Cumprimento de sentença 0001808-92.2017.4.01.3908 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001808-92.2017.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001808-92.2017.4.01.3908. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: NELCINDO ISRAEL DESPACHO 1. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: NELCINDO ISRAEL Assunto: Suspensão de financiamentos e perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito em virtude de dano ambiental causado. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a), Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da Sentença de ID 526761556, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a suspensão do REU: NELCINDO ISRAEL CPF: 525.314.309-20 de receber qualquer financiamento até a efetiva recuperação do dano ambiental causado e a perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito. Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida. Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida. Solicito que a resposta a este ofício seja por meio de petição nos autos. Atenciosamente, Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal Anexo: Cópia da Sentença ID. 526761556. Excelentíssimo(a) Senhor(a) PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Ed. Sede CEP: 70074-900 Brasília - DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 398/2022/SECVA Itaituba-PA, data no rodapé. PROCESSO n°: 0001808-92.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: NELCINDO ISRAEL Assunto: Proibição de contratar com poder público em virtude de dano ambiental. Excelentíssima Senhora Delegada, Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da sentença de ID 526761556, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a proibição do REU: NELCINDO ISRAEL CPF 525.314.309-20, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos pelo Poder Público, sendo o início da vedação a data do trânsito em julgado (28/06/2022), perdurando a referida suspensão até o adimplemento da condenação imposta, situação a ser informada em novo ofício. Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida. Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida. Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe. Atenciosamente, Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal Anexo: Cópia da Sentença ID. 526761556. RECEITA FEDERAL EM SANTARÉM Av. Tapajós, 277, Centro CEP: 68005-000 Santarém - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 399/2022/SECVA Itaituba-PA, data no rodapé. PROCESSO n°: 0001808-92.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: NELCINDO ISRAEL Assunto: Proibição de contratar com poder público em virtude de dano ambiental. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a), Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da sentença de ID 526761556, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a proibição do REU: NELCINDO ISRAEL CPF 525.314.309-20, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos pelo Poder Público, sendo o início da vedação a data do trânsito em julgado (28/06/2022), perdurando a referida suspensão até o adimplemento da condenação imposta, situação a ser informada em novo ofício. Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida. Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida. Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe. Atenciosamente, Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal Anexo: Cópia da Sentença ID. 526761556. SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA Av. Visconde de Souza Franco, 110, Reduto CEP: 66053-000 Belém - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 400/2022/SECVA Itaituba-PA, data no rodapé. PROCESSO n°: 0001808-92.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: NELCINDO ISRAEL Assunto: Proibição de contratar com poder público em virtude de dano ambiental. Senhor(a) Secretário(a), Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da sentença de ID 526761556, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a proibição do REU: NELCINDO ISRAEL CPF 525.314.309-20, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos pelo Poder Público, sendo o início da vedação a data do trânsito em julgado (28/06/2022), perdurando a referida suspensão até o adimplemento da condenação imposta, situação a ser informada em novo ofício. Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida. Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida. Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe. Atenciosamente, Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal Anexo: Cópia da Sentença ID. 526761556. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Rua Dr. Hugo de Mendonça, s/n, Paço Municipal, Boa Esperança CEP: 68181-000 Itaituba - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 401/2022/SECVA Itaituba-PA, 17 de outubro de 2022. PROCESSO n°: 0001808-92.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: NELCINDO ISRAEL Assunto: Solicitação de averbação de Cadastro Ambiental Rural – CAR Senhor Coordenador, De ordem do Juiz Federal da Vara Única de Itaituba, solicito a V.S.ª que proceda à averbação do CAR da área onde se verificou o dano ambiental (W 550 17' 13" e S 07° 36' 34"), objeto da Ação Civil Pública em epígrafe que tramita nesta Subseção Judiciária, devendo constar: I – Número deste processo: 0001808-92.2017.4.01.3908; II – Valor dos danos ambientais devidos pela área: R$ 338.163,45 (trezentos e trinta e oito mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos); III – Valor do dano moral coletivo devido pela área: R$ 50.000,00 (cinquenta mil de reais); IV – Que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; V – Que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; VI – Que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento e da recuperação do dano ambiental, e integral regularização ambiental da área. Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe. Atenciosamente, Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal Anexo: Cópia dos documentos para identificação da área (Auto de Infração Id. 204484859 pág 06/10 e Sentença Id. 526761556). COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ Rua Antônio Gomes Bilby, 340, Bela Vista. 68180-260 - Itaituba - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 0001808-92.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Defiro o requerimento ID 1210701786, proceda à reclassificação dos autos para o Cumprimento de Sentença. 2. INTIME-SE o Executado para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente o Projeto de Recuperação de Área Degradada — PRAD ao IBAMA, observando as demais determinações da sentença ID 726159954, em cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de aplicação do que determina o art. 536 do CPC. 3. Intime-se, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do importe de R$ 650.628,45 (ID 1210701786) sob sanção de multa quando do não pagamento, desde logo imposta, de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo-os de que, caso o pagamento seja parcial, a multa incidirá sobre o restante da dívida, nos termos do art. 523, do CPC, ou, caso queira, ofereça impugnação, a contar do término do prazo para pagamento, independentemente de penhora e nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 396/2022/SECVA Itaituba-PA, data no rodapé. PROCESSO n°: 0001808-92.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: NELCINDO ISRAEL INTERESSADO: NELCINDO ISRAEL LINHA NOVO PARAISO, SN, LINHA NOVO PARAISO, SANTA HELENA - PR - CEP: 85892-000 FINALIDADE: Intimar da sentença ID 526761556 proferida nos autos, para ciência e cumprimento. OBSERVAÇÃO 1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. OBSERVAÇÃO 2: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência entre em contato pelo Disque 100, Conselho Tutelar na sua região, a guarda municipal ou na delegacia mais próxima da sua residência. (Recomendação CNJ nº 111/2021). CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20032311211896700000200897448 Volume Volume 20032417575134800000200918429 1808-92.2017.4.01.3908 (1) Denúncia Volume 20032417575146900000200918434 1808-92.2017.4.01.3908 (2) Volume 20032417575183600000200918437 1808-92.2017.4.01.3908 (3) Mídia Volume 20032417575221900000200918440 Procedimento 1.23.008.000555_2017-88-1 Volume 20032417575240600000200918441 1808-92.2017.4.01.3908 (4) Decisão Volume 20032417575272800000200918456 1808-92.2017.4.01.3908 (5) Volume 20032417575307800000200918459 1808-92.2017.4.01.3908 (6) Decisão Volume 20032417575355900000200918465 1808-92.2017.4.01.3908 (7) Volume 20032417575373200000200918470 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20032418002194200000202374951 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20032418005881000000202374961 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20032418005928100000202374962 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 20032516022220300000203171943 Petição intercorrente Petição intercorrente 20033017250199200000206149445 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO N°: 0001808-92.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 20090215325624400000309830080 Certidão Certidão 20100114051779100000339561569 1808-92.2017.4.01.3908 Certidão 20100114051803400000339561572 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 21110817334467500000521336529 Certidão Certidão 21110817334933700000799206809 Petição intercorrente Petição intercorrente 21112314065486000000819891737 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected]. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. (assinatura digital)

01/02/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(123)