Execução Fiscal 0029865-68.2012.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0029865-68.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029865-68.2012.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCOS EDUARDO FRANCO REGO e outros D E C I S Ã O 1. Nada a prover sobre o petitório Id. 728532489. 2. Os embargos de terceiro n. 25783-81.2018.4.01.3400 tiveram sua distribuição cancelada em face do não recolhimento de custas iniciais: "1. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por MARILIA MELLO GUIMARAES em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em razão da Ação de Execução Fiscal n. 29865-68.2012.4.01.3400, visando ao levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel identificado por apartamento 206 do bloco 2 do prédio localizado à Rua Alexandre Ramos n. 413, freguesia de Jacarepaguá/RJ, registrado sob a matrícula n. 328558 do Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Em cumprimento ao despacho de 07/02/2019, a autora foi devidamente intimada para recolher as custas iniciais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição (ff. 35-36). 3. Contudo, a autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme noticia a certidão cartorária de f. 37. 4. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição e extingo o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 290 c/c 485, III e IV, todos do Código de Processo Civil". 3. Cumpra-se conforme-se solicitando no Ofício Id. 451283858. 4. Levante-se a indisponibilidade (Av. 16) do imovel SHT/NORTE, TRECHO 1, CONJUNTO 2, LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE, BLOCO "H", 22 PAVIMENTO, APT. 321, registrado na matricula n. 74.582, 2o OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF. 5. Após, retornem os autos ao arquivo provisório conforme determinado na decisão Id. 451283852. BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2022. (ASSINADO DIGITALMENTE)

31/01/2022, 00:00

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