido amplo e genérico para utilização do sistema INFOJUD, requerendo a consignação em folha de pagamento dos valores executados, a intimação do executado para oferecimento de bens em garantia, com fundamento no art. 774 do CPC ou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com base no art. 139, inciso IV do CPC. Cumprida a determinação de bloqueio de ativos e valores, intimem-se.

12/02/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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