Execução de Título Extrajudicial 0007534-50.2007.4.01.3600 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0007534-50.2007.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007534-50.2007.4.01.3600. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUIZ DE ARRUDA JUNIOR DECISÃO I – Autos desarquivados para análise do pedido de cancelamento do CNIB que recaiu sobre o nome do Executado. Tendo em vista a sentença de extinção da execução, transitada em julgado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pleito da parte executada, determinando o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens registrada pelo sistema CNIB, ainda que tenha obtido resultado negativo. Determino, ainda, eventual restrição anotada no RENAJUD ou desbloqueio de valores eventualmente constritos pelo SISBAJUD. II – Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado Digitalmente CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 4ª Vara da SJMT

03/06/2026, 00:00

Definitivo

19/01/2026, 15:57

Documento (Certidão)

19/01/2026, 15:57

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:52

Documento (Certidão)

17/12/2025, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 20:31

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:52

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:27

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:25

Publicação

21/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007534-50.2007.4.01.3600. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO:LUIZ DE ARRUDA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARILDO VARELA - MT33515/O SENTENÇA TIPO B Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Luiz de Arruda Junior, arguindo quitação da dívida (ID 2121552897). Intimado, Exequente, por meio de uma petição genérica, alega regularidade do contrato, nada dizendo sobre pagamento do débito (ID 2128554748 e ID 2196403892). Admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assiste razão ao Excipiente, pois comprovou cumprimento integral da liquidação extrajudicial, abrangendo, inclusive, custas, despesas e honorários de sucumbência (ID 2121576561). A transação é a forma ordinária de extinção da obrigação e, via de consequência, da Execução, conforme preceitua o art.487, inc. III, b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” Posto isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, “b”, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Condeno Exequente em honorários advocatícios, fixando-os em 10% do proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 3º, I. Custas pagas. Sem penhora. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007534-50.2007.4.01.3600. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO:LUIZ DE ARRUDA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARILDO VARELA - MT33515/O SENTENÇA TIPO B Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Luiz de Arruda Junior, arguindo quitação da dívida (ID 2121552897). Intimado, Exequente, por meio de uma petição genérica, alega regularidade do contrato, nada dizendo sobre pagamento do débito (ID 2128554748 e ID 2196403892). Admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assiste razão ao Excipiente, pois comprovou cumprimento integral da liquidação extrajudicial, abrangendo, inclusive, custas, despesas e honorários de sucumbência (ID 2121576561). A transação é a forma ordinária de extinção da obrigação e, via de consequência, da Execução, conforme preceitua o art.487, inc. III, b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” Posto isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, “b”, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Condeno Exequente em honorários advocatícios, fixando-os em 10% do proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 3º, I. Custas pagas. Sem penhora. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

20/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007534-50.2007.4.01.3600. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO:LUIZ DE ARRUDA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARILDO VARELA - MT33515/O SENTENÇA TIPO B Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Luiz de Arruda Junior, arguindo quitação da dívida (ID 2121552897). Intimado, Exequente, por meio de uma petição genérica, alega regularidade do contrato, nada dizendo sobre pagamento do débito (ID 2128554748 e ID 2196403892). Admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assiste razão ao Excipiente, pois comprovou cumprimento integral da liquidação extrajudicial, abrangendo, inclusive, custas, despesas e honorários de sucumbência (ID 2121576561). A transação é a forma ordinária de extinção da obrigação e, via de consequência, da Execução, conforme preceitua o art.487, inc. III, b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” Posto isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, “b”, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Condeno Exequente em honorários advocatícios, fixando-os em 10% do proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 3º, I. Custas pagas. Sem penhora. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

20/08/2025, 00:00

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