Monitória 1000934-61.2019.4.01.3507 - TRF1

Monitória 1000934-61.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/09/2023, 10:31

Documento (Certidão)

28/09/2023, 10:30

Petição (Resposta)

11/09/2023, 10:29

Publicação

08/09/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000934-61.2019.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:SUPERMERCADO PONTO X LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS CORREIA - MT25538/O SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de SUPERMERCADO PONTO X LTDA - EPP e outros, devidamente qualificados na inicial, ante o inadimplemento do “Contrato de Relacionamento Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica”. 2. A CEF informou que renegociou o débito administrativamente com a parte contrária e requereu extinção com fulcro no art. 924, II, do CPC (ID 1744380066). 3. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 4. Em razão do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação monitória, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de processo Civil. 5. Sem custas finais. Sem honorários. 6. Após, considerando a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7. Atos necessários a cargo da secretaria. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

06/09/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2023, 18:31

Documento (Certidão)

05/09/2023, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 18:31

Procedência

05/09/2023, 18:31

Conclusão (para julgamento)

25/08/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 17:42

Petição (Petição (outras))

23/07/2023, 17:31

Decurso de Prazo

21/07/2023, 01:34

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:38

Documentos

Sentença Tipo A

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000934-61.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - SP69032 e RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571 POLO PASSIVO:SUPERMERCADO PONTO X LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS CORREIA - MT25538/O DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos pela parte autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao fundamento da existência de erro material na sentença proferida. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Alega a Embargante que há erro material a ser corrigido na sentença que julgou extinto o feito, sob o argumento de que um erro de fato teria equivocadamente levado o juízo a prolatar a referida sentença extintiva. Pede, ao fim, o provimento dos aclaratórios para excluir da sentença o ônus do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. De início, vejo que o recurso foi protocolado tempestivamente e está fundamentado em erro material, de modo que, preenchidos os requisitos formais, deve ser admitido. Passo a análise das razões do recurso. Como cediço, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão existente deixada pela sentença ou decisão ou, ainda, para correção de erro material. Visam, por fim, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes, que ocorrerá quando o aperfeiçoamento da decisão ocasionar modificação do conteúdo decisório. Analisando os argumentos apresentados, vejo que o erro cometido e que levou à extinção do feito foi cometido pela própria embargante ao juntar nestes autos pedido de extinção que, na verdade, pretendia juntar em outros. Ainda que tenha endereçamento, número de processo e nome de partes sejam diferentes daqueles que integram a lide é natural que o juízo leve em consideração o conteúdo do pedido juntado nos autos, porque não inédito este tipo de equívoco na redação de petições, notadamente quando o peticionante possui um grande acervo de processos. De todo modo, considerando que a parte, tempestivamente, manifestou-se e informou que houve um equívoco na juntada da manifestação, recebo a manifestação como pedido de reconsideração e o defiro para revogar a sentença ID778265950 e determinar o prosseguimento do feito. Indefiro, por outro lado, o pedido de aplicação de multa de litigância de má-fé ao réu por ter anuído ao pedido de extinção, uma vez que, ainda que o pedido tenha sido protocolado de forma equivocada pela autora, é natural a anuência do devedor à pronunciamento judicial que lhe favoreceria. Feito o esclarecimento, retomando a marcha processual, intime-se a ré para que, em 15 dias, manifeste-se sobre os extratos bancários juntados na ID732891611. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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